Eleições 2026
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Aécio Neves
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22 projetos e emendas · 38 requerimentos · mais recente em set/2026
Projeto visa proibir publicidade de apostas em rádio, TV, internet e outdoors.
O projeto de lei propõe mudanças na legislação para proibir qualquer tipo de publicidade ou patrocínio relacionado a apostas de quota fixa em diversos meios de comunicação, como rádio, televisão, serviços de streaming, redes sociais e outdoors.
A ideia é restringir a visibilidade das apostas nesses canais, mas a ementa não detalha quais seriam as exceções permitidas. Para entender completamente como isso funcionaria, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: empresas de apostas e meios de comunicação
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer reconhecer São João del Rei como Capital Nacional da Arte Sacra.
O projeto de lei propõe declarar o município de São João del Rei, em Minas Gerais, como a Capital Nacional da Arte Sacra. Essa iniciativa busca reconhecer a importância cultural e histórica da cidade nesse campo específico das artes.
A ementa do projeto não detalha como esse título afetaria a cidade ou quais seriam as implicações práticas. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando encaminhamento na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: moradores e visitantes de São João del Rei, MG.
Declara o Município de São João del Rei, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional da Arte Sacra.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Medidas fiscais para empresas em cidades da Zona da Mata de MG atingidas por catástrofe.
O projeto de lei propõe criar medidas fiscais especiais para ajudar empresas localizadas na Zona da Mata, em Minas Gerais, que foram afetadas por uma catástrofe ambiental. A ideia é aliviar a carga tributária dessas empresas em um momento de dificuldade.
A ementa menciona que as medidas incluem isenções de tributos como PIS-Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, mas não detalha como essas isenções seriam aplicadas ou quais seriam os critérios para as empresas se qualificarem.
Atualmente, o projeto está aguardando encaminhamento na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: empresas na Zona da Mata de Minas Gerais afetadas por catástrofe
Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Medida quer apoiar a população da Zona da Mata de MG após eventos climáticos graves.
O projeto de lei propõe uma medida de proteção social para a Zona da Mata em Minas Gerais, afetada por eventos climáticos severos. A ideia é oferecer suporte à população local durante o estado de calamidade pública.
A ementa não detalha como essa ajuda funcionaria na prática, mas menciona termos como auxílio emergencial e antecipação de benefícios como o BPC e auxílio-doença. Os detalhes específicos estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta aguarda apreciação pelo Senado Federal. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: População da Zona da Mata de Minas Gerais
Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta altera gestão e repasse de recursos dos fundos de segurança e penitenciário.
Este projeto de lei complementar propõe mudanças na forma como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são geridos e como seus recursos são repassados. A ideia é melhorar a execução orçamentária e o investimento no sistema penitenciário e na segurança pública.
A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, como os percentuais de repasse ou as novas diretrizes de gestão. Esses detalhes estão no texto completo do projeto, que ainda não foi divulgado.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: profissionais de segurança pública e sistema penitenciário
Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer mudar regras da administração pública para melhorar gestão e acabar com privilégios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025 busca alterar normas da administração pública no Brasil. O objetivo é melhorar a governança e a gestão, promovendo a transformação digital e profissionalização dos servidores, além de eliminar privilégios.
A ementa não detalha como essas mudanças seriam implementadas na prática. Para entender os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a PEC está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ela ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: servidores públicos e órgãos governamentais
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer mudar o sistema de governo para semipresidencialismo.
A proposta de emenda à Constituição sugere uma mudança significativa no sistema de governo do Brasil, passando para um modelo semipresidencialista. Isso significa que haveria a criação de um cargo de Primeiro-Ministro, além do Presidente da República.
A ementa menciona a nomeação de um Primeiro-Ministro e um Conselho de Ministros, além de mudanças no sistema eleitoral, como o voto distrital misto. No entanto, a ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar realidade, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: cidadãos brasileiros e estruturas de governo
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca definir regras para transmissões oficiais em rádio e TV.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei dos Crimes de Responsabilidade de 1950 para regular como e quando as emissoras de rádio e televisão devem transmitir pronunciamentos oficiais.
A ementa não detalha exatamente como essas regras funcionariam, apenas indica que se trata de disciplinar a convocação de cadeias de rádio e TV para pronunciamentos de interesse público.
Atualmente, o projeto está pronto para ser discutido na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: emissoras de rádio e televisão e o público em geral
Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera o art. 5º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para aprimorar os critérios de emissão de passaportes e de autorização de retorno ao Brasil.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para determinar que a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser acompanhada da divulgação do selo de qualidade atribuído ao instituto ou empresa realizadora da pesquisa.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Insere a Meta abaixo dentre aquelas previstas na Diretriz 1, no Anexo ao Projeto de Lei nº 409 de 2022:
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
O caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 409, de 2022, seus incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte alteração:
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG) que conclui pela aprovação do nome do Senador Rodrigo Pacheco para compor o colegiado de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 995/2026
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência.
Documento do processo legislativo.
Adesão de Deputados ao grupo Parlamentar Brasil - União Europeia
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene, em celebração aos 40 anos da redemocratização brasileira.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, acerca dos dados informados no pronunciamento do Sr. Ministro em rede nacional de rádio e televisão no último dia 30 de abril.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Paramentar de Inquérito com a finalidade de investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
Documento do processo legislativo.
Requer, nos termos do Ato 69/2005, que sejam inseridos como membros da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital – “Frente Digital", os parlamentares que subscrevem este documento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 3537/2020, e do PL 678/2022, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3487/2023, e do PL 3620/2023, apensados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos – FPMaq, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, para a 57ª Legislatura.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa das Cooperativas e Pequenos Laticínios do Brasil com Leite Nacional e da Pecuária Leiteira Brasileira (FPDCPLB).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da extensão da BR-448, rodovia federal no Estado do Rio Grande do Sul.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Brasil-Itália
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeiro nos termos do Ato da Mesa 69 de 10 de novembro de 2005, o registro/reativação da Frente Parlamentar Mista da Aquicultura e Pesca.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Pequenos e Médios Municípios.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE PORTOS E AEROPORTOS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal.
Documento do processo legislativo.
Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Documento do processo legislativo.
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 21/2022.
Documento do processo legislativo.
Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, temos a honra de indicar a Vossa Excelência o DEPUTADO ADOLFO VIANA (PSDB/BA) para exercer a Liderança do PSDB a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela adequação financeira e orçamentária.