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13 projetos e emendas · 47 requerimentos · mais recente em mar/2023
Projeto sugere a criação de um dia dedicado à defesa da democracia no Brasil.
O Projeto de Lei 21/2023 propõe a criação de um Dia Nacional de Defesa da Democracia. A ideia é estabelecer uma data específica para promover a conscientização sobre a importância da democracia no país.
A ementa não detalha como esse dia seria celebrado ou quais atividades seriam realizadas. Para entender os detalhes, é necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: cidadãos brasileiros e instituições democráticas
"Institui o dia nacional de defesa da democracia."
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC sugere incluir notários e registradores no Conselho Nacional de Justiça.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é incluir notários e oficiais de registro no conselho, com indicação feita pela Confederação Nacional de Notários e Registradores.
A ementa não detalha como essa inclusão funcionaria na prática, como o número de novos membros ou o processo de escolha. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
A PEC ainda está em tramitação e precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois, deve ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: Conselho Nacional de Justiça e profissionais notários e registradores.
Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer que a União ajude estados e municípios a pagar salários de profissionais de enfermagem.
A proposta de emenda à Constituição busca garantir que a União ofereça assistência financeira adicional a estados, municípios e entidades filantrópicas. O objetivo é ajudar no pagamento dos pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A PEC sugere que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo seja usado como fonte de recursos para essa assistência. No entanto, a ementa não detalha como essa assistência seria distribuída ou administrada na prática.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois disso, precisaria ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, parteiras
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Proposta quer instituir 25 de março como data de combate ao feminicídio.
O projeto de lei propõe a criação de uma nova data no calendário nacional: o Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio, a ser celebrado em 25 de março. A ideia é chamar a atenção para o problema do feminicídio, que é o assassinato de mulheres por questões de gênero.
A ementa do projeto não detalha como a data seria celebrada ou quais ações específicas seriam promovidas nesse dia. Para saber mais sobre as atividades previstas, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: sociedade em geral, com foco na conscientização sobre feminicídio.
Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe transporte público gratuito em dias de votação.
O projeto de lei propõe que o transporte público coletivo seja gratuito nos dias de eleição, plebiscito ou referendo. A ideia é facilitar o acesso dos eleitores aos locais de votação, garantindo que todos possam exercer seu direito ao voto sem custos adicionais.
A ementa não detalha como essa gratuidade seria implementada na prática, como quem arcaria com os custos ou quais tipos de transporte seriam incluídos. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: eleitores que usam transporte público em dias de votação
Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
A PEC sugere aumentar o repasse de recursos da União para os municípios.
A proposta de emenda à Constituição busca aumentar a quantia de dinheiro que a União repassa aos municípios. O objetivo é fortalecer o Fundo de Participação dos Municípios, que é uma fonte importante de recursos para as cidades.
A ementa indica que o aumento seria de um inteiro e cinco décimos por cento, e ocorreria anualmente no mês de março. No entanto, a ementa não detalha como esse aumento seria implementado ou quais seriam os critérios para distribuição dos recursos.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Além disso, após a aprovação nas duas casas, a proposta deve ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: municípios brasileiros e suas administrações
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca evitar danos aos direitos dos empregados por suas opiniões políticas.
O projeto de lei propõe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proteger os empregados de danos causados por suas opiniões políticas. A ideia é que empregadores não possam prejudicar funcionários com base em suas crenças ou opiniões políticas.
A ementa não detalha como essa proteção funcionaria na prática, ou quais seriam as consequências para os empregadores que violassem essa regra. Esses detalhes estão no texto completo do projeto, que ainda está em tramitação.
Para que essa proposta vire lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: empregados e empregadores em geral
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca limitar empresas que prejudicam funcionários por suas opiniões políticas.
O projeto de lei propõe mudanças na legislação que regula licitações e contratos administrativos. A ideia é aplicar restrições a empresas cujos sócios ou dirigentes prejudiquem funcionários, prestadores de serviço ou parceiros por causa de suas opiniões políticas.
A ementa não detalha como essas restrições funcionariam na prática, nem quais seriam as consequências específicas para as empresas envolvidas. Os detalhes sobre a aplicação dessas medidas estão no texto completo da proposta.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois, ainda precisa ser sancionado pelo presidente para virar lei.
Quem é afetado: empresas e seus funcionários, prestadores de serviço ou parceiros.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Vacina - FPDV.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa, em homenagem aos 41 anos do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Cuidados Paliativos.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Lavoura Cacaueira, da CEPLAC e do Cacau Cabruca.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao dia do arquiteto e urbanista e do 12º (décimo segundo) aniversário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária – FPA, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005 - 57ª LEGISLATURA
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem os 40 anos da CUT – Central Única dos Trabalhadores.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Advocacia perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização da sessão Solene destinada a homenagem ao Dia da Consciência Negra – 20 de novembro
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de sessão solene em comemoração aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações racistas e xenofóbicas proferidas pelo Vereador Sandro Fantinel, do Município de Caxias do Sul/RS, em sessão da Câmara Municipal.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao 10° aniversário do Estatuto da Juventude.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene no dia 20 de abril de 2020, no Plenário desta Casa, em comemoração aos 63 anos do aniversário de Brasília.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em Defesa do Esporte.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 28 de abril de 2023, em homenagem aos 20 anos do Projeto Politeia.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional, em homenagem aos 30 anos da Advocacia-Geral da União.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Mundial da Biodiversidade.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Campanha da Fraternidade CNBB de 2023 – que tem como tema “Fraternidade e fome” e lema “Dai-lhes vós mesmos de comer” (Mt 14,16).;
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o Registro da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados na 57ª legislatura, da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei 21/2023.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar a passagem dos duzentos anos do Dia 02 de Julho, data comemorativa da independência da Bahia.
Documento do processo legislativo.
Solicita constituição do Bloco Parlamentar com os Partidos PL, PT/PCdoB/PV, União, PP, MDB, PSD, Republicanos, Podemos/PSC, Cidadania, PSDB, PDT, PSB, PROS/SD, PTB-Patriota, Avante (Of.n. 5/2023 - Lid PT)
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 658/2021, que dispõe sobre a classificação, o tratamento e a produção de bioinsumos, por meio do manejo biológico on farm, e que ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2022.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142 de 2015.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro de coautoria do PL 3.456 /2021.
Documento do processo legislativo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita a retirada de tramitação do PL 2590/2021.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerimento de adição de Coautorias - PL 5.384/2020
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
VOTO : pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n° 2682/2022
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.590/2022.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer adição de coautorias ao PL n. 2.586/2022.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer adição de coautorias ao PL n. 2.587/2022.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer adição de coautorias ao PDL n. 347/2022.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 2315 de 2022.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 5.384/2020.