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KIM KATAGUIRI
Kim Kataguiri
Nº 1414
Carregando as propostas deste parlamentar…
Kim Kataguiri
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32 projetos e emendas · 28 requerimentos · mais recente em ago/2026
Projeto quer permitir abordagens aleatórias pela polícia em vias públicas.
Um projeto de lei propõe mudanças no Código de Processo Penal para permitir que a polícia faça abordagens e buscas pessoais aleatórias ou por amostragem em vias públicas. A ideia é alterar as regras atuais para facilitar o policiamento ostensivo.
A ementa não detalha como essas abordagens seriam realizadas na prática, como seriam escolhidas as pessoas para abordagem ou quais critérios seriam usados para garantir a legalidade das ações.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas abordadas pela polícia em vias públicas
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer penas mais duras para furtos e roubos de itens usados no trabalho.
O projeto de lei propõe mudanças no Código Penal para aumentar as penas de crimes de furto e roubo quando os itens roubados são usados para o trabalho ou subsistência da vítima, como ferramentas e veículos.
A ideia é tornar mais severas as punições para esses crimes, considerando que eles afetam diretamente a capacidade de trabalho e sustento das vítimas. No entanto, a ementa não detalha como esse aumento de pena seria aplicado.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: Trabalhadores que usam equipamentos e veículos para subsistência.
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da vítima.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe que multas não pagas sejam convertidas em trabalho comunitário.
O projeto de lei busca alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal para mudar como as multas são tratadas. A ideia é que, se uma multa não for paga, ela possa ser convertida em trabalho ou serviços comunitários.
A ementa não detalha exatamente como essa conversão funcionaria, como seriam escolhidos os trabalhos ou serviços, ou quais seriam os critérios para essa mudança. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas condenadas a pagar multas penais
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir a indissociabilidade da sanção pecuniária e estabelecer o rito de conversão da multa não paga em atividade laboral ou prestação de serviços à comunidade e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe excluir o tráfico privilegiado da Lei de Drogas.
O projeto de lei busca alterar a Lei de Drogas de 2006 para remover a possibilidade de considerar o tráfico privilegiado. Isso significa que, se aprovado, não haveria mais diferenciação para casos de tráfico com menor gravidade.
A ementa não detalha como essa mudança seria aplicada na prática, ou quais critérios específicos seriam afetados. Para entender todos os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas acusadas de tráfico de drogas e o sistema judiciário.
Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer aumentar penas para crimes sexuais e de suicídio envolvendo menores.
O projeto de lei propõe mudanças no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Execução Penal. O objetivo é endurecer as penas para crimes sexuais e para casos de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação, quando as vítimas são crianças ou adolescentes.
A proposta sugere medidas como a ampliação do prazo máximo de internação e a aplicação de penas mais severas para os crimes mencionados. No entanto, a ementa não detalha como essas mudanças seriam implementadas na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: crianças, adolescentes e autores de crimes contra eles
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas restritivas de direitos, ampliar o prazo máximo de internação e aperfeiçoar a responsabilização nos casos de crimes sexuais e de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação praticados contra criança ou adolescente, bem como agravar as penas dos crimes que especifica.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto visa ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei dos Agentes Públicos de 1993 para aumentar a transparência sobre o patrimônio de agentes políticos e autoridades públicas. A ideia é que essas pessoas apresentem e divulguem suas declarações de bens, atualizem essas informações anualmente e comuniquem qualquer movimentação patrimonial ou rendimento relevante.
A ementa não detalha exatamente como essas mudanças funcionariam na prática, como o que seria considerado uma movimentação ou rendimento relevante. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois disso, precisaria ser sancionado pelo presidente para virar lei.
Quem é afetado: agentes políticos e autoridades públicas
Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades, mediante a apresentação e a divulgação de declaração de bens, sua atualização anual e a comunicação de Movimentação Patrimonial ou Rendimento Relevante.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto permite abordagens policiais aleatórias ou por amostragem.
O projeto de lei propõe mudanças no Código de Processo Penal para permitir que policiais façam abordagens e buscas pessoais em vias públicas de forma aleatória ou por amostragem. A intenção é ajustar os critérios usados durante o policiamento ostensivo e patrulhamento.
A ementa não detalha exatamente como essas abordagens seriam realizadas ou quais seriam os critérios específicos para a seleção das pessoas. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas abordadas em vias públicas e forças policiais
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto inclui novas ações como crimes na Lei de Drogas.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei de Drogas de 2006. A ideia é ampliar o que é considerado crime relacionado ao tráfico de drogas.
Atualmente, a ementa sugere incluir ações como 'encomendar', 'solicitar', 'ajustar a aquisição', 'oferecer dinheiro ou vantagens' e 'efetuar pagamento por drogas' como crimes.
Como está em tramitação, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: pessoas envolvidas em transações de drogas
Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir como elementares do tipo os verbos “encomendar”, “solicitar”, “ajustar a aquisição”, “oferecer dinheiro ou qualquer vantagem” e “efetuar pagamento por drogas”.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispor sobre o registro e o cumprimento de mandados de prisão e de citação, a citação por agentes de segurança pública e a produção antecipada de provas.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos contra ascendentes, descendentes e irmãos.
Proposta que muda regras internas da Câmara, como o regimento ou a criação de comissões.
Acrescenta o art. 227-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer o efeito administrativo de natureza pecuniária decorrente da ausência injustificada de Deputado nas sessões deliberativas.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de dano e dano qualificado.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui mecanismos de responsabilização administrativa aos pais ou responsáveis legais por atos de indisciplina praticados por estudantes da educação básica em instituições de ensino públicas e privadas.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre distância mínima a ser mantida de policiais que atendem ocorrências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer obrigatoriedade de exibição de alertas sanitários.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Ministério da Fazenda a realização de estudo de impacto financeiro e fiscal, para o exercício de 2026 e para os três exercícios seguintes, do Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro, para o exercício de 2026 e para os três exercícios seguintes, do Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1345/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1344/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1344/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1344/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1344/2026
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1893/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1893/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 114/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 114/2026
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 114/2026
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 429/2024 (Nº Anterior: PL 5827/2013)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 429/2024 (Nº Anterior: PL 5827/2013)
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 429/2024 (Nº Anterior: PL 5827/2013)
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 4.780 de 2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Documento do processo legislativo.
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 1845/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 114/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 114/2026
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 114/2026
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 253/2016 Turno 1
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 253/2016 Turno 1
Documento do processo legislativo.
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 253/2016 Turno 1
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 253/2016 Turno 1
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 253/2016 Turno 1
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 253/2016 Turno 1
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5229/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 571/2026