Eleições 2026
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Nicoletti
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40 projetos e emendas · 20 requerimentos · mais recente em jul/2026
Proposta busca reconhecer o risco permanente na atividade de segurança pública.
A proposta quer mudar duas leis para reconhecer que os profissionais de segurança pública e defesa social trabalham em condições de risco permanente. Além disso, ela quer estabelecer diretrizes para valorizar e proteger esses profissionais.
A ementa também menciona que seriam criados critérios para priorizar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, mas não explica como isso funcionaria na prática. Os detalhes sobre essas diretrizes e critérios estão no texto completo da proposta.
Atualmente, essa proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: profissionais de segurança pública e defesa social
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Agentes de segurança não pagariam por danos a viaturas em emergências.
A proposta sugere que agentes de segurança pública não sejam responsabilizados financeiramente por danos causados a viaturas oficiais enquanto atendem ocorrências em situações de emergência. Isso busca proteger os agentes de custos adicionais durante seu trabalho.
A ementa menciona a classificação dos níveis operacionais de deslocamento, mas não detalha como isso funcionaria na prática. Os detalhes sobre esses níveis e outras providências estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a emenda está em tramitação e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: Agentes de segurança pública em serviço de emergência.
Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere que o Fundo de Segurança Pública indenize vítimas de crimes e policiais feridos.
A proposta quer mudar a Lei nº 13.756, de 2018, para que o Fundo Nacional de Segurança Pública também possa ser usado para indenizar vítimas de crimes e profissionais de segurança pública que se machucam ou morrem em serviço.
A ementa não explica como essas indenizações funcionariam na prática, como quem teria direito ou quais seriam os valores. Esses detalhes estariam no texto completo da proposta.
Como está em tramitação, a emenda ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: vítimas de crimes e profissionais de segurança pública feridos
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere mudanças na lei de trânsito para lidar com animais soltos nas vias.
A proposta busca modificar a lei de trânsito para estabelecer regras sobre como lidar com animais que estão soltos em ruas e estradas. O objetivo é melhorar a segurança nas vias, evitando acidentes e garantindo o bem-estar dos animais.
A ementa não detalha como essas regras funcionariam na prática, como quem seria responsável pelo recolhimento ou onde os animais seriam guardados. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: motoristas, pedestres e animais soltos nas vias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere mudanças no sistema nacional de combate à violência contra mulheres e na alocação de recursos.
A proposta busca melhorar o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Ela também sugere mudanças na forma como os recursos são destinados para ações contra o feminicídio e para proteger a vida de meninas e mulheres.
A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática. Para entender os mecanismos específicos, é necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a emenda está aguardando providências internas. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: meninas e mulheres em situação de violência
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere ao governo melhorar logística e operações nas fronteiras de Roraima.
A proposta sugere ao Presidente da República que melhore a infraestrutura logística e amplie a capacidade operacional nas fronteiras do Estado de Roraima. O objetivo é impulsionar o comércio exterior entre o Brasil, a Venezuela e a Guiana.
A ementa não detalha como essas melhorias seriam feitas, apenas indica a necessidade de providências para facilitar o comércio na região.
Atualmente, a indicação está aguardando envio ao Executivo. Como é uma sugestão, não obriga o governo a tomar medidas, mas busca chamar a atenção para o tema.
Quem é afetado: comerciantes e comunidades nas fronteiras de Roraima
Requer o envio de Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar a adoção de providências visando à melhoria da infraestrutura logística e à ampliação da capacidade operacional nas fronteiras do Estado de Roraima, com o objetivo de impulsionar o comércio exterior entre o Brasil, a República Bolivariana da Venezuela e a República Cooperativa da Guiana
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer liberar servidores para serem MEIs, desde que horários e interesses não conflitem.
O projeto de lei complementar propõe uma mudança na legislação que rege microempresas e empresas de pequeno porte. A ideia é permitir que servidores públicos também possam atuar como microempreendedores individuais (MEIs), desde que seus horários sejam compatíveis e não haja conflito de interesses.
A proposta exige que cada ente federativo, como estados e municípios, regulamente como essa atividade poderá ser exercida por seus servidores. Isso significa que as regras podem variar dependendo do local.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda autorização para avançar. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: servidores públicos interessados em ser microempreendedores
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer mudar a Constituição para beneficiar entidades esportivas sem fins lucrativos.
A proposta de emenda à Constituição quer mudar o artigo 150 para incluir entidades esportivas sem fins lucrativos. A ideia é dar a essas entidades uma imunidade tributária, ou seja, isenção de certos impostos.
A ementa não explica exatamente como essa imunidade funcionaria ou quais seriam as condições e limitações para as entidades esportivas se qualificarem. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: entidades esportivas sem fins lucrativos
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Mudança proposta na versão reescrita de um projeto.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Concede isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais e estaduais aos profissionais da segurança pública, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Mudança proposta na versão reescrita de um projeto.
Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dispõe sobre a responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo automotor e institui multa indenizatória automática em casos de omissão do comprador no registro junto ao órgão de trânsito competente, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1348/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1348/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1348/2026
Pedido para o Congresso investigar ou fiscalizar um órgão do governo.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Solicita urgentemente providências do governo federal, através do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Polícia Rodoviária Federal a convocação dos aprovados no concurso do Edital PRF nº 1/2021.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar, com urgência, a redução de impostos federais sobre combustíveis e gás.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço e dá outras providências.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Presidente da República a revogação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PL 4449 de 2025 programa anti drones instituições de segurança e defesa
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 219/2026 CSPCCO
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3128/2024, que dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 304/2024
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3128/2024
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 103/2026 CSPCCO
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo assassinato de guardas civis municipais no município de Portel, Estado do Pará, GCM Alessandro Oliveira Freitas e GCM Iago Fernando Medeiros.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações sobre o Reajuste Tarifário Anual 2026 da Roraima Energia S.A, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).