Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPSOLRSConcorrendo
FERNANDA MELCHIONNA
Fernanda Melchionna
Nº 5050
Carregando as propostas deste parlamentar…
Fernanda Melchionna
Nº 5050
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31 projetos e emendas · 29 requerimentos · mais recente em ago/2026
Projeto sugere que universidades promovam direitos das mulheres e igualdade de gênero.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para que as universidades e outras instituições de ensino superior incluam, entre suas finalidades, a promoção dos direitos das mulheres e a igualdade de gênero.
A ideia é que essas instituições também se envolvam no enfrentamento de discriminações e violências contra as mulheres. No entanto, a ementa não detalha como essas ações seriam implementadas na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: universidades, estudantes e mulheres em geral
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação superior, a promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e do enfrentamento às discriminações e às violências contra as mulheres.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere mudanças na Lei Maria da Penha para priorizar casos de risco elevado.
A proposta sugere mudanças na Lei Maria da Penha para garantir que pedidos de medidas protetivas de urgência em casos de risco elevado sejam analisados com prioridade.
A ementa não detalha como essa prioridade seria implementada ou qual seria o prazo máximo para análise. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: vítimas de violência doméstica em situações de risco elevado
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a prioridade e o prazo máximo para análise judicial das medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugestão de mudança na Lei Maria da Penha para que agressores arquem com custos de mudança de imóvel da vítima.
A proposta busca alterar a Lei Maria da Penha para que agressores de violência doméstica sejam responsabilizados pelos custos que a vítima tiver ao precisar mudar de casa.
A ideia é que, quando uma vítima de violência doméstica precise se mudar para garantir sua segurança, o agressor pague por essa mudança. No entanto, a ementa não detalha como esse processo funcionaria na prática.
Atualmente, essa proposta ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: vítimas de violência doméstica e seus agressores
Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer permitir prisão preventiva em casos de crimes sexuais contra crianças.
O projeto de lei busca modificar o Código de Processo Penal para permitir que a prisão preventiva seja decretada em casos de crimes relacionados a abuso sexual infantil. Isso incluiria produção, comercialização e posse de material de abuso sexual infantojuvenil.
A ementa não detalha como essa mudança seria aplicada na prática, mas menciona que se aplicaria a crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: crianças, adolescentes e envolvidos em processos criminais relacionados
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva nos crimes de produção, comercialização, disponibilização, aquisição, posse e armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil e nos demais crimes correlatos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer impedir que o governo compre celulose branqueada de certas formas.
O projeto de lei propõe que a Administração Pública não possa comprar produtos que contenham celulose que tenha passado por determinados processos de branqueamento. A ideia é evitar o uso de produtos químicos específicos nesses processos, mas a ementa não detalha quais são esses processos ou produtos.
O texto não explica como a proibição seria implementada ou quais seriam as consequências para quem descumprisse a regra. Esses detalhes estariam no texto completo do projeto.
Atualmente, a proposta ainda está em tramitação e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: fornecedores de celulose e a administração pública
Veda a aquisição, pela Administração Pública, de produtos que contenham celulose submetida a determinados processos de branqueamento.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe governança para IA, focando em empresas e proteção contra discriminação.
O projeto de lei busca criar regras para o uso de inteligência artificial, especialmente em empresas privadas. A ideia é garantir que essas tecnologias sejam usadas de forma responsável, evitando discriminação e protegendo pessoas em situação de vulnerabilidade.
A proposta menciona a criação de deveres específicos para administradores de empresas e um tratamento diferenciado para micro, pequenas e médias empresas. Também fala em reforçar a proteção contra discriminação algorítmica e em como a Agência Nacional de Proteção de Dados se envolveria.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, antes de se tornar lei.
Quem é afetado: empresas privadas, especialmente micro, pequenas e médias, e pessoas vulneráveis.
Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta visa impedir cortes nos orçamentos de vários ministérios.
Um projeto de decreto legislativo foi apresentado para impedir os efeitos de um decreto do governo que reduz os limites de movimentação e empenho de despesas em diversos ministérios. A intenção é evitar cortes nos orçamentos dos Ministérios da Educação, Saúde, Desenvolvimento Agrário, entre outros.
A ementa não detalha como essa sustação funcionaria na prática, mas o objetivo é manter os recursos disponíveis para essas áreas, sem as reduções impostas pelo decreto.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para que a sustação tenha efeito, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e não depende de sanção presidencial.
Quem é afetado: Ministérios e áreas sociais afetadas pelos cortes orçamentários.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, do Poder Executivo Federal, na parte em que reduz os limites de movimentação e empenho e amplia a contenção de despesas primárias discricionárias dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, das Cidades, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC sugere créditos de imposto para doadores de cultura e esporte.
A proposta de emenda à Constituição busca mudar o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O objetivo é permitir que doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos recebam créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como forma de incentivo.
A ementa não detalha como esses créditos seriam concedidos ou quais seriam os critérios para os projetos beneficiados. Para entender exatamente como isso funcionaria, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está pronta para ser discutida na pauta da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois promulgada.
Quem é afetado: doadores e patrocinadores de cultura e esporte
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências".
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia elétrica e dá outras providências.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à colisão de aves em superfícies transparentes e translúcidas ou refletivas em edificações e estruturas urbanas.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o acesso de professores a livros relacionados à sua área de atuação.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em áreas urbanas.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita informações ao Ministério da Educação, com interveniência do Fundo Nacional de Educação (FNDE), acerca da contratação da plataforma Palantir Foundry e à Artificial Intelligence Platform (AIP) habilitadas ao FNDE no âmbito do Contrato nº 201/2023.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 1787/2026, que “Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.”
Documento do processo legislativo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação do PL 269/2026, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com emenda.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação do PL 5352/19 e dos PLs 5351/20 e 240/22, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei.
Pedido para votar separadamente um trecho de uma proposta.
Destaque para Votação em Separado - Art. 8º
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão da OXFAM Brasil na Audiência Pública que debaterá os impactos da redução de jornada sobre a saúde dos trabalhadores.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os impactos da extinção da escala de trabalho 6x1 operada através da aprovação da PEC 221/2019.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de reunião intitulada “Tribuna do Trabalhador”, antes da reunião ordinária da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/19) para debater assuntos relacionados à comissão nos termos regimentais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 18/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 18/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 18/2019
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.”
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação do PL 6224/23, com substitutivo.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 15/2026 CE
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação do PL 1951/2025, com emenda.