Eleições 2026
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ALICE PORTUGAL
Alice Portugal
Nº 6522
Carregando as propostas deste parlamentar…
Alice Portugal
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15 projetos e emendas · 45 requerimentos · mais recente em set/2026
Projeto quer criar instituto para supervisionar e avaliar universidades.
O Projeto de Lei propõe a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (INSAES). Este instituto teria a função de supervisionar e avaliar as instituições de ensino superior no Brasil.
A ementa não detalha como o INSAES funcionaria na prática, mas menciona que ele teria competências relacionadas à supervisão, avaliação, autorização e credenciamento de universidades.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: instituições de ensino superior e seus alunos
Autoriza a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer mudar a lei sobre gestão e acesso a arquivos no Brasil.
Um novo projeto de lei propõe mudanças na legislação que regula a Política Nacional de Arquivos, tanto públicos quanto privados. O objetivo é atualizar as regras sobre gestão, acesso e preservação de documentos e acervos arquivísticos.
A ementa não especifica como essas mudanças seriam implementadas na prática. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: gestores de arquivos e cidadãos interessados em acesso a documentos.
Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer oficializar a profissão de seleiro e artesão em couro no Brasil.
O projeto de lei propõe o reconhecimento oficial das profissões de seleiro e artesão em couro. A ideia é valorizar e regulamentar essas atividades, que são parte importante da economia criativa e do patrimônio cultural.
A ementa não detalha como seria o processo de reconhecimento ou quais seriam os direitos e deveres dos profissionais. Para entender os detalhes, é necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: seleiros e artesãos que trabalham com couro.
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de seleiro e artesão em couro.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe transporte público gratuito para participantes do Enem nos dias de prova.
Um novo projeto de lei propõe a criação do Passe Enem, que garantiria transporte público gratuito para todos que participam do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias das provas. A ideia é facilitar o acesso dos estudantes aos locais de prova, reduzindo custos e preocupações com deslocamento.
A ementa do projeto menciona que o benefício seria custeado pela União, mas não detalha como isso seria feito na prática. Os detalhes específicos sobre o funcionamento do Passe Enem estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe que certas despesas de autarquias federais não sejam limitadas por regras fiscais.
O projeto de lei busca mudar como algumas despesas de autarquias federais são tratadas em relação às regras fiscais. A ideia é que despesas de capital e algumas despesas custeadas com receitas próprias dessas autarquias não sejam afetadas por limites de empenho e movimentação financeira.
Atualmente, essas despesas estão sujeitas a restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Novo Arcabouço Fiscal. A proposta quer que essas despesas não sejam incluídas na base de cálculo dos limites de despesas primárias do Governo Federal.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente para virar lei.
Quem é afetado: autarquias federais e suas finanças
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere a criação de uma data comemorativa para profissionais de saúde bucal.
A proposta sugere a criação de um Dia Nacional para homenagear os Técnicos em Saúde Bucal (TSB) e os Auxiliares em Saúde Bucal (ASB). Esses profissionais desempenham um papel importante no cuidado da saúde bucal da população.
A ementa não especifica como a data seria celebrada ou qual seria o dia escolhido. Detalhes como esses provavelmente estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal
Institui o Dia Nacional do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Propõe diretrizes para coordenadores pedagógicos na Educação Básica e valoriza a profissão.
O projeto de lei busca estabelecer diretrizes nacionais para o trabalho dos coordenadores pedagógicos na Educação Básica, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. A proposta também visa assegurar direitos de valorização profissional para esses coordenadores.
A ementa não detalha como essas diretrizes funcionariam na prática, nem especifica quais direitos seriam assegurados. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: coordenadores pedagógicos da Educação Básica
Estabelece diretrizes nacionais para a atuação de Coordenador Pedagógico no âmbito da Educação Básica e assegura direitos de valorização profissional.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugestão de mudanças no Estatuto da Advocacia e na OAB.
A proposta sugere mudanças na Lei nº 8.906, que regula o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é atualizar ou modificar aspectos relacionados à profissão de advogado e ao funcionamento da OAB.
A ementa não detalha quais mudanças específicas seriam feitas no Estatuto da Advocacia. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: advogados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Reconhece e regulamenta a profissão de Instrutor de Fanfarras e Bandas Marciais, estabelece suas atribuições, requisitos para exercício profissional e dá outras providências.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Proposta que muda regras internas da Câmara, como o regimento ou a criação de comissões.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dá nova redação aos art. 2º, ‘b’ e art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para alterar e incluir os técnicos em prótese dentária, técnicos e auxiliares de saúde bucal.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.315, de 2026, de minha autoria.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de diligência e mesa-redonda na Universidade Federal da Bahia (UFBA), para tratar da invasão ocorrida na instituição que ocasionou em agressões a estudantes e professores da Instituição.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1607/2026
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Relatório de Meio Período do 4º Ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU), das Nações Unidas, e o processo de participação social em sua consolidação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer autorização para realização de Exposição em alusão aos 20 anos da Lei Maria da Penha.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização solene em 28 de agosto de 2026 para comemorar os 68 anos de criação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2026 da CDHMIR.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5786/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública com o tema “Desenvolvimento para Quem? Desigualdade Racial, Reparações e o Futuro do Projeto Nacional Brasileiro”.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5786/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5260/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2589/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2589/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2589/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para debater a “Lista de Estudantes Estupráveis” nas escolas e Universidades – A violência contra meninas e mulheres nas Instituições de Ensino.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para debater o balanço das comissões de anistia e verdade e os desafios à reparação integral de vítimas da ditadura.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com o tema “Lista de estudantes estupráveis”: o avanço da misoginia no ambiente educacional brasileiro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar os 20 anos da LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia do Fonoaudiólogo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene destinada a homenagear as categorias do técnico em saúde bucal e do auxiliar em saúde bucal.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene, em 10 de dezembro de 2026, no Plenário da Câmara, em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a imediata distribuição às Comissões do PL 6462/25 que “Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.”, pendente desde 09/02/2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de convidados como debatedores na Audiência Pública, Req. 25/2026, destinada para debater sobre a carga horária de 36h e o Piso da Enfermagem nos Serviços Públicos de Saúde: Desafios de Custeio e Sustentabilidade Financeira da PEC 19/24.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 4143/2025
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA acerca da implementação do projeto piloto instituído pela RDC nº 885/2024, que prevê a substituição da bula impressa pela bula digital em determinadas categorias de medicamentos.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública da Comissão de Saúde destinada a discutir a proibição da ANVISA para a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos à base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de seminário da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial em Salvados, destinado a comemorar o centenário do geógrafo Milton Santos.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.323, de 2025, de minha autoria.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 867/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n°1.838, de 2026, de autoria do Poder Executivo, seja apensado ao Projeto de Lei n° 67/2025, dos deputados da bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 15/2026 CE
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 1069/2025