Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPPBAEm exercício
Jorge Araújo
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21 projetos e emendas · 7 requerimentos · mais recente em ago/2026
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Bahia, em articulação com o Governo do Estado, com vistas ao enfrentamento da criminalidade violenta.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Governador do Estado da Bahia a adoção de providências para solicitar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no território baiano, com vistas ao enfrentamento da criminalidade violenta.
Projeto visa proteger mulheres contra rastreamento digital sem consentimento.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei Maria da Penha e no Marco Civil da Internet para abordar a violência por rastreamento digital não consentido. A ideia é proteger mulheres de serem monitoradas sem autorização, um problema crescente com o uso de tecnologias digitais.
A ementa menciona que o projeto quer definir o que é esse tipo de violência e criar obrigações para fabricantes e provedores de dispositivos de localização. No entanto, não detalha como essas medidas funcionariam na prática.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: Mulheres sujeitas a rastreamento digital não consentido.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelecer obrigações aos fabricantes e provedores de dispositivos de localização e determinar salvaguardas de proteção à mulher contra o monitoramento ilícito.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe que veículos não sejam removidos por falta de licenciamento devido a IPVA atrasado.
O projeto de lei propõe uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro para evitar que veículos sejam removidos ou retidos se o atraso no licenciamento for apenas por causa do não pagamento do IPVA. Essa medida seria válida por 90 dias após o vencimento do imposto.
A ementa não detalha como essa regra seria aplicada na prática, mas sugere que a intenção é dar um prazo extra para que os proprietários regularizem a situação do IPVA antes de sofrerem penalidades mais severas.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: proprietários de veículos com IPVA atrasado
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a aplicação das medidas administrativas de remoção e de retenção de veículo quando a falta de licenciamento decorrer exclusivamente de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pelo prazo de 90 (noventa) dias contado do vencimento da cota única ou da última parcela do imposto.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer mudar regras para telemarketing, exigindo autorização prévia do consumidor.
O projeto de lei propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor para proteger as pessoas de ligações de telemarketing indesejadas. Ele quer que empresas obtenham consentimento prévio, claro e comprovável antes de fazer essas chamadas.
A proposta também proíbe a venda e o compartilhamento de números de telefone sem autorização do dono. Além disso, quer que empresas sejam responsabilizadas solidariamente por violações e prevê punições mais severas quando as ligações são direcionadas a idosos ou pessoas vulneráveis.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, depois, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: consumidores, especialmente idosos e vulneráveis
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o consentimento prévio, expresso, específico, comprovável e revogável como condição para a realização de chamadas de telemarketing ativo, vedar a comercialização e a cessão de números telefônicos para fins de oferta comercial sem autorização do titular, atribuir responsabilidade solidária aos agentes da cadeia de oferta e agravar as sanções nos casos de direcionamento a pessoas idosas ou vulneráveis e de indícios de fraude.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere ajustar limites de velocidade em rodovias conforme condições específicas.
O projeto de lei propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro para permitir que os limites de velocidade em rodovias federais sejam ajustados de acordo com fatores como horário, características da via, condições de tráfego, segurança, visibilidade e clima.
A ideia é que a velocidade máxima permitida possa variar para melhorar a segurança viária, mas a ementa não detalha como esses ajustes seriam implementados na prática. Informações como os critérios exatos para mudança de velocidade ou como a sinalização seria adaptada não estão especificadas na ementa.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, antes de se tornar lei.
Quem é afetado: motoristas que utilizam rodovias federais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a adoção de limites variáveis de velocidade nas rodovias federais, considerados os horários, as características técnicas da via, as condições de tráfego, a segurança viária, a visibilidade e as condições meteorológicas.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Selo Nacional Empresa Amiga da Pessoa Autista, destinado ao reconhecimento de boas práticas de inclusão, acessibilidade, atendimento adequado e valorização da pessoa com transtorno do espectro autista no ambiente empresarial, e dá outras providências.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos para criação de programa nacional de apoio econômico, orientação financeira e incentivo à regularização de motoristas por aplicativo.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para reforçar a proteção da pessoa idosa contra fraudes, golpes e assédio comercial, e ampliar mecanismos de atendimento prioritário.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Garante, nas instituições públicas e privadas de ensino, a oferta de profissional de apoio escolar e de atendimento educacional especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, sempre que comprovada a necessidade.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a vedação de cobrança de estacionamento de trabalhadores que prestem serviços em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos congêneres, quando houver estacionamento vinculado ao local de trabalho, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre normas gerais de proteção, segurança, saúde e dignidade dos trabalhadores contratados para atuação operacional em eventos de grande porte, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a participação financeira da União no Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre o cronograma de recuperação emergencial da BR-324 e o plano de manutenção da malha rodoviária federal no Estado da Bahia.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Araújo (PP-BA), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Araújo (PP-BA), pela aprovação.