Eleições 2026
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MÁRIO HERINGER
Mário Heringer
Nº 1234
Carregando as propostas deste parlamentar…
Mário Heringer
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27 projetos e emendas · 33 requerimentos · mais recente em jul/2026
Sugere instalar câmeras de reconhecimento facial em locais públicos no Brasil.
A proposta sugere a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias, rodoviárias, vagões, vias e repartições públicas em todo o Brasil. A ideia é usar essa tecnologia para monitorar e, possivelmente, aumentar a segurança nesses locais.
A ementa não detalha exatamente como o reconhecimento facial funcionaria na prática ou quais seriam as regras para seu uso. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, essa emenda está aguardando providências internas e ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, antes de se tornar lei.
Quem é afetado: usuários de transporte público e frequentadores de repartições públicas
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere instalar câmeras de reconhecimento facial em estações, vias e repartições públicas.
A proposta sugere a instalação de câmeras de reconhecimento facial em locais como estações ferroviárias e rodoviárias, dentro de vagões, em vias públicas e repartições públicas em todo o Brasil. A ideia é aumentar a segurança nesses espaços.
A ementa não detalha como essas câmeras funcionariam na prática ou como seriam geridos os dados coletados. Para entender os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, essa emenda está aguardando providências internas e ainda precisa ser aprovada pelo Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: usuários de transporte público e frequentadores de repartições públicas
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere instalar câmeras de reconhecimento facial em estações, vias e repartições públicas.
A proposta sugere a instalação de câmeras de reconhecimento facial em locais como estações ferroviárias e rodoviárias, dentro dos vagões, em vias públicas e repartições públicas em todo o Brasil. O objetivo é aumentar a segurança nesses locais.
A ementa não detalha como essas câmeras seriam usadas ou quem seria responsável pela sua operação e manutenção. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: usuários de transporte público e frequentadores de repartições públicas
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere instalar câmeras de reconhecimento facial em estações, vagões e vias públicas.
A proposta sugere a instalação de câmeras de reconhecimento facial em locais como estações ferroviárias e rodoviárias, dentro dos vagões, em vias públicas e repartições públicas em todo o Brasil. A ideia é aumentar a segurança nesses locais, mas a ementa não detalha como o sistema funcionaria na prática.
Atualmente, a proposta está aguardando providências internas e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Além disso, precisaria ser sancionada pelo presidente para se tornar lei.
Quem é afetado: usuários de transporte público e frequentadores de vias e repartições públicas
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugestão de instalar câmeras de reconhecimento facial em locais públicos no Brasil.
A proposta sugere a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias, rodoviárias, vias públicas e repartições públicas em todo o Brasil. O objetivo seria aumentar a segurança nesses locais.
A ementa não detalha como o sistema funcionaria na prática, como seriam feitas as instalações ou como os dados seriam geridos e protegidos. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando providências internas. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: usuários de transporte público e frequentadores de repartições públicas
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere instalar câmeras de reconhecimento facial em estações, vias e repartições públicas.
A proposta sugere a instalação de câmeras de reconhecimento facial em diversos locais públicos, como estações ferroviárias e rodoviárias, dentro dos vagões de trem, em vias públicas e em repartições públicas. A ideia é usar essa tecnologia para monitoramento e segurança.
A ementa não detalha como o sistema funcionaria na prática, como seriam tratadas questões de privacidade ou quem gerenciaria as imagens capturadas. Esses detalhes estariam no texto completo da proposta.
Atualmente, a emenda está aguardando providências internas e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, antes de se tornar lei.
Quem é afetado: usuários de transporte público e frequentadores de locais públicos
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta autoriza câmeras de reconhecimento facial em estações e vias públicas.
A proposta sugere a instalação de câmeras de reconhecimento facial em diversas áreas públicas, como estações ferroviárias e rodoviárias, além de vias e repartições públicas. O objetivo seria aumentar a segurança nesses locais.
A ementa não detalha como o sistema funcionaria na prática, nem como seriam tratados aspectos como privacidade e armazenamento de dados. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, antes de se tornar lei.
Quem é afetado: usuários de transporte público e frequentadores de vias públicas
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC sugere créditos de imposto para doadores de cultura e esporte.
A proposta de emenda à Constituição busca mudar o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O objetivo é permitir que doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos recebam créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como forma de incentivo.
A ementa não detalha como esses créditos seriam concedidos ou quais seriam os critérios para os projetos beneficiados. Para entender exatamente como isso funcionaria, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está pronta para ser discutida na pauta da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois promulgada.
Quem é afetado: doadores e patrocinadores de cultura e esporte
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Emenda de Plenário.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Emenda de Plenário.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Altera o art. 3º do PL nº 1.384, de 2011, que altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB), e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Emenda de plenário.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Emenda de Plenário ao PL 3.240, de 2025.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a aplicação de qualquer medida protetiva seja vinculada ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e a seu acompanhamento psicossocial.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Emenda ao Substitutivo apresentando ao PL 2780, de 2024, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências."
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Emenda ao Substitutivo apresentando ao PL 2780, de 2024, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências."
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Emenda ao Substitutivo apresentando ao PL 2780, de 2024, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências."
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1348/2026
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 487 de 2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a urgência do Projeto de Lei nº 3262/2026.
Documento do processo legislativo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 6231, de 2025 que “Estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências.”
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário de nascimento de Roberto Santos, Waldir Pires, Milton Santos e Luís Henrique Dias Tavares.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº PL 5239/2025, de minha autoria .
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.581/2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Nutricionista.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 504/2021, que “Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 1675, de 2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.”
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei n° 3.535, de 2021, que “Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.”
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.271, de 2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência para apreciação ao Projeto de Lei nº 2119/2019, que cria o título Cidade Amiga do Idoso.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº3099/2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene destinada a celebrar a data de 15 de agosto como o Dia Nacional da Imigração Chinesa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 1840, de 2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 380 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4215/2021.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada de assinatura das emendas nº 1 e 2 apresentadas à PEC 211, de 2019.
Documento do processo legislativo.
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Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 2 => PL 2780/2024