Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPLMTEm exercício
José Medeiros
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28 projetos e emendas · 32 requerimentos · mais recente em ago/2026
Projeto quer transformar o Fundo Social do pré-sal em um fundo permanente para futuras gerações.
O projeto de lei propõe a criação do Estatuto das Futuras Gerações, com o objetivo de proteger o patrimônio público para as próximas gerações. A ideia é transformar o atual Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, em um Fundo Soberano Permanente.
Esse fundo seria responsável por gerenciar as receitas extraordinárias obtidas com a exploração de recursos naturais não renováveis, como petróleo e gás natural. A ementa não detalha como seria feita essa gestão ou quais seriam os limites e regras específicas para o uso dos recursos.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: futuras gerações e gestão de recursos naturais do Brasil
Institui o Estatuto das Futuras Gerações, estabelece normas de proteção do patrimônio público intergeracional, transforma o Fundo Social instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em Fundo Soberano Permanente das Futuras Gerações, disciplina a gestão das receitas extraordinárias provenientes da exploração de recursos naturais não renováveis e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer estender isenção de IPI para mototaxistas comprarem veículos novos.
O projeto de lei propõe mudar duas leis existentes para que mototaxistas tenham os mesmos benefícios fiscais que taxistas ao comprar veículos novos para trabalhar. Isso inclui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que pode reduzir o custo de aquisição de motocicletas.
A ementa não detalha exatamente como essa isenção funcionaria na prática, como os critérios específicos para que um mototaxista se qualifique para o benefício. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Mototaxistas que compram veículos novos para trabalhar.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para estender aos mototaxistas os benefícios concedidos aos taxistas na aquisição de veículos destinados ao exercício da atividade profissional e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer modernizar o setor elétrico com comércio descentralizado e inovação.
O projeto de lei propõe a criação de um marco legal para o mercado descentralizado de energia elétrica no Brasil. A ideia é modernizar o setor elétrico, permitindo o comércio bilateral de energia e incentivando a inovação tecnológica.
A proposta menciona a criação de um ambiente regulatório experimental, que facilitaria a implementação de novas tecnologias e práticas, como comunidades energéticas inteligentes e contratos inteligentes. No entanto, a ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: empresas e consumidores do setor elétrico
Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico, disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos digitais, os contratos inteligentes, a comercialização descentralizada de energia elétrica, altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca criar regras para maior transparência e controle de normas que afetam economia e sociedade.
O projeto de lei propõe mudanças na legislação para criar um Regime de Responsabilidade Regulatória e um Sistema Nacional de Transparência Regulatória. A ideia é aumentar o controle e a transparência sobre normas que têm grande impacto econômico e social.
A ementa menciona a criação de um Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar, mas não detalha como isso funcionaria na prática. Os detalhes específicos sobre esses mecanismos estão no texto completo do projeto.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: agências reguladoras, empresas e cidadãos impactados por normas econômicas e sociais
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe regras para uso de inteligência artificial na fiscalização de impostos.
O projeto de lei busca criar um Marco Legal para garantir a transparência no uso de algoritmos e inteligência artificial na administração tributária. A ideia é estabelecer normas de governança para que as decisões automatizadas na fiscalização de impostos sejam claras e justas.
A ementa menciona que o texto pretende assegurar direitos dos contribuintes e criar mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas. No entanto, não detalha como essas medidas funcionariam na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: contribuintes e administração tributária
Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca melhorar a transparência e a gestão na educação básica pública.
O projeto de lei propõe criar um conjunto de regras para aumentar a transparência e a governança na educação básica pública. A ideia é melhorar a divulgação de informações sobre o desempenho das escolas, os custos educacionais e a gestão dos resultados.
A ementa menciona que seriam estabelecidas normas para a divulgação de indicadores de desempenho escolar e custos, além de promover a transparência ativa e o controle social. No entanto, não detalha exatamente como essas medidas seriam implementadas.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: alunos, famílias e comunidades escolares da educação básica pública
Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe mais transparência e prestação de contas nas escolas públicas.
O projeto de lei busca criar um conjunto de regras para aumentar a transparência e a prestação de contas na educação básica pública. A ideia é melhorar a divulgação de informações sobre o desempenho escolar, custos educacionais e gestão por resultados.
A ementa menciona a criação de normas para a divulgação de indicadores de desempenho e custos, além de promover a transparência ativa e o controle social. No entanto, não detalha exatamente como essas medidas seriam implementadas na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: escolas públicas, alunos, famílias e comunidades escolares
Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe novas regras para aumentar a transparência e a qualidade do ajuste fiscal.
O projeto de lei complementar busca modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal para melhorar a transparência e a qualidade dos ajustes fiscais realizados pelo governo. Ele propõe a criação de novos mecanismos, como o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal e o Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal (IQAF).
A ementa não detalha como esses novos mecanismos funcionariam na prática, mas sugere que eles visam a uma melhor avaliação e medição dos resultados fiscais, além de um relatório específico para a responsabilidade com o contribuinte.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: governo, contribuintes e gestores públicos
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal – IQAF e o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Política Nacional de Prioridade para Conclusão de Obras Públicas – Lei do Abandono Zero de Obras Públicas –, estabelece condicionantes para o início de novas obras públicas de grande vulto e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta os efeitos do Decreto nº 13.043, de 30 de junho de 2026, que institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1361/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1361/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1361/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1361/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1361/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1361/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1344/2026
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 1109/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 1045/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 1034/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a consignação de Moção de Louvor em homenagem aos 30 anos do Grande Templo da Assembleia de Deus de Cuiabá-MT.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o contingenciamento orçamentário, a vacância de cargos de direção e os critérios de nomeação nas agências reguladoras federais (ANVISA, ANATEL e ANP).
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações à Advocacia-Geral da União acerca da estrutura, competências, critérios de atuação, custos, resultados institucionais, fundamentos jurídicos e indicadores de desempenho da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.