Wolmer Araújo
Nº 2288
40.532 votos
Dados oficiais do TSE; a apuração pode ser atualizada.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
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12 projetos e emendas · 4 requerimentos · mais recente em abr/2024
Sugere adicionar o direito aos cuidados como um direito social na Constituição.
A proposta de emenda à Constituição quer adicionar o direito aos cuidados na lista de direitos sociais garantidos pela Constituição. Isso significa que o cuidado passaria a ser reconhecido oficialmente como um direito fundamental dos cidadãos.
A ementa não detalha como esse direito seria implementado ou quais seriam as responsabilidades específicas do governo ou da sociedade. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ela ainda precisaria ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, e depois promulgada.
Quem é afetado: todos os cidadãos, especialmente os que necessitam de cuidados.
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta sugere revisar regras de pesca no Maranhão e estados vizinhos.
A proposta sugere que a Ministra do Meio Ambiente revise algumas normas que regulam a pesca durante o período de defeso no Maranhão e estados vizinhos. O defeso é um período em que a pesca é restrita para proteger espécies em reprodução.
A indicação menciona três normas específicas que poderiam ser revisadas para melhorar a proteção ambiental e a gestão dos recursos pesqueiros na região. No entanto, a ementa não detalha como essas revisões seriam feitas ou quais mudanças específicas são sugeridas.
Como se trata de uma indicação, ela não obriga o governo a agir. A proposta ainda está aguardando encaminhamento e depende de decisão do Poder Executivo para ser considerada.
Quem é afetado: pescadores e comunidades pesqueiras no Maranhão e estados vizinhos
Sugere à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima a revisão de instrumentos normativos (Portaria nº 85/2003 do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instrução Normativa nº 40/2005 do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima; e Instrução Normativa Interministerial nº 13/2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) relativos ao defeso na região do Maranhão e estados fronteiriços
Projeto quer incluir mais documentos para comprovação de atividade rural na Previdência.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei de Benefícios da Previdência Social de 1991. O objetivo é permitir que agricultores familiares possam usar uma variedade maior de documentos para complementar suas autodeclarações de atividade rural.
Atualmente, a comprovação da atividade rural é necessária para que esses trabalhadores tenham acesso aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta sugere que outros documentos sejam aceitos, mas a ementa não especifica quais seriam esses documentos.
Como a proposta ainda está em tramitação, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: Agricultores familiares que buscam benefícios previdenciários.
Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir outros documentos aptos a complementar a autodeclaração de que trata o § 2º do art. 38-B do mesmo diploma .
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto propõe mudanças na lei sobre colônias de pescadores, destacando que junta provisória não é intervenção.
O projeto de lei busca alterar a redação de um artigo da Lei nº 11.699, de 2008, que trata das colônias de pescadores. A mudança visa esclarecer que a criação de uma junta governativa provisória não deve ser vista como uma intervenção.
A ementa não detalha como essa mudança funcionaria na prática ou quais seriam os critérios para a constituição dessa junta governativa. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda a designação de um novo relator na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: colônias de pescadores e suas administrações
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção.
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Projeto propõe que mulheres vítimas de violência doméstica possam trabalhar remotamente ou reduzir carga horária.
O projeto de lei busca oferecer mais flexibilidade no trabalho para mulheres que sofreram violência doméstica. A ideia é que elas possam optar por trabalhar de casa ou reduzir suas horas de trabalho.
Além disso, a proposta prevê que essas mulheres recebam apoio e acompanhamento, mas a ementa não detalha como isso seria implementado.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Mulheres vítimas de violência doméstica e seus empregadores.
Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o acesso ao trabalho remoto ou a diminuição da carga horária de trabalho, bem como o fornecimento de apoio e acompanhamento às vítimas.
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Projeto quer reservar 5% das vagas em concursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica.
O projeto de lei propõe uma mudança na Lei Maria da Penha para ajudar mulheres que enfrentam violência doméstica. A ideia é reservar 5% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para essas mulheres.
A ementa não detalha como essa reserva de vagas funcionaria na prática, como seria a comprovação da situação de violência ou quais concursos seriam abrangidos. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de um relator. Para virar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, depois, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Mulheres vítimas de violência doméstica interessadas em concursos públicos.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.
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Projeto quer que o INSS use telemedicina para perícias médicas, em parceria com entidades de classe.
O projeto de lei propõe que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possa firmar parcerias com entidades de classe, como sindicatos e federações, para usar telemedicina em perícias médicas. Isso busca facilitar o acesso a essas perícias, usando tecnologia para superar barreiras geográficas.
A ementa não detalha como essas parcerias funcionariam na prática, nem como seria a implementação da telemedicina nas perícias. Esses detalhes estão no texto completo do projeto, que ainda está em análise.
Para que essa proposta vire lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: beneficiários do INSS que precisam de perícias médicas
Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o INSS possa celebrar parcerias com entidades de classe no intuito de disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização de perícias médicas mediante o uso de tecnologia de telemedicina.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto busca definir prazos para análise e pagamento do seguro-desemprego a pescadores artesanais.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei do Seguro-Defeso, que garante seguro-desemprego a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservar espécies. A intenção é estabelecer prazos para a análise dos documentos e o pagamento do benefício, visando agilizar o processo.
A ementa não detalha quais seriam os prazos específicos ou como o processo de análise e pagamento funcionaria na prática. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está pronto para ser pautado na Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Pescadores profissionais artesanais.
Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos pescadores profissionais artesanais.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Educação a instalação de um campus do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) no município de Chapadinha-MA.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 4366/2023
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre a denúncia sobre a exploração infantil na região de Ilha do Marajó, no Pará.