IVAN JÚNIOR

Projetos de lei e emendas

• Projeto de Lei · PL 1537/2025Aguardando Parecer

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais beneficiários, para combater práticas abusivas que desvirtuam o propósito do benefício.

  Alteraçãolei federalcritérioconcessão
  Apresentada em 08/04/2025Onde está: CDC · Designação de Relator(a)
  Ver na Câmara Texto completo (PDF)
• Projeto de Lei · PL 1536/2025Aguardando Parecer

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada semanal de trabalho e estabelecer compensações tributárias para pessoas jurídicas.

  AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioconcessão
  Apresentada em 08/04/2025Onde está: CICS · Designação de Relator(a)
  Ver na Câmara Texto completo (PDF)
• Projeto de Lei · PL 1535/2025Pronta para Pauta

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos; e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rígido o tratamento dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).ver maisver menos
  AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Lei de Execução Penal (1984)
  Apresentada em 08/04/2025Onde está: CPASF · Parecer do(a) Relator(a)
  Ver na Câmara Texto completo (PDF)
• PEC 12/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  PEC quer permitir convocação do presidente do Banco Central

  Proposta inclui presidente do Banco Central entre autoridades que podem ser convocadas pelo Congresso.

  Entenda melhormostraresconder

  A proposta de emenda à Constituição busca alterar o artigo 50 para permitir que o presidente do Banco Central seja convocado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por suas Comissões para prestar informações sobre temas específicos.

  Atualmente, o texto constitucional não inclui o presidente do Banco Central no grupo de autoridades que podem ser chamadas a dar explicações ao Congresso. A mudança visa aumentar a transparência e o controle sobre as ações do Banco Central.

  Como é uma PEC, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, com maioria qualificada, antes de ser promulgada e passar a valer.

  Quem é afetado: presidente do Banco Central e o Congresso Nacional

  Texto oficial (juridiquês) — mostrarTexto oficial (juridiquês) — esconder

  Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial