Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalMDBGOEm exercício
Márcio Correa
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11 projetos e emendas · 14 requerimentos · mais recente em dez/2023
Proposta quer alterar regras para servidores policiais na Constituição.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2023 busca modificar o texto constitucional para tratar do regime jurídico dos servidores policiais. O objetivo é ajustar as normas que regem a aposentadoria, pensão por morte e outros benefícios previdenciários desses profissionais.
A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, apenas indica que se relacionam ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às carreiras típicas de Estado.
Atualmente, a PEC está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, precisará ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, e então ser promulgada.
Quem é afetado: servidores policiais e suas famílias
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Relator apresenta nova versão de projeto em discussão na Câmara dos Deputados.
Um substitutivo é uma nova versão completa de um projeto de lei, reescrita pelo relator. Essa versão substitui o texto original e pode trazer mudanças significativas ao que foi inicialmente proposto.
No momento, o substitutivo está em tramitação na Câmara dos Deputados. Isso significa que ainda não foi aprovado e pode passar por mais debates e modificações.
Para que essa nova versão se torne lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Público-alvo do projeto original, dependendo do tema.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca mudar regras para entidades privadas que atuam na saúde pública.
O projeto de lei propõe mudanças na legislação que regula as organizações sociais de saúde, que são entidades privadas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é criar regras específicas para essas organizações, com o objetivo de melhorar o controle e evitar irregularidades na terceirização de serviços de saúde.
A ementa não detalha como essas novas regras funcionariam na prática, então os detalhes exatos sobre os requisitos e controles propostos estão no texto completo do projeto, que pode ser acessado para mais informações.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Organizações sociais de saúde e usuários do SUS.
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para criar regras específicas, aplicáveis às organizações sociais que atuam na área da Saúde (OSS).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC sugere que o Congresso possa barrar decisões do STF que extrapolem a Constituição.
A proposta de emenda à Constituição busca dar ao Congresso Nacional o poder de barrar decisões do Supremo Tribunal Federal que, segundo o Congresso, ultrapassem os limites da Constituição. Isso seria feito por meio de uma maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A ementa não detalha como seria definido se uma decisão do STF extrapola os limites constitucionais, nem como o processo de sustação funcionaria na prática. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando a criação de uma comissão temporária na Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ela precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, e não requer sanção presidencial.
Quem é afetado: decisões do Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta visava alterar regras de pagamento de pedágios em rodovias federais.
O projeto de lei pretendia modificar a Lei das Concessões de Serviços Públicos para estabelecer novas regras sobre como as tarifas de pedágio em rodovias federais devem ser pagas. O objetivo era disciplinar os meios de pagamento, possivelmente para incluir mais opções ou melhorar a diversidade de métodos aceitos.
A ementa não detalha quais seriam essas novas regras ou meios de pagamento. Para entender exatamente como funcionaria, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, a proposta está arquivada. Isso significa que não está em tramitação e não tem efeito prático. Para virar lei, precisaria ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: usuários de rodovias federais que pagam pedágio
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para disciplinar os meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca cancelar resolução que trata de direitos LGBT em instituições de ensino.
A proposta visa cancelar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBT que foi criada para tratar de questões relacionadas à identidade de gênero e ao reconhecimento de estudantes LGBT em instituições de ensino.
A ementa não detalha como a resolução funciona ou quais mudanças específicas ela propõe para as escolas. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da resolução.
Atualmente, o projeto está em tramitação no Congresso. Para que a proposta seja aprovada, ela precisa passar por votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: estudantes LGBT e instituições de ensino
Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC quer reservar parte do orçamento para lidar com desastres naturais.
A proposta de emenda à Constituição busca garantir que uma parte do orçamento seja reservada para enfrentar desastres naturais, como catástrofes e emergências. A ideia é que 5% dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais, além do orçamento da União, sejam destinados a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação desses desastres.
A ementa não detalha exatamente como essa reserva de recursos funcionaria na prática, mas sugere uma mudança no artigo 166 da Constituição e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Atualmente, a proposta está aguardando apreciação pelo Senado Federal. Para que essa mudança se torne realidade, ainda precisa ser aprovada tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: população em áreas de risco de desastres naturais
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Concessionárias de energia seriam obrigadas a reparar danos elétricos causados por falhas.
O projeto de lei propõe que empresas que distribuem energia elétrica sejam responsáveis por consertar equipamentos danificados devido a falhas no fornecimento de energia em baixa tensão. A ideia é proteger os consumidores de prejuízos causados por problemas na rede elétrica.
A ementa não detalha como esse reparo seria feito ou quais equipamentos estariam cobertos. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: consumidores de energia elétrica e concessionárias
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica para instituir o índice de reajuste anual no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incentivar a geração de empregos e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Cria o Roteiro Turístico Gastronômico Brasília – Goiânia na Região Perimetral da rodovia BR-060.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeremos a constituição da Subcomissão Permanente para Políticas Públicas na Área de Saúde para o Transtorno do Espectro Autista e para as Doenças Raras
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Invasão Zero.
Documento do processo legislativo.
Formação e provisão de profissionais para a Atenção Primária à Saúde.
Documento do processo legislativo.
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.
Documento do processo legislativo.
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Márcio Correa (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos líderes que atuam em defesa da vida e da família.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para debater os problemas no fornecimento de energia no estado de Goiás e o cumprimento do contrato de concessão pela Equatorial Energia – GO.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar de Blockchain e Inovação (FPBI).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar da Longevidade.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FIT.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.