MARCOS PEREIRA

Projetos de lei e emendas

• PL 3520/2026Aguardando Autorização do Despacho

  Proposta quer mudar regras para protesto de dívidas de serviços essenciais

  Projeto busca alterar regras para protesto de dívidas de serviços essenciais como água e energia.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei propõe mudanças na Lei de Protesto de Títulos de 1997, focando em dívidas relacionadas a serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás natural e esgoto sanitário. A ideia é estabelecer regras específicas para o protesto dessas dívidas.

  A ementa não detalha como essas novas regras funcionariam na prática, como prazos ou procedimentos específicos. Para entender exatamente o que mudaria, seria necessário consultar o texto completo da proposta.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: consumidores de serviços públicos essenciais

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  Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  AlteraçãoLei de Protesto de Títulos (1997)Serviços essenciaisPrestação de serviços
  Apresentada em 07/07/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
  Ver na Câmara Texto completo (PDF)
• PL 3343/2026Aguardando Designação de Relator(a)

  Proposta cria programa para inclusão de autistas em escolas e trabalho

  Propõe programa para ajudar estudantes autistas a acessar escolas privadas e suas mães a entrarem no mercado de trabalho.

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  O projeto de lei propõe a criação do Programa PROAUTISMO INCLUSÃO EMPRESA/ESCOLA. O objetivo é facilitar o acesso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a uma educação privada de qualidade. Além disso, busca promover a inserção das mães ou responsáveis legais desses estudantes no mercado de trabalho.

  A ementa não detalha como o programa funcionaria na prática, como seriam os incentivos ou benefícios fiscais, ou como se daria a inclusão profissional das mães. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.

  Atualmente, o projeto está aguardando autorização do despacho na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: Estudantes autistas e suas mães ou responsáveis legais.

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  Institui o Programa PROAUTISMO INCLUSÃO EMPRESA/ESCOLA com o objetivo de fomentar o acesso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à educação privada de qualidade e promover a inserção de suas mães ou responsáveis legais no mercado de trabalho

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
• PLP 166/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  Proposta cria regime tributário especial para setor cultural

  Projeto quer regime tributário especial para cultura e economia criativa.

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  O projeto de lei complementar propõe a criação de um Regime Especial de Tributação voltado para o setor cultural, musical e da economia criativa, chamado Pró-Cultura. A ideia é alterar a Lei Complementar nº 214, de 2025, para beneficiar áreas como música, artes e indústria audiovisual.

  A ementa não detalha como esse regime funcionaria na prática, mas menciona a unificação de tributos como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de outros impostos relacionados.

  Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, além de sancionada pelo presidente.

  Quem é afetado: setor cultural, musical e da economia criativa

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  Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura).

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Alteração
• PL 2836/2026Aguardando Parecer

  Proposta quer facilitar acesso de idosos ao ensino superior

  Projeto busca incluir idosos em cursos superiores e técnicos.

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  O projeto de lei propõe mudanças no Estatuto da Pessoa Idosa para facilitar o acesso e a permanência de idosos em cursos de educação superior, profissional, técnica e tecnológica. A ideia é promover a inclusão dos idosos em programas de graduação, pós-graduação e qualificação continuada.

  A ementa não detalha como essas mudanças seriam implementadas na prática, como os incentivos ou diretrizes específicas que seriam adotados para atingir esse objetivo. Os detalhes sobre o funcionamento estão no texto completo do projeto.

  Atualmente, o projeto está aguardando a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, por fim, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: Pessoas idosas interessadas em educação superior e técnica.

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  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o ingresso e a permanência da pessoa idosa em programas de educação superior, educação profissional, técnica, tecnológica e de qualificação continuada.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Alteração
• PL 1752/2026Aguardando Designação de Relator(a)

  Proposta quer mudar regras para proteger vítimas de violência doméstica

  Projeto busca alterar leis para proteger vítimas de violência doméstica, garantindo sua permanência em casa.

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  Este projeto de lei propõe mudanças no Código de Processo Penal e no Código Civil para melhorar a proteção de vítimas de violência doméstica. A ideia é criar regras para garantir que a vítima possa permanecer em seu domicílio e que o agressor seja afastado.

  A proposta fala em medidas cautelares e mecanismos de fiscalização, mas a ementa não detalha como essas medidas funcionariam na prática. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de um relator. Para virar lei, precisaria ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: vítimas de violência doméstica e seus agressores

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  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização, bem como para assegurar a permanência da vítima no domicílio e regular os efeitos jurídicos do afastamento no âmbito civil, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

• PL 6601/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  Proposta quer regulamentar profissão de trabalhador em refeições coletivas

  Projeto busca definir regras para trabalhadores em cozinhas de grande escala.

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  O projeto de lei propõe regulamentar a profissão de trabalhadores em refeições coletivas, que atuam em cozinhas de grande escala, tanto no setor público quanto no privado. A ideia é estabelecer diretrizes claras para essa categoria profissional.

  A ementa menciona aspectos como piso salarial, jornada de trabalho, intervalos para repouso ou refeição, e adicionais de insalubridade e periculosidade. No entanto, não detalha como essas regras seriam aplicadas no dia a dia dos trabalhadores.

  Atualmente, o projeto está aguardando apreciação pelo Senado Federal. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: trabalhadores em cozinhas de grande escala no setor público e privado

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  Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Regulamentação profissionaltrabalhador
• PEC 48/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  PEC propõe acúmulo de cargos para profissionais da educação

  Proposta quer permitir que mais profissionais da educação acumulem cargos públicos.

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  A proposta de emenda à Constituição busca mudar o texto atual para permitir que outros profissionais da área da educação, além dos professores, possam acumular cargos públicos. Atualmente, a Constituição tem regras específicas sobre quem pode acumular cargos, e a PEC quer ampliar essa possibilidade para mais trabalhadores do setor educacional.

  A ementa não detalha quais profissionais seriam incluídos ou como funcionaria a acumulação de cargos. Para entender todos os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.

  Esta PEC ainda está em fase inicial de tramitação. Ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para se tornar parte da Constituição.

  Quem é afetado: profissionais da educação interessados em cargos públicos

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  Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Constituição Federal (1988)
• EMC 16/0

  Proposta redefine papéis na segurança pública

  Sugere mudanças na Constituição sobre quem faz o quê na segurança pública.

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  A proposta quer mudar partes da Constituição para esclarecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à segurança pública. A ideia é definir melhor quem cuida de cada aspecto da segurança, mas a ementa não explica exatamente como essas mudanças funcionariam no dia a dia.

  Como é uma emenda à Constituição, ainda precisa passar por várias etapas. Primeiro, deve ser aprovada na comissão onde está sendo analisada. Depois, precisa ser votada e aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Por fim, deve ser sancionada pelo presidente para virar lei.

  Quem é afetado: governos federal, estaduais, distrital e municipais

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  Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 01/10/2025Onde está: PEC01825 · Relatório de Conferência de Assinaturas
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