Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPPACConcorrendo
SOCORRO NERI
Socorro Neri
Nº 1101
Carregando as propostas deste parlamentar…
Socorro Neri
Nº 1101
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27 projetos e emendas · 33 requerimentos · mais recente em ago/2026
Programa quer promover educação bilíngue e intercultural em comunidades da Amazônia.
A proposta busca criar o Programa 'Escola da Floresta', que tem como objetivo oferecer educação bilíngue e intercultural para comunidades tradicionais na região da Amazônia Legal.
O texto menciona a criação do programa, mas não detalha como ele funcionaria na prática. Para saber mais sobre os mecanismos e regras específicas, seria necessário consultar o texto completo da proposição.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: comunidades tradicionais da Amazônia Legal
Institui o Programa “Escola da Floresta”, voltado à educação bilíngue e intercultural em comunidades tradicionais da Amazônia Legal, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto visa assegurar que vítimas de violência escolar continuem seus estudos.
A proposta busca modificar a Lei nº 13.431 para criar medidas que ajudem estudantes vítimas de violência a continuar seus estudos. A ideia é enfrentar o problema de interrupção escolar causada por situações de violência.
A ementa não detalha quais seriam essas medidas ou como elas seriam implementadas. Para entender os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: estudantes vítimas de violência no ambiente escolar
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre medidas destinadas a assegurar a continuidade dos estudos de vítimas de violência no ambiente escolar.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere criar canal específico para relatar violência sexual nas escolas.
A proposta busca adicionar um dispositivo à lei que permite ao governo monitorar a violência nas escolas. O foco é criar uma funcionalidade específica para comunicar casos de violência sexual dentro das instituições de ensino.
A ementa não detalha como esse canal funcionaria na prática, como seria o processo de denúncia ou quem teria acesso a ele. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: alunos e funcionários de instituições de ensino
Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugestão quer priorizar jovens acolhidos e vítimas de violência em programas educacionais.
A proposta sugere mudanças em duas leis para garantir que adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional, além de mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de rua, tenham prioridade em programas educacionais.
Os programas mencionados são o Pronatec, que oferece acesso ao ensino técnico e emprego, e o Programa Acredita no Primeiro Passo. No entanto, a ementa não detalha como essa prioridade seria aplicada na prática.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber a sanção presidencial, para se tornar lei.
Quem é afetado: jovens acolhidos, mulheres vítimas de violência e pessoas em situação de rua
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para incluir as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços e as pessoas em situação de rua entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Acredita no Primeiro Passo.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta oferece incentivos fiscais para projetos que lidam com áreas de risco de desastres.
A proposta sugere a criação de incentivos fiscais para apoiar projetos que se dedicam ao mapeamento, monitoramento e mitigação de áreas de risco de desastres. Isso busca incentivar ações que possam prevenir ou minimizar os impactos de desastres naturais.
A ementa não detalha como esses incentivos fiscais seriam aplicados ou quais seriam os critérios para os projetos se qualificarem. Para entender os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Isso significa que ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: projetos e iniciativas voltadas a áreas de risco de desastres
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios a projetos voltados ao mapeamento, monitoramento e mitigação de áreas de risco de desastres e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugestão de política para promover a bioeconomia e ajustar leis existentes.
A proposta busca criar uma Política Nacional de Bioeconomia, que seria integrada ao planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado. A ideia é promover o uso sustentável dos recursos biológicos.
Além disso, o projeto sugere mudanças em várias leis já existentes, mas a ementa não detalha como essas alterações funcionariam na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo.
Atualmente, essa proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: setor de bioeconomia e áreas relacionadas ao desenvolvimento sustentável
Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007; a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007; a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta cria diretrizes para a carreira de auxiliares de educação infantil.
A proposta busca estabelecer diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais que atuam como auxiliares de educação infantil. Isso pode ajudar a definir melhor o papel desses profissionais e melhorar suas condições de trabalho.
A ementa não detalha como essas diretrizes seriam implementadas ou quais seriam as atribuições específicas dos auxiliares. Para saber mais, seria necessário consultar o texto completo da proposição.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Isso significa que ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: auxiliares de educação infantil e instituições de ensino
Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta visa garantir atendimento especial em vestibulares para candidatos com necessidades específicas.
A proposta busca modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir que candidatos com necessidades específicas recebam atendimento especializado durante os processos seletivos para o ensino superior.
A ementa não detalha como esse atendimento seria feito, mas o objetivo é facilitar o acesso desses candidatos às universidades.
O texto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, depois, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Candidatos com necessidades específicas em processos seletivos de ensino superior.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o controle de frequência e a verificação do rendimento dos educandos incluídos no regime escolar especial.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados, e dá outras providências.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas à identificação, ao diagnóstico tardio e ao cuidado integral de pessoas adultas e idosas com Transtorno do Espectro Autista.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretriz nacional de valorização do magistério público da educação básica mediante interstício mínimo de 25% entre os vencimentos iniciais dos profissionais com formação em nível médio e em nível superior.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, para inserir o custo amazônico e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do aplicativo “Trânsito Legal” nos dispositivos eletrônicos portáteis fornecidos aos estudantes da rede pública de ensino no Brasil, e dá outras providências.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do PL 6301/2025 e do Substitutivo da Comissão de Educação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário Ulysses Guimarães desta Casa para entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, edição 2026.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do PL 3674/25 e pela rejeição do PL 2821/26, apensado.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do PLP 150/2022, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2022.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do PLP 150/2022, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com substitutivo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, acerca da execução, da continuidade das bolsas e do planejamento orçamentário do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do PLP 150/22 e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do PLP 150/22 e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização do Seminário “Somos Todas Professoras”, no município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, para articular a aplicação da Lei nº 15.326, de 2026, no âmbito da Educação Infantil, com foco nos municípios da Regional Juruá.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização do Seminário “Somos Todas Professoras”, em Rio Branco, no estado do Acre, para articular a aplicação da Lei nº 15.326, de 2026, no âmbito da Educação Infantil.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emendas.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 685, de 2025.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.