KIKO CELEGUIM

Projetos de lei e emendas

• PL 5076/2026

  Proposta quer proteger economia nacional de sanções estrangeiras

  Projeto visa proteger brasileiros de medidas econômicas de outros países.

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  O projeto de lei busca criar uma proteção para a economia brasileira contra medidas econômicas impostas por outros países que não estejam de acordo com as leis brasileiras. Isso significa que, se aprovado, o Brasil teria mecanismos para defender suas empresas e cidadãos de sanções ou restrições estrangeiras consideradas injustas.

  A proposta menciona alterações em leis existentes, mas a ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: empresas e cidadãos brasileiros sob jurisdição nacional

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  Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  criação; Ação governamental; Soberania nacional; Atividade econômica; Ordenamento jurídico; Extraterritorialidade; Aplicação da lei; Medida coercitiva; Sanção econômica; Pessoa jurídica; Pessoa física; Sistema Financeiro Nacional (SFN); Banco Central do Brasil (Bacen); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ordem pública; Advertência contratual; Impedimento de licitar e contratar; Reparação do dano; Arbitragem; Tratado internacional; Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira; alteração; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942); Código de Processo Civil (2015); Lei da Arbitragem (1996)
  Apresentada em 14/08/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
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• PL 5042/2026

  Proposta quer excluir despesas de autarquias de limites fiscais

  Projeto propõe que certas despesas de autarquias federais não sejam limitadas por regras fiscais.

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  O projeto de lei busca mudar como algumas despesas de autarquias federais são tratadas em relação às regras fiscais. A ideia é que despesas de capital e algumas despesas custeadas com receitas próprias dessas autarquias não sejam afetadas por limites de empenho e movimentação financeira.

  Atualmente, essas despesas estão sujeitas a restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Novo Arcabouço Fiscal. A proposta quer que essas despesas não sejam incluídas na base de cálculo dos limites de despesas primárias do Governo Federal.

  Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente para virar lei.

  Quem é afetado: autarquias federais e suas finanças

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  Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 12/08/2026
• PL 3479/2026

  Proposta cria registro para combater lavagem de dinheiro

  Projeto quer criar um registro de beneficiários finais para prevenir crimes financeiros.

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  O projeto de lei propõe a criação de um marco legal para o Registro Nacional de Beneficiários Finais. Esse registro visa melhorar a transparência sobre quem realmente se beneficia de pessoas jurídicas e estruturas legais, ajudando a combater crimes como lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

  A ementa menciona que o projeto inclui diretrizes para integração, atualização e verificação das informações, além de garantir a interoperabilidade e o acesso a esses dados. No entanto, não detalha exatamente como essas medidas seriam implementadas.

  Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente, para se tornar lei.

  Quem é afetado: empresas, autoridades fiscais e órgãos de combate ao crime.

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  Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
• PEC 13/2026

  Proposta quer créditos de imposto para cultura e esporte

  PEC sugere créditos de imposto para doadores de cultura e esporte.

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  A proposta de emenda à Constituição busca mudar o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O objetivo é permitir que doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos recebam créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como forma de incentivo.

  A ementa não detalha como esses créditos seriam concedidos ou quais seriam os critérios para os projetos beneficiados. Para entender exatamente como isso funcionaria, seria necessário consultar o texto completo da proposta.

  Atualmente, a proposta está pronta para ser discutida na pauta da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois promulgada.

  Quem é afetado: doadores e patrocinadores de cultura e esporte

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  Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 10/06/2026
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• EMR 1/0

  Proposta quer nomear ponte como Deputado Roberto Orro

  Proposta sugere nomear ponte na BR-419 em homenagem a Deputado Roberto Orro.

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  A proposta visa dar o nome de 'Deputado Roberto Orro' à ponte sobre o rio Aquidauana, localizada na rodovia BR-419, entre os municípios de Aquidauana e Anastácio, no Mato Grosso do Sul.

  A ementa não detalha como essa mudança afetaria a sinalização ou outros aspectos práticos da ponte, apenas sugere a nova denominação.

  Atualmente, a proposta está em tramitação. Para que a mudança seja oficializada, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.

  Quem é afetado: moradores e viajantes que usam a ponte na BR-419

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  Denomina “Deputado Roberto Orro” a ponte sobre o rio Aquidauana localizada na rodovia BR-419, entre os Municípios de Aquidauana e Anastácio, no Estado de Mato Grosso do Sul

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 26/05/2026
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• PLP 136/2026

  Proposta define regras para emendas de comissão

  Estabelece critérios para criar e aprovar emendas em comissões.

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  O Projeto de Lei Complementar propõe estabelecer critérios para a apresentação e aprovação de emendas dentro das comissões. Isso busca organizar e padronizar como essas emendas são tratadas.

  A ementa não detalha quais seriam esses critérios ou como eles funcionariam na prática. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.

  Atualmente, a proposta está em tramitação. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente.

  Quem é afetado: membros de comissões legislativas

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  Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 13/05/2026
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