Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPLSPConcorrendo
CORONEL TADEU
Coronel Tadeu
Nº 2522
Carregando as propostas deste parlamentar…
Coronel Tadeu
Nº 2522
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23 projetos e emendas · 37 requerimentos · mais recente em jul/2025
Projeto propõe suspender tributos federais para exportadoras impactadas por barreiras comerciais.
O Projeto de Lei propõe a criação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Competitividade nas Exportações Brasileiras (PEMECEB). O objetivo é ajudar empresas exportadoras que estão enfrentando dificuldades devido a barreiras comerciais externas.
A proposta prevê a suspensão temporária de tributos federais para essas empresas, desde que elas mantenham seus empregos. No entanto, a ementa não detalha quais tributos seriam suspensos ou como a manutenção de empregos seria verificada.
Atualmente, o projeto está aguardando a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: empresas exportadoras e seus funcionários
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Competitividade nas Exportações Brasileiras – PEMECEB, que estabelece a suspensão temporária de tributos federais incidentes sobre empresas exportadoras comprovadamente afetadas por barreiras comerciais externas, mediante contrapartida de manutenção de empregos, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta visa proibir cotas em seleções para residência médica.
A proposta sugere que não sejam aplicadas cotas em processos seletivos para programas de especialização, como a residência médica, após a conclusão do curso de medicina.
A ementa não detalha como essa proibição seria implementada ou quais seriam as consequências para os processos seletivos atuais. Para entender os detalhes, é necessário consultar o texto completo da proposição.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ela ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: médicos recém-formados buscando residência médica
Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudanças no tempo de serviço e isenção de contribuição para militares inativos.
O projeto de lei propõe mudanças na legislação que regula a aposentadoria dos militares. Ele busca ajustar o tempo mínimo de serviço necessário para que militares possam se aposentar com remuneração.
Além disso, a proposta inclui a possibilidade de averbar o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e isenta militares inativos e pensionistas de contribuir para a previdência, desde que seus proventos não ultrapassem o teto do RGPS.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de um relator. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Militares das Forças Armadas e seus pensionistas.
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer garantir renda a seringueiros na entressafra, promovendo extrativismo sustentável.
O Projeto de Lei propõe a criação de um seguro entressafra específico para seringueiros profissionais. A ideia é oferecer proteção econômica durante o período em que os seringais estão em rebrota, quando a produção de borracha natural é interrompida.
A proposta visa fortalecer o extrativismo sustentável e aumentar a autonomia produtiva do país na produção de borracha natural. No entanto, a ementa não detalha como o seguro funcionaria na prática, como valores ou condições para recebimento.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisaria ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: seringueiros profissionais e suas famílias
Institui o Seguro Entressafra para o Seringueiro Profissional, visando à proteção econômica durante o período de rebrota dos seringais, fortalecendo o extrativismo sustentável e a autonomia produtiva nacional em borracha natural.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca cancelar parte de norma que regula atividades de caçadores e atiradores.
Este projeto de decreto legislativo propõe cancelar parte de uma norma do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma em questão regula atividades de colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos como CACs.
A ementa não detalha quais partes específicas da norma seriam revogadas ou como isso afetaria as atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça. Para entender os detalhes, é necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer e ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois disso, precisaria ser sancionado pelo presidente para se tornar efetivo.
Quem é afetado: colecionadores, atiradores e caçadores (CACs)
Revoga parcialmente a instrução normativa DG/PF Nº 311, de 27 de julho de 2025, que Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca alterar critérios para porte de armas de atiradores esportivos.
O projeto de lei propõe mudanças no Estatuto do Desarmamento, que é a lei que regula o uso de armas de fogo no Brasil. A ideia é ajustar os critérios para a concessão do porte de trânsito de armas para atiradores desportivos, aqueles que praticam tiro esportivo.
A ementa não detalha como essas mudanças seriam implementadas na prática, ou quais critérios específicos seriam alterados. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, e então sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: atiradores desportivos e praticantes de tiro esportivo
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer mudar a lei sobre registro e porte de armas no Brasil.
O Projeto de Lei 3071/2025 propõe mudanças na legislação atual que regula o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
A ementa menciona alterações em critérios de acesso e porte de armas, além de incluir o porte de trânsito de arma de fogo e questões relacionadas a atiradores desportivos. No entanto, os detalhes de como essas mudanças funcionariam na prática não são especificados na ementa.
Atualmente, o projeto está em tramitação conjunta, o que significa que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: Pessoas interessadas em posse e porte de armas, atiradores desportivos.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer mudar critérios para posse e porte de armas, afetando atiradores desportivos.
O projeto de lei propõe mudanças no Estatuto do Desarmamento, que regula o registro, posse e comércio de armas de fogo no Brasil. A proposta busca alterar os critérios para acesso e porte de armas, com foco nos atiradores desportivos.
A ementa não especifica como essas mudanças funcionariam na prática, ou quais critérios seriam alterados. Para entender os detalhes, é necessário consultar o texto completo do projeto.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: atiradores desportivos e interessados em posse de armas
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei 7.103 de 20 de junho de 1983 para dispor sobre os armamentos disponíveis para os vigilantes e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a vedação expressa de instauração de processo criminal por desacato contra advogados no exercício da profissão quando comprovados cumulativamente os requisitos do art. 331 do Código Penal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Revoga dispositivos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, extinguindo a audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Diretor-Presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária ), o registro de testes para diagnóstico de varíola dos macacos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para qualificar o crime de dano quando se tratar de bem ou documentode valor histórico.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a edição de Decreto para regulamentar a aposentadoria especial do Aeronauta.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Denomina “ Rodovia Costa e Silva” o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no estado do Pará.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Documento do processo legislativo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 .
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 1020/2025, apensado, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Embaixador Mauro Vieira, esclarecimentos acerca das declarações do presidente Lula contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Voto de Louvor ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e ao Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pela destruição do programa nuclear do Irã, em defesa da Segurança Global e da Liberdade Ocidental.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a coautoria do PL 4526/2019.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1906/2015, que inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1709/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1709/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.
Documento do processo legislativo.
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Documento do processo legislativo.
Construção do Aeroporto no município de Itararé/SP Valor: R$ 50.000.000
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Documento do processo legislativo.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração São Manuel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.
Documento do processo legislativo.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Cidade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de General Salgado, Estado de São Paulo.
Documento do processo legislativo.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ariranha, Estado de São Paulo.
Documento do processo legislativo.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã “Nossa Senhora Aparecida” - Teodoro Sampaio-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso político dos institutos de pesquisas eleitorais a fim de influenciar o resultado das eleições em favor de determinados candidatos, partidos ou espectro político.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em Homenagem aos 10 anos da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 78/2020 ao Projeto de Lei n° 9417/2017, que dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), pela aprovação, com emenda.