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18 projetos e emendas · 32 requerimentos · mais recente em nov/2024
Micro e pequenas empresas poderiam pagar parte dos tributos devidos no Simples Nacional.
O Projeto de Lei Complementar propõe que micro e pequenas empresas possam pagar parcialmente os tributos e contribuições devidos no regime do Simples Nacional. Isso busca facilitar a vida financeira dessas empresas, permitindo que quitem suas dívidas de forma mais flexível.
A ementa não detalha como esse pagamento parcial funcionaria na prática, como os critérios para definir o valor a ser pago ou as condições para aderir a essa possibilidade. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: micro e pequenas empresas no Simples Nacional
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere que microempresas e MEIs paguem parte dos tributos devidos.
O projeto de lei propõe que microempresas e microempreendedores individuais (MEIs) possam pagar apenas parte dos tributos e contribuições devidos no regime do Simples Nacional. Isso busca facilitar a regularização de dívidas fiscais para esses pequenos negócios.
A ementa não detalha como o pagamento parcial funcionaria na prática, como quais seriam os critérios ou limites para essa possibilidade. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta foi transformada em uma nova proposição e ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: microempresas, MEIs e pequenas empresas
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer impedir que atletas trans compitam fora do sexo biológico em esportes.
O projeto de lei propõe que atletas transgêneros sejam proibidos de competir em categorias esportivas que não correspondam ao seu sexo biológico. A intenção é regular a participação de atletas trans em competições esportivas no Brasil.
A ementa não detalha como essa proibição seria aplicada na prática, nem menciona quais seriam as penalidades ou multas para quem descumprir a regra. Esses detalhes estariam no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação no Congresso Nacional. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: atletas transgêneros e organizações esportivas
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSEXUAIS COMPETIREM EM CATEGORIAS ESPORTIVAS DISTINTAS DO SEU SEXO BIOLÓGICO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta visava regular uso de dispositivos eletrônicos em escolas.
A proposta tinha como objetivo criar diretrizes para o uso de dispositivos eletrônicos nas instituições de ensino. Isso incluiria a criação de um Programa de Uso Educacional de Tecnologias (PUET) para integrar a tecnologia da informação e comunicação nas escolas.
A ementa não especifica como essas diretrizes funcionariam na prática, apenas menciona a intenção de regular o uso dos dispositivos eletrônicos nas instituições de ensino.
No entanto, a proposta foi arquivada e, portanto, não está em tramitação. Para que uma proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: alunos e instituições de ensino
Dispõe sobre o uso de dispositivos eletrô nicos nas instituições de ensino e dá outras providências
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca garantir direitos constitucionais para crianças na primeira infância.
A proposta de emenda à Constituição quer incluir a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias na Constituição Federal. Isso significa que crianças de até seis anos teriam proteção legal explícita no texto constitucional.
A ementa não detalha como esses direitos seriam implementados ou quais seriam os mecanismos para garantir essa proteção. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: crianças na primeira infância e suas famílias
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere a criação de uma data para celebrar o conservadorismo no Brasil.
O Projeto de Lei propõe a criação de um dia nacional dedicado ao conservadorismo. A ideia é estabelecer uma data específica no calendário para celebrar e refletir sobre os valores e princípios conservadores.
A ementa não detalha como essa celebração seria realizada ou qual seria a data escolhida. Para saber mais sobre os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: sociedade em geral, especialmente grupos conservadores
Cria o dia nacional do conservadorismo.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe kits de primeiros socorros e atendimento móvel para policiais.
O projeto de lei busca melhorar a assistência médica de urgência para agentes de segurança pública, como policiais, criando um sistema de atendimento móvel exclusivo para eles.
Além disso, a proposta exige que kits de atendimento pré-hospitalar tático (APH-Tático) sejam disponibilizados para esses profissionais, visando aumentar a segurança e a eficiência no atendimento a emergências.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: agentes de segurança pública, como policiais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC sugere que liminares sejam referendadas por colegiado e prevê sustação de decisões do STF.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar como algumas decisões judiciais são tomadas e revisadas no Brasil. Ela sugere que medidas liminares, que são decisões provisórias, precisem ser confirmadas por um grupo de juízes de um tribunal, em vez de apenas um.
Além disso, a proposta cria a possibilidade de que certas decisões do Supremo Tribunal Federal possam ser sustadas, ou seja, suspensas. No entanto, a ementa não detalha como essa sustação funcionaria na prática.
Como a proposta ainda está em tramitação, ela precisa ser aprovada por deputados e senadores e sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: Poder Judiciário, especialmente o STF, e o Poder Legislativo.
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 218 do Código de Processo Penal e o §6º ao art. 455 do Código de Processo Civil.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçários em instituições públicas e privadas de ensino superior e dá outras providências.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui e declara a Harpa Cristã como Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Semana Nacional de Enfrentamento a Erotização Infantil
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer medidas contra a exposição de cunho sexual de crianças ou adolescentes menores de quatorze anos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5498/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2024
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5217/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2022
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 168/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1299/2022
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 110/2021
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5673/2023
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Audiência pública para discutir a educação da pessoa com surdocegueira no Brasil.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Repúdio pela fala do Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes-PE, Mano Medeiros que, durante entrevista a uma emissora de rádio, afirmou que "autismo entrou na moda".
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2858/2022
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer que seja convidado o Sr. Brigadeiro do Ar Marcelo Moreno chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72.
Documento do processo legislativo.
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores das Comunidades do Município de Aguiar - ASSOMAR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiar, Estado da Paraíba.
Documento do processo legislativo.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde II para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serraria, Estado da Paraíba.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer realização de audiência pública para homenagear os vencedores da olímpiada internacional de química.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeremos a coautoria do Requerimento de Constituição de Comissão Externa nº 2978/2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar o desastre envolvendo avião da empresa VOEPASS Linhas Aéreas ocorrido na tarde desta sexta-feira, 9 de agosto de 2024.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações do Excelentíssimo Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Sr. Silvio Almeida, sobre as mulheres e idosos presos no 08/01.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n° 2012 de 2015 que está apensado ao Projeto de Lei 1186, de 2023
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da inclusão de questionário sobre identidade política e afinidade partidária em curso oficial da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Quebra de interstício PEC 44-2023
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso político dos institutos de pesquisas eleitorais a fim de influenciar o resultado das eleições em favor de determinados candidatos, partidos ou espectro político.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer seja consignado o repúdio desta Casa à Procuradora Geral do Estado de Alagoas, Samya Suruagy do Amaral Barros Pacheco, em razão da ofensa por ela proferida contra a Primeira Dama, Michelle Bolsonaro.