Pedro Uczai

Projetos de lei e emendas

• PL 5076/2026

  Proposta quer proteger economia nacional de sanções estrangeiras

  Projeto visa proteger brasileiros de medidas econômicas de outros países.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei busca criar uma proteção para a economia brasileira contra medidas econômicas impostas por outros países que não estejam de acordo com as leis brasileiras. Isso significa que, se aprovado, o Brasil teria mecanismos para defender suas empresas e cidadãos de sanções ou restrições estrangeiras consideradas injustas.

  A proposta menciona alterações em leis existentes, mas a ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: empresas e cidadãos brasileiros sob jurisdição nacional

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  Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  criação; Ação governamental; Soberania nacional; Atividade econômica; Ordenamento jurídico; Extraterritorialidade; Aplicação da lei; Medida coercitiva; Sanção econômica; Pessoa jurídica; Pessoa física; Sistema Financeiro Nacional (SFN); Banco Central do Brasil (Bacen); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ordem pública; Advertência contratual; Impedimento de licitar e contratar; Reparação do dano; Arbitragem; Tratado internacional; Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira; alteração; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942); Código de Processo Civil (2015); Lei da Arbitragem (1996)
  Apresentada em 14/08/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
  Ver na Câmara Texto completo (PDF)
• PL 5042/2026

  Proposta quer excluir despesas de autarquias de limites fiscais

  Projeto propõe que certas despesas de autarquias federais não sejam limitadas por regras fiscais.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei busca mudar como algumas despesas de autarquias federais são tratadas em relação às regras fiscais. A ideia é que despesas de capital e algumas despesas custeadas com receitas próprias dessas autarquias não sejam afetadas por limites de empenho e movimentação financeira.

  Atualmente, essas despesas estão sujeitas a restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Novo Arcabouço Fiscal. A proposta quer que essas despesas não sejam incluídas na base de cálculo dos limites de despesas primárias do Governo Federal.

  Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente para virar lei.

  Quem é afetado: autarquias federais e suas finanças

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  Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 12/08/2026
• EMP 1/0Aguardando Providências Internas

  Proposta quer garantir uso pleno de fundo de telecomunicações

  Mudança propõe que recursos do fundo de telecomunicações não sejam limitados.

  Entenda melhormostraresconder

  A proposta busca alterar leis para garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações não sofram limitações de empenho e movimentação financeira. Isso significa que o fundo poderia ser usado em sua totalidade para os fins determinados, sem restrições financeiras.

  A ementa não detalha exatamente como essa mudança funcionaria na prática ou quais seriam os fins específicos mencionados. Para entender todos os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.

  Atualmente, a emenda está aguardando providências internas e ainda precisa ser aprovada pelo Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.

  Quem é afetado: setor de telecomunicações e usuários de serviços de telecomunicações

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  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
• PL 4784/2026

  Proposta cria regras para Cooperativas Solidárias

  Projeto propõe regulamentar Cooperativas Solidárias para promover cidadania e direitos.

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  O projeto de lei busca criar regras para o funcionamento das Cooperativas Solidárias, com o objetivo de promover a cidadania e garantir direitos fundamentais para uma vida digna. Essas cooperativas são formas de organização coletiva que seguem princípios de autogestão e gestão democrática.

  A ementa menciona que o projeto altera várias leis existentes, mas não detalha como essas mudanças aconteceriam na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: membros e beneficiários de Cooperativas Solidárias

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  Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 24/07/2026
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• EMP 3/0

  Proposta quer mudar regras de recursos no STJ

  Sugere mudanças na admissão de recursos especiais no STJ.

  Entenda melhormostraresconder

  A proposta busca regulamentar como questões de direito federal são consideradas relevantes para que recursos especiais sejam aceitos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, sugere alterações no Código de Processo Civil, especificamente na Lei nº 13.1015/2015.

  A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, então é necessário consultar o texto completo para entender os mecanismos exatos.

  Atualmente, a proposta está aguardando providências internas e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.

  Quem é afetado: partes envolvidas em processos no STJ

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  Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.1015/2015 (Código de Processo Civil).

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 14/07/2026
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• EMP 2/0

  Proposta quer mudar regras para recursos no STJ

  Mudança nas regras para aceitar recursos especiais no STJ.

  Entenda melhormostraresconder

  A proposta busca regulamentar como questões de direito federal infraconstitucional devem ser consideradas relevantes para que recursos especiais sejam aceitos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, propõe alterações no Código de Processo Civil, que é a lei que regula os processos judiciais no Brasil.

  A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, então os mecanismos exatos estão no texto completo da proposta.

  Atualmente, a proposta está em tramitação e aguarda providências internas. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente.

  Quem é afetado: partes envolvidas em recursos especiais no STJ

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  Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 14/07/2026
  Ver na Câmara
• EMP 1/0

  Proposta quer mudar regras de recursos no STJ

  Sugere mudanças na admissão de recursos especiais no STJ.

  Entenda melhormostraresconder

  A proposta busca regulamentar como questões de direito federal devem ser consideradas relevantes para que recursos especiais sejam aceitos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, propõe alterações no Código de Processo Civil.

  A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, então os mecanismos exatos estão no texto completo da proposta.

  Atualmente, a emenda está aguardando providências internas e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.

  Quem é afetado: partes envolvidas em processos no STJ

  Texto oficial (juridiquês) — mostrarTexto oficial (juridiquês) — esconder

  Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 14/07/2026
  Ver na Câmara
• EMP 2/0

  Proposta quer mudar cálculo de tarifa de água em condomínios

  Mudança proposta no cálculo da tarifa de água para condomínios com medidor único.

  Entenda melhormostraresconder

  A proposta sugere uma alteração na forma como é calculada a tarifa de água para condomínios que possuem várias unidades, mas apenas um medidor de água. Isso pode ajudar a resolver problemas de divisão de custos entre os moradores.

  A ementa não especifica como seria feito o novo cálculo da tarifa. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.

  Atualmente, a proposta está aguardando providências internas e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, antes de se tornar lei.

  Quem é afetado: moradores de condomínios com medidor único de água

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  Dispõe sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 08/07/2026
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• Emenda de Plenário · EMP 1/0

  Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.

  Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

  Apresentada em 08/07/2026
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• Projeto de Lei · PL 3479/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.ver maisver menos
  Apresentada em 06/07/2026
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• Emenda na Comissão · EMC 1/2026

  Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.

  Dá nova redação à MPV 1347/2026

  Apresentada em 06/04/2026
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• Emenda na Comissão · EMC 1/2026

  Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.

  Dá nova redação à MPV 1346/2026

  Apresentada em 06/04/2026
  Ver na Câmara