Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPDTBAEm exercício
Félix Mendonça Júnior
Carregando as propostas deste parlamentar…
Carregando as propostas deste parlamentar…
33 projetos e emendas · 27 requerimentos · mais recente em ago/2026
Projeto propõe proibir regime aduaneiro especial para importação de cacau.
O projeto de lei busca proibir o uso do regime aduaneiro especial de drawback para a importação de cacau, seja ele inteiro, partido, em bruto ou torrado. O drawback é um regime que permite a suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados que serão utilizados na produção de bens exportados.
A ementa não detalha como essa proibição funcionaria na prática, nem quais seriam as consequências diretas para importadores ou produtores de cacau. Para entender todos os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado na Câmara, no Senado e sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: importadores e produtores de cacau
Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Famílias poderiam continuar no Bolsa Família mesmo com aumento de renda.
O Projeto de Lei propõe uma mudança na Lei do Programa Bolsa Família para permitir que famílias continuem recebendo o benefício mesmo se a renda familiar aumentar. A ideia é evitar que pequenos aumentos de renda façam com que famílias percam o acesso ao programa de transferência de renda.
A ementa não detalha como essa manutenção funcionaria na prática, como quais seriam os limites de renda ou condições específicas. Esses detalhes estão no texto completo do projeto, que ainda precisa ser analisado.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Famílias de baixa renda no Programa Bolsa Família.
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a manutenção das famílias no Programa Bolsa Família em caso de aumento de renda familiar.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer diretrizes para prevenir e tratar obesidade no SUS.
O projeto de lei propõe a criação de diretrizes nacionais para um programa específico voltado à prevenção e ao tratamento do sobrepeso e da obesidade no Sistema Único de Saúde (SUS).
A ideia é estabelecer um conjunto de orientações para que o SUS possa lidar de forma mais eficaz com esses problemas de saúde, mas a ementa não detalha como essas diretrizes funcionariam na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas com sobrepeso e obesidade atendidas pelo SUS
Institui as Diretrizes Nacionais para o Programa de Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade (PRONASO) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca impedir que pessoas com dívidas façam apostas de quota fixa.
O projeto de lei propõe mudanças na legislação atual para proibir que pessoas físicas que estejam com dívidas, tanto com o governo quanto com credores privados, possam se cadastrar ou realizar apostas de quota fixa.
A ideia é evitar que indivíduos em situação financeira delicada aumentem suas dívidas através de apostas, protegendo-os de possíveis perdas adicionais.
Como o projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente para se tornar lei.
Quem é afetado: pessoas físicas com dívidas e operadores de apostas
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer criar a Universidade Federal do Noroeste da Bahia em Irecê.
O projeto de lei propõe a criação de uma nova universidade federal no município de Irecê, na Bahia. A ideia é expandir o acesso ao ensino superior na região, além de promover pesquisa, desenvolvimento e extensão tecnológica.
A ementa não detalha como a nova universidade funcionaria, como seriam os cursos oferecidos ou o impacto esperado na comunidade local. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: estudantes e comunidade do Noroeste da Bahia
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia, com sede no Município de Irecê.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta define regras para uso de sirenes e luzes em veículos e tipifica crimes relacionados.
O projeto de lei busca regular o uso de dispositivos de sinalização sonora e luminosa, como sirenes e luzes piscantes, em veículos automotores. A ideia é definir quais veículos e entidades podem usar esses dispositivos e estabelecer regras específicas para serviços de escolta privada.
Além disso, a proposta tipifica crimes relacionados à fabricação, venda, instalação e uso irregular desses dispositivos. No entanto, a ementa não detalha como essas regras funcionariam na prática, deixando os detalhes para o texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Motoristas, empresas de escolta e fabricantes de dispositivos de sinalização.
Dispõe sobre o uso de dispositivos de sinalização sonora e luminosa de emergência em veículos automotores, define os veículos e entidades autorizados a utilizá-los, estabelece requisitos diferenciados para o serviço de escolta privada, tipifica crimes relacionados à fabricação, venda, instalação e uso irregular desses dispositivos, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere mudanças na redação da medida provisória 1345/2026.
A emenda propõe alterações no texto da medida provisória 1345/2026. O objetivo é ajustar ou melhorar o conteúdo da medida enquanto ela ainda está sendo discutida na comissão.
A ementa não especifica quais mudanças são sugeridas ou como elas impactariam a medida provisória. Para detalhes sobre as alterações propostas, seria necessário consultar o texto completo da emenda.
Como a emenda ainda está em tramitação, ela precisa ser aprovada na comissão e, posteriormente, a medida provisória alterada deve passar pela aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para que as mudanças entrem em vigor.
Quem é afetado: Indeterminado, depende do conteúdo da MPV 1345/2026.
Dá nova redação à MPV 1345/2026
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta altera o texto da MPV 1345/2026 em análise na comissão.
A emenda propõe modificar o texto da Medida Provisória 1345/2026. A intenção é ajustar ou complementar o conteúdo original da medida enquanto ela ainda está sendo discutida em uma comissão da Câmara dos Deputados.
A ementa não especifica quais mudanças são propostas ou como elas afetariam o texto original da MPV 1345/2026. Para entender os detalhes, seria necessário acessar o texto completo da emenda.
Como a emenda está em tramitação, ela ainda precisa ser aprovada pela comissão, depois pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para que as mudanças entrem em vigor.
Quem é afetado: depende do conteúdo da MPV 1345/2026
Dá nova redação à MPV 1345/2026
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1341/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1341/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1341/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1341/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1341/2026
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingredientes específicos; e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de qualificação da natureza dos aromatizantes nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau; e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Poder Executivo, ao Ministério da Fazenda, a suspensão do pagamento de qualquer financiamento concedido à lavoura cacaueira por um ano em virtude da queda vertiginosa do preço do cacau.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a correção automática da redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de reunião de audiência pública para debater os impactos do deságio, aplicado pelas grandes indústrias, na renda e no poder de compra das famílias rurais produtoras de cacau.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Documento do processo legislativo.
Composição de Grupos de Amizade
Documento do processo legislativo.
Pelo presente, solicito a alteração da composição dos Grupos Parlamentares de Amizade Brasil/Croácia, passando a ocupar a presidência dos referidos grupos o Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Documento do processo legislativo.
Composição de Grupos de Amizade
Documento do processo legislativo.
Composição de Grupos de Amizade
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 852/26, que torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar 424/14, que altera a Lei Complementar n° 89/97, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do PL 854/2026 por duplicidade no sistema.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Fazenda, acerca das medidas tomadas para evitar a importação de cacau originário de áreas em que se utilize trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil ou outras formas laborais degradantes.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca das medidas tomadas para evitar a importação de cacau originário de áreas em que se utilize trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil ou outras formas laborais degradantes.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.