Eleições 2026
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PAULO MARINHO JR
Paulo Marinho Jr
Nº 2255
Carregando as propostas deste parlamentar…
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17 projetos e emendas · 20 requerimentos · mais recente em jun/2026
PEC sugere créditos de imposto para doadores de cultura e esporte.
A proposta de emenda à Constituição busca mudar o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O objetivo é permitir que doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos recebam créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como forma de incentivo.
A ementa não detalha como esses créditos seriam concedidos ou quais seriam os critérios para os projetos beneficiados. Para entender exatamente como isso funcionaria, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está pronta para ser discutida na pauta da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois promulgada.
Quem é afetado: doadores e patrocinadores de cultura e esporte
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca mudar a Constituição para punir menores em crimes graves.
A proposta de emenda à Constituição quer mudar o artigo 228 para permitir que menores de idade sejam responsabilizados penalmente em casos de crimes violentos, hediondos ou contra a vida.
A ementa não detalha quais seriam as novas idades mínimas ou as condições específicas para essa mudança. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: Menores de idade envolvidos em crimes graves e o sistema penal.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer reduzir maioridade penal em casos de crimes hediondos e cruéis.
A proposta de emenda à Constituição busca permitir que, em situações excepcionais, a maioridade penal seja reduzida. Isso se aplicaria a casos de crimes hediondos e atos de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Atualmente, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos. A PEC sugere que, em casos específicos de violência extrema e maus-tratos, essa idade possa ser reduzida. No entanto, a ementa não detalha como essa redução ocorreria ou quais seriam os critérios exatos.
Como a PEC ainda está em tramitação, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Após isso, ainda necessitaria da sanção presidencial para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: jovens acusados de crimes hediondos e suas vítimas
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer definir alíquota máxima do IPVA e limitar despesas com publicidade e Legislativo.
A proposta de emenda à Constituição busca estabelecer um limite máximo para a alíquota do IPVA, o imposto cobrado sobre a propriedade de veículos, além de definir uma base de cálculo exclusiva para esse tributo. Isso pode ajudar a padronizar e talvez reduzir o valor do imposto pago pelos proprietários de veículos.
Além disso, a PEC propõe adicionar regras ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para impor limites às despesas públicas com publicidade institucional e aos gastos do Poder Legislativo. No entanto, a ementa não detalha como esses limites seriam aplicados na prática.
Atualmente, a proposta está aguardando a criação de uma comissão temporária na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, e depois ser promulgada.
Quem é afetado: proprietários de veículos e órgãos públicos
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer alterar regras de contribuição e aposentadoria de servidores públicos.
A proposta de emenda à Constituição busca modificar regras relacionadas à previdência dos servidores públicos, incluindo alterações em contribuições e aposentadorias. O objetivo é ajustar a forma como essas contribuições são feitas, possivelmente de forma gradativa.
A ementa não detalha exatamente como essas mudanças seriam implementadas na prática, nem quais seriam as novas regras específicas para aposentadoria e pensão. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, precisaria ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, e então ser promulgada.
Quem é afetado: servidores públicos e seus dependentes
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer dobrar penas para crimes que afetam merenda e transporte escolar.
Este projeto de lei propõe aumentar as penas para crimes de corrupção que envolvem recursos públicos destinados à educação, especificamente aqueles usados para merenda e transporte escolar. A ideia é endurecer as punições para desestimular desvios que prejudiquem esses serviços essenciais.
A ementa menciona que as penas seriam aplicadas em dobro, mas não detalha como isso funcionaria na prática. Além disso, novos delitos seriam incluídos na lista de crimes hediondos, mas a ementa não especifica quais seriam.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: alunos e profissionais da educação pública
Estabelece que as penas dos crimes praticados contra a Administração Pública serão aplicadas em dobro quando afetarem os recursos públicos destinados à educação com finalidade de gastos em custeio de merenda ou transporte escolar ou, de algum modo, comprometerem a efetiva prestação desses serviços; e inclui novos delitos no rol dos crimes hediondos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere salário mínimo diferenciado para agentes de saúde com formação técnica.
A proposta de emenda à Constituição busca criar um piso salarial diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que tenham formação técnica. Isso significa que esses profissionais, caso tenham a formação especificada, teriam um salário mínimo diferente do atual.
A ementa não detalha como esse piso salarial seria calculado ou quais seriam os critérios específicos para a formação técnica. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta ainda está em tramitação. Para se tornar realidade, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: agentes comunitários de saúde e de combate às endemias com formação técnica
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer retirar limites de orçamento para modernizar as Forças Armadas.
A proposta de emenda à Constituição busca atualizar e capacitar tecnologicamente as Forças Armadas do Brasil. Para isso, sugere mudar o artigo 167 da Constituição, eliminando limites de orçamento para as Forças Armadas.
Além disso, a proposta adiciona um novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo qualquer limitação na execução dessas verbas. No entanto, a ementa não detalha como essas mudanças seriam implementadas na prática.
Atualmente, a proposta está em tramitação e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: Forças Armadas e setores relacionados à defesa nacional.
Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Pedido para o Congresso investigar ou fiscalizar um órgão do governo.
Pedido para o Congresso investigar ou fiscalizar um órgão do governo.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para construção do viaduto de interligação entre a MA-034 e BR 316.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC).
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para construção do viaduto de interligação entre a MA-034 e BR 316.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para construção do viaduto de interligação entre a MA-034 e BR 316.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere a instalação de porto seco no Município de Caxias, Estado do Maranhão.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, instituir a Fundação Universidade Federal dos Cocais, no Estado do Maranhão.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Paramentar de Inquérito com a finalidade de investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira
Documento do processo legislativo.
CD221761243000
Documento do processo legislativo.
CD224682640800
Documento do processo legislativo.
Inclusão de membro na Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requerimento de informação ao Senhor Ministro dasComunicações, sobre a concessão do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em Caxias, Estado do Maranhão.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requerimento de informação ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre a criação e instalação da Agência do Banco da Amazônia em Caxias, Estado do Maranhão.