Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalMDBSPEm exercício
Alberto Mourão
Carregando as propostas deste parlamentar…
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19 projetos e emendas · 41 requerimentos · mais recente em dez/2024
Nova versão de projeto de lei é apresentada pelo relator, substituindo o texto original.
Um substitutivo é uma nova versão completa de um projeto de lei, reescrita pelo relator. Ele substitui o texto original do projeto, propondo alterações ou melhorias.
Neste caso, a nova versão foi apresentada em dezembro de 2024 e ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Para que o substitutivo se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Após isso, ainda precisa ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: depende do conteúdo do projeto original
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere que a Câmara dos Deputados fiscalize agências reguladoras.
A proposta de emenda à Constituição busca dar à Câmara dos Deputados a responsabilidade exclusiva de fiscalizar as atividades das agências reguladoras. A ideia é que a Câmara tenha um papel mais ativo na supervisão dessas entidades.
A ementa não especifica como essa fiscalização seria feita na prática. Os detalhes sobre o funcionamento desse novo poder estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando encaminhamento e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Após essas etapas, precisaria ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: agências reguladoras e Câmara dos Deputados
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC propõe criar conselhos e fundo para ações climáticas no Brasil.
A proposta de emenda à Constituição sugere a criação de três novos elementos para enfrentar as mudanças climáticas no Brasil: o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
A ementa não detalha como esses órgãos funcionariam ou quais seriam suas atribuições específicas. Também não explica como o fundo seria financiado, mas menciona possíveis fontes de arrecadação, como impostos sobre serviços e produtos.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, precisa ser aprovada por três quintos dos votos em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: órgãos governamentais e políticas climáticas nacionais.
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugestão de emenda propõe novos impostos e contribuições sobre bens e serviços.
A emenda propõe a criação de três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Esses impostos visam reorganizar a forma como bens e serviços são tributados no país.
A ementa não detalha como esses impostos funcionariam na prática, como alíquotas ou quais bens e serviços seriam afetados. Esses detalhes estão no texto completo, que pode ser consultado para mais informações.
Atualmente, a emenda está aguardando providências internas na Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: consumidores e empresas que lidam com bens e serviços
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer mais transparência no SUS e credenciamento simplificado de prestadores.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei Orgânica da Saúde para criar um sistema de regulação e transparência dentro do SUS. A ideia é melhorar a clareza sobre como os serviços de saúde são geridos e prestados.
Além disso, a proposta sugere um credenciamento temporário e simplificado para prestadores de serviços de saúde, o que pode facilitar a entrada de novos prestadores no sistema.
A proposta ainda está em tramitação e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: usuários e prestadores de serviços do SUS
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer alterar regras de contribuição e aposentadoria de servidores públicos.
A proposta de emenda à Constituição busca modificar regras relacionadas à previdência dos servidores públicos, incluindo alterações em contribuições e aposentadorias. O objetivo é ajustar a forma como essas contribuições são feitas, possivelmente de forma gradativa.
A ementa não detalha exatamente como essas mudanças seriam implementadas na prática, nem quais seriam as novas regras específicas para aposentadoria e pensão. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, precisaria ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, e então ser promulgada.
Quem é afetado: servidores públicos e seus dependentes
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC propõe alteração no artigo 122 das Disposições Transitórias da Constituição.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2023 busca modificar o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse tipo de alteração pode ter impactos significativos, dependendo do conteúdo específico que se pretende mudar.
A ementa não fornece detalhes sobre como essa mudança funcionaria na prática ou quais aspectos do artigo 122 seriam alterados. Para entender o impacto completo, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Após isso, precisaria ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: Indeterminado sem detalhes específicos da alteração proposta.
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC propõe incluir Polícias Municipais na Constituição, alterando regras de aposentadoria.
A proposta de emenda à Constituição busca criar as Polícias Municipais, alterando os artigos 40 e 144 da Constituição Federal. Isso pode impactar a estrutura de segurança pública e as regras de aposentadoria para esses profissionais.
A ementa não detalha como as Polícias Municipais funcionariam na prática ou quais seriam suas atribuições específicas. Para entender os detalhes, é necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e aguarda a designação de um relator. Para se tornar parte da Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, com um quórum qualificado, e não requer sanção presidencial.
Quem é afetado: policiais penais, guardas municipais e a segurança pública.
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de segurança, qualidade e efetividade no atendimento às famílias beneficiárias.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para estimular a adesão a programas de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade e modificar os critérios de abertura de novos cursos de Medicina.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1165/2023
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1165/2023
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1165/2023
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1165/2023
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1165/2023
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1165/2023
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Alberto Mourão (MDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o Registro da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.495/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 1763/2007 e 478/2007.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para comemorar o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Instituição da Frente Parlamentar em defesa das Universidades Públicas.
Documento do processo legislativo.
VOTO: pela aprovação do PLN nº 36, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Documento do processo legislativo.
Estatais; Emenda ao Texto
Documento do processo legislativo.
Manutenção da Estrutura Pública; Emenda ao Texto
Documento do processo legislativo.
Gastos Tributários; Emenda ao Texto
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar da Longevidade.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI SOBRE A EMPRESA AMERICANAS S.A. para o dia 26 de setembro de 2023.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Regime de Urgência para apreciação de proposição.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Tecnológico e Cultural do Brasil e Coreia do Sul na 57º Legislatura.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer que sejam convocados os senhores Luiz Paulo Silveira, representante da APSIS Consultoria, assim como Gabriel Varella e Jairo Luiz de Araújo Brito, representantes da XP Investimentos, com o objetivo de prestar esclarecimentos a respeito de laudos avaliativos contábeis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer que sejam convidados a Sra. Cláudia Eliza Medeiros de Miranda e o Sr. Walter Garcia Neumayer da PwC para prestar esclarecimentos sobre a auditoria das contas da Americanas S.A.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer que sejam convocados os Srs. Gustavo Rocha Neiva Pereira, Francisco Vicente Santana Silva Telles e Marcio Luiz Onida de Araújo, contadores contratados pela Americanas S.A para prestar esclarecimentos.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer que seja convocado o Sr. Carlos Alberto de Souza, presidente do Conselho Fiscal da Americanas S.A para prestar esclarecimentos sobre as inconsistências detectadas em lançamentos contábeis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer informações sobre a remuneração e ganhos da Diretoria, Conselho de Administração e Fiscal e acionistas controladores da empresa Americanas S.A.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria, Comercio e Serviços.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeremos que o convidado da audiência publica ocorrida no dia 13/06/2023, os Srs. Aécio Prado Dantas Jr, Samir Nehme e Leonardo Pereira Coelho respondam também por escrito todas as perguntas nesta audiência pública feita pelo Relator Dep. Carlos Chiodini
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e Desenvolvimento Regional.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações .
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR DO NORTE nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015.