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Danrlei de Deus Hinterholz
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29 projetos e emendas · 31 requerimentos · mais recente em jun/2026
Proposta quer mudar a Constituição para beneficiar entidades esportivas sem fins lucrativos.
A proposta de emenda à Constituição quer mudar o artigo 150 para incluir entidades esportivas sem fins lucrativos. A ideia é dar a essas entidades uma imunidade tributária, ou seja, isenção de certos impostos.
A ementa não explica exatamente como essa imunidade funcionaria ou quais seriam as condições e limitações para as entidades esportivas se qualificarem. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: entidades esportivas sem fins lucrativos
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere foco em educação física inclusiva para estudantes com deficiência.
A indicação sugere ao ministro da Educação que sejam adotadas medidas para garantir que os cursos de Educação Física incluam formação específica para atender estudantes com deficiência. O objetivo é promover uma educação mais inclusiva e adaptada às necessidades desses alunos.
A ementa não detalha quais seriam as medidas específicas ou como elas seriam implementadas nos cursos de Educação Física. Para entender os mecanismos propostos, seria necessário consultar o texto completo da indicação.
Como se trata de uma indicação, ela não obriga o governo a adotar as medidas sugeridas. A proposta está aguardando uma resposta do Poder Executivo, que decidirá se acata ou não a sugestão.
Quem é afetado: estudantes com deficiência e futuros profissionais de educação física.
Sugere ao sr. ministro da Educação, Camilo Santana, medidas para tornar efetiva, nos cursos de Educação Física, a formação voltada à educação física inclusiva de estudantes com deficiência.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer definir alíquota máxima do IPVA e limitar despesas com publicidade e Legislativo.
A proposta de emenda à Constituição busca estabelecer um limite máximo para a alíquota do IPVA, o imposto cobrado sobre a propriedade de veículos, além de definir uma base de cálculo exclusiva para esse tributo. Isso pode ajudar a padronizar e talvez reduzir o valor do imposto pago pelos proprietários de veículos.
Além disso, a PEC propõe adicionar regras ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para impor limites às despesas públicas com publicidade institucional e aos gastos do Poder Legislativo. No entanto, a ementa não detalha como esses limites seriam aplicados na prática.
Atualmente, a proposta está aguardando a criação de uma comissão temporária na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, e depois ser promulgada.
Quem é afetado: proprietários de veículos e órgãos públicos
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer mudar regras da administração pública para melhorar gestão e acabar com privilégios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025 busca alterar normas da administração pública no Brasil. O objetivo é melhorar a governança e a gestão, promovendo a transformação digital e profissionalização dos servidores, além de eliminar privilégios.
A ementa não detalha como essas mudanças seriam implementadas na prática. Para entender os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a PEC está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ela ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: servidores públicos e órgãos governamentais
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere mudanças nas responsabilidades de segurança pública entre União, Estados e Municípios.
A proposta sugere mudanças na Constituição para definir melhor as responsabilidades de segurança pública entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para virar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: governos federal, estaduais, distrital e municipais
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Emenda propõe redefinir responsabilidades de segurança pública entre União, estados e municípios.
A proposta sugere mudanças na Constituição para ajustar como União, estados, Distrito Federal e municípios dividem responsabilidades na segurança pública. Isso pode significar uma reorganização de quem faz o quê em termos de policiamento e outras atividades de segurança.
A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, então os detalhes específicos estão no texto completo da emenda. Isso pode incluir quais poderes cada nível de governo teria ou perderia.
A emenda ainda está em tramitação e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Depois disso, ainda precisaria da sanção presidencial para virar lei.
Quem é afetado: governos federal, estaduais e municipais, e cidadãos em geral.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer mudar termos da lei sobre luto parental e criar datas de conscientização.
O projeto de lei propõe mudanças na legislação que trata do luto materno e parental, buscando ajustar as terminologias e expressões usadas na norma atual. Além disso, a proposta sugere a criação de um Mês de Conscientização do Luto Parental e um Dia Nacional dos Pais Enlutados, ambos em julho.
A ementa não detalha como essas mudanças seriam implementadas ou quais termos seriam alterados. Para entender exatamente como funcionaria, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: pais e mães que passaram por luto materno e parental
Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para adequar terminologias e expressões da norma e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca diminuir a idade de aposentadoria para mulheres em certas carreiras policiais.
A proposta de emenda à Constituição visa alterar regras da reforma previdenciária de 2019, especificamente para reduzir a idade mínima de aposentadoria para mulheres que trabalham como agentes penitenciárias, agentes socioeducativas ou policiais.
A ementa não detalha como essa redução seria aplicada na prática, como qual seria a nova idade mínima ou outros critérios específicos. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, precisará ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, e então ser promulgada.
Quem é afetado: Mulheres policiais, agentes penitenciárias e socioeducativas.
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso XI ao art. 3º do Anexo do Projeto de Lei 2614/24
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências..
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências..
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a vinte mil pessoas.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer o uso de cordão com estampa de girassol como símbolo de identificação de deficiência oculta.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada para as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Confere ao município de Rio Grande, localizado no estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital mais Longeva do Futebol Brasileiro".
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1116/2022
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a inclusão dos atletas que representam o País em competições internacionais como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Secretário da Receita Federal que proceda, com urgência, à prorrogação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências", a fim de disciplinar navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública para discutir a viabilidade de concessão da Rodovia BR-285, no trecho entre Passo Fundo/RS e Entre-Ijuís/RS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública para discutir o papel da prática esportiva no desenvolvimento de pessoas com síndrome de Down e pessoas autistas
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre as emendas da Comissão do Esporte, ao PLN n.º 15, de 2025-CN – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, nos termos da Resolução 01, de 2006-CN.
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre as emendas da Comissão do Esporte, ao PLN n.º 15, de 2025-CN – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, nos termos da Resolução 01, de 2006-CN.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de seminário sob o nome de 3º Fórum Legislativo do Esporte.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, inclusão de assinatura no Requerimento de instituição de CPI nº 2 de 2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear o os Vigilantes no II Prêmio Nacional CONASEP em alusão a Lei 13.136/15, que institui o “Dia Nacional do Vigilante” que e celebrado todo dia 20 de junho .
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados na 57ª legislatura, da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3353, de 2021 à competente Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com Substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de convidados no Requerimento de Audiência Pública de Nº 37, de 2021, de minha autoria, aprovado na reunião da Comissão de Educação do dia 07/04/2021, que visa discutir a PEC 45/2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela rejeição.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeiro, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a PEC 45/2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”.
Documento do processo legislativo.
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 - PL nº 28/2020-CN ATA DA REUNIÃO DA BANCADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANCADA GAÚCHA - REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021 PARA LEIESCOLHA DAS EMENDAS AO OGU DE 2021
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência para a votação do PL 5.638/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.
Documento do processo legislativo.
Comunica líder do Bloco Parlamentar PP, PL, PSD, REPUBLICANOS, PROS, PODEMOS, PSC, AVANTE, PATRIOTA.