Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPLPREm exercício
Filipe Barros
Carregando as propostas deste parlamentar…
Carregando as propostas deste parlamentar…
19 projetos e emendas · 41 requerimentos · mais recente em mai/2026
Projeto visa cancelar a portaria que define políticas de educação especial inclusiva.
O projeto de decreto legislativo busca cancelar a eficácia de uma portaria do Ministério da Educação que trata da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
A ementa não detalha como a portaria funciona ou quais seriam as mudanças específicas propostas pela política. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da portaria e do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação no Congresso Nacional. Para que a proposta tenha efeito, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e não requer sanção presidencial.
Quem é afetado: estudantes e profissionais da educação especial inclusiva
Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca mudar a Constituição para punir menores em crimes graves.
A proposta de emenda à Constituição quer mudar o artigo 228 para permitir que menores de idade sejam responsabilizados penalmente em casos de crimes violentos, hediondos ou contra a vida.
A ementa não detalha quais seriam as novas idades mínimas ou as condições específicas para essa mudança. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: Menores de idade envolvidos em crimes graves e o sistema penal.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer definir alíquota máxima do IPVA e limitar despesas com publicidade e Legislativo.
A proposta de emenda à Constituição busca estabelecer um limite máximo para a alíquota do IPVA, o imposto cobrado sobre a propriedade de veículos, além de definir uma base de cálculo exclusiva para esse tributo. Isso pode ajudar a padronizar e talvez reduzir o valor do imposto pago pelos proprietários de veículos.
Além disso, a PEC propõe adicionar regras ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para impor limites às despesas públicas com publicidade institucional e aos gastos do Poder Legislativo. No entanto, a ementa não detalha como esses limites seriam aplicados na prática.
Atualmente, a proposta está aguardando a criação de uma comissão temporária na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, e depois ser promulgada.
Quem é afetado: proprietários de veículos e órgãos públicos
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe mudanças no Código Penal sobre defesa de agentes de segurança.
O projeto de lei propõe adicionar um novo artigo ao Código Penal de 1940, focando na defesa de agentes de segurança pública e da população em situações de ameaça. A ideia é tratar do 'excesso escusável', que se refere a casos onde a ação de defesa pode ter ultrapassado os limites, mas ainda assim ser considerada justificável.
A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, ou quais seriam os critérios para definir o 'excesso escusável'. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: agentes de segurança pública e a população em geral
Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança na lei busca garantir verba para Estados combaterem crimes transfronteiriços.
A proposta sugere uma alteração na Lei n.º 13.756/2018 para assegurar que os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O objetivo é ajudar no combate aos crimes que ocorrem nas fronteiras do país.
A ementa não detalha como essa transferência de recursos funcionaria na prática, nem quais seriam os critérios para distribuição dos fundos. Essas informações estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Estados e suas forças de segurança nas regiões de fronteira.
Altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Emenda propõe que estados recebam recursos para enfrentar crimes nas fronteiras.
A proposta sugere uma mudança na Lei n.º 13.756/2018 para que os estados possam receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo é ajudar no combate aos crimes que ocorrem nas áreas de fronteira.
A ementa não detalha como essa transferência de recursos funcionaria na prática, nem quais critérios seriam usados para distribuir o dinheiro entre os estados. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a emenda está em tramitação. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Estados brasileiros e suas forças de segurança
Altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Empregados poderiam escolher entre jornada comum ou flexível por horas trabalhadas.
A proposta de emenda à Constituição busca dar aos trabalhadores a opção de escolher entre a jornada de trabalho tradicional, prevista pela CLT, ou um regime mais flexível, baseado em horas trabalhadas. Isso poderia permitir que os empregados ajustem melhor suas horas de trabalho às suas necessidades pessoais.
A ementa não detalha como funcionaria essa escolha na prática, como seriam feitas as negociações ou quais seriam as condições específicas para cada regime. Esses detalhes estariam no texto completo da proposta.
Como é uma proposta de emenda à Constituição, ainda precisa ser aprovada em dois turnos tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: empregados e empregadores no Brasil
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca cancelar resolução que afeta o saque-aniversário do FGTS.
O projeto de decreto legislativo quer cancelar uma resolução do Conselho Curador do FGTS. Essa resolução, de outubro de 2025, trata de regras sobre o saque-aniversário e alienação fiduciária do FGTS.
A proposta não detalha como a resolução afeta essas questões, apenas que pretende sustá-la. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da resolução.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar efetivo, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Quem é afetado: trabalhadores que usam o saque-aniversário do FGTS
Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 1989, com o objetivo de resguardar a liberdade de expressão artística e humorística.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerimento de retirada de tramitação - Projeto de Lei nº 4.395, de 2024: Fundo Garantidor de Créditos – FGC.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), pela aprovação, com Emendas.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) sejam designadas organizações terroristas.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a aprovação de Moção de Repúdio às declarações do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por afirmação feita no exterior em defesa dos narcotraficantes
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a presença de organizações criminosas transnacionais que ameaçam transformar o Brasil num Narcoestado.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, com a presença da Senhora María Corina Machado, líder oposicionista na Venezuela e Prêmio Nobel da Paz 2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
REQUER INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ENERGÉTICA E CONTINGÊNCIA FRENTE A CENÁRIO DE INSTABILIDADE GEOPOLÍTICA GLOBAL
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, seja convocado o Chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, Embaixador Celso Amorim, para explicar o seu papel no contexto da formulação e execução da Política Externa brasileira.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer envio de expediente ao Ministério da Previdência Social, para que oficie a Superintendência Nacional de Previdência Complementar requerendo informações acerca de matéria divulgada pela imprensa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer envio de expediente (pedido de informações) ao Ministério da Fazenda para que se oficie a Comissão de Valores Mobiliários com vistas a obter esclarecimentos acerca de matéria recentemente divulgada em veículo de mídia.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo n° 358/2025 dos signatários desse requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre os impactos geoeconômicos da aquisição de ativos estratégicos nacionais por fundos soberanos e fundos de pensão estrangeiros.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre os riscos de volatilidade e integridade do mercado financeiro diante da instabilidade geopolítica internacional e sua repercussão nas commodities energéticas.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre o impacto da atual estrutura regulatória do mercado de capitais brasileiro sobre a soberania econômica nacional.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
REQUER INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ACERCA DE PROCESSO EM CURSO NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a convocação do ministro de Estado de Minas e Energia, para tratar de denúncia acerca do sumiço de urânio do Brasil
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer aprovação de Moção de Apoio e Solidariedade a Israel e ao seu direito de existir como Estado-Nação.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre o envio de informações ao Supremo Tribunal Federal acerca de interlocuções entre autoridades brasileiras e norte-americanas.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer realização de audiência pública para discutir o cenário atual da indústria de defesa nacional, bem como as políticas públicas e ações legislativas necessárias para o fomento e desenvolvimento do setor
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Pesar pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, primeiro papa latino-americano e jesuíta, a ser encaminhada à Santa Sé e à comunidade católica.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer moção de louvor ao Sr. Othon Luiz Pinheiro da Silva, em reconhecimento à sua relevante contribuição ao desenvolvimento científico, tecnológico e estratégico do Brasil na área nuclear.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).