Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
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DELEGADO MATHEUS LAIOLA
Delegado Matheus Laiola
Nº 4444
Carregando as propostas deste parlamentar…
Delegado Matheus Laiola
Nº 4444
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24 projetos e emendas · 36 requerimentos · mais recente em ago/2026
Projeto quer estabelecer regras para resgate e cuidado de animais em acidentes rodoviários.
Este projeto de lei propõe a criação de protocolos específicos para lidar com situações de acidentes rodoviários que envolvem animais. A ideia é garantir que haja um procedimento claro para o resgate, atendimento emergencial e destinação dos animais envolvidos, abordando questões de segurança viária e defesa dos direitos dos animais.
A ementa não detalha como esses protocolos funcionariam na prática, como quem seria responsável pelo resgate ou quais seriam os passos exatos a serem seguidos em caso de acidente. Esses detalhes estão no texto completo do projeto, que ainda está em tramitação.
Para que essa proposta se torne uma lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: empresas de transporte rodoviário e animais envolvidos em acidentes
Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança quer que entidades beneficentes possam atuar na proteção animal.
A proposta sugere uma alteração na Lei Complementar nº 187, de 2021, para permitir que entidades beneficentes certificáveis também atuem na proteção e bem-estar animal. Isso significa que essas entidades poderiam incluir atividades relacionadas aos animais em suas áreas de atuação.
A ementa não especifica como essa inclusão funcionaria na prática, como quais tipos de ações ou projetos seriam reconhecidos ou incentivados. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: entidades beneficentes e causas de proteção animal
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para incluir a proteção e o bem-estar animal entre as áreas de atuação das entidades beneficentes certificáveis, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer permitir que animais domésticos de até 50 kg viagem na cabine de aviões comerciais.
A proposta sugere que animais domésticos com peso de até 50 kg possam ser transportados na cabine de aeronaves em voos comerciais dentro do Brasil. Atualmente, há restrições quanto ao peso dos animais que podem viajar na cabine, e essa mudança busca flexibilizar essas regras.
A ementa não detalha como o transporte funcionaria na prática, como questões de segurança ou conforto dos passageiros e animais. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Como ainda está em tramitação, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, antes de se tornar lei.
Quem é afetado: proprietários de animais domésticos que viajam de avião
Dispõe sobre a autorização, de forma facultativa, para o transporte de animais domésticos de até 50 (cinquenta) quilogramas na cabine de aeronaves em voos comerciais em território nacional.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer mudar a Constituição para beneficiar entidades esportivas sem fins lucrativos.
A proposta de emenda à Constituição quer mudar o artigo 150 para incluir entidades esportivas sem fins lucrativos. A ideia é dar a essas entidades uma imunidade tributária, ou seja, isenção de certos impostos.
A ementa não explica exatamente como essa imunidade funcionaria ou quais seriam as condições e limitações para as entidades esportivas se qualificarem. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: entidades esportivas sem fins lucrativos
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere diretrizes para prevenir e reprimir crimes financeiros online.
A proposta busca criar diretrizes para melhorar a prevenção e a repressão de crimes financeiros que ocorrem no ambiente virtual. Isso inclui o uso de informação e inteligência para enfrentar essas atividades ilegais.
Além disso, a proposta sugere mudanças na Lei nº 13.756, de 2018, para definir como os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública podem ser usados, possivelmente para apoiar essas novas diretrizes.
Atualmente, essa emenda está em tramitação e ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: agências de segurança e vítimas de crimes financeiros virtuais
Estabelece diretrizes para a priorização de ações de informação e inteligência voltadas à prevenção e à repressão de crimes financeiros virtuais, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere priorizar ações contra crimes financeiros online e ajustar uso de fundo de segurança.
A proposta quer estabelecer diretrizes para priorizar ações de informação e inteligência que ajudem a prevenir e reprimir crimes financeiros que ocorrem na internet. Isso busca enfrentar o aumento desses crimes no ambiente virtual.
Além disso, a proposta sugere mudanças na Lei nº 13.756, de 2018, para definir como os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser aplicados, possivelmente direcionando mais verba para o combate a esses crimes.
Atualmente, essa emenda está em tramitação e ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: autoridades de segurança pública e vítimas de crimes financeiros virtuais
Estabelece diretrizes para a priorização de ações de informação e inteligência voltadas à prevenção e à repressão de crimes financeiros virtuais, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC sugere créditos de imposto para doadores de cultura e esporte.
A proposta de emenda à Constituição busca mudar o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O objetivo é permitir que doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos recebam créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como forma de incentivo.
A ementa não detalha como esses créditos seriam concedidos ou quais seriam os critérios para os projetos beneficiados. Para entender exatamente como isso funcionaria, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está pronta para ser discutida na pauta da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois promulgada.
Quem é afetado: doadores e patrocinadores de cultura e esporte
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere incluir maus-tratos a animais como responsabilidade de provedores online.
A indicação sugere que a Presidência da República altere um decreto existente para incluir os crimes de maus-tratos a animais entre as condutas que os provedores de internet devem monitorar e responsabilizar.
Atualmente, o decreto mencionado não inclui explicitamente os maus-tratos a animais como uma conduta que requer atenção dos provedores de aplicações de internet. A proposta visa preencher essa lacuna, mas a ementa não detalha como isso seria implementado.
Como se trata de uma indicação, não obriga o governo a agir. A proposta está aguardando resposta do Poder Executivo e, mesmo que aceita, não se tornaria lei automaticamente.
Quem é afetado: provedores de internet e defensores dos direitos dos animais
Indicação a Presidência da República para solicitar a alteração do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, a fim de incluir os crimes de maus-tratos a animais no rol de condutas sujeitas à responsabilidade sistêmica dos provedores de aplicações de internet.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CTRAB, com substitutivo.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Institui a Política Nacional de Redução de Acidentes de Fauna.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Proposta que muda regras internas da Câmara, como o regimento ou a criação de comissões.
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o encaminhamento do Projeto de Lei nº 6.054/2019 à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), em razão do esgotamento do prazo regimental previsto no art. 52, §6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 3.016, de 2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 25, de 2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 1.043, de 2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 564/2023.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.247/2023.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 1043/2026.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CTRAB, com substitutivo.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2334/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 326/2026, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 41/2026 ao Projeto de Lei nº 10/2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 535/2023.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 535/2023.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.
Documento do processo legislativo.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de convidado para a audiência pública constante no Requerimento n° 25/2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 612, de 2007.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de convidado para a audiência pública constante no Requerimento n° 25/2026.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 173/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 173/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 173/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 173/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 33/2026 CMADS
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de convidado para a audiência pública constante no Requerimento n° 25/2026.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CTRAB, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a aprovação de Moção de Louvor à pesquisadora brasileira Juliana Machado Ferreira por sua destacada atuação nacional e internacional no combate ao tráfico de fauna silvestre e na defesa da biodiversidade.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão na coautoria ao PRC 13/2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater o Projeto de Lei nº 1043/2026, que visa “Instituir a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater o comércio eletrônico (e-commerce) de produtos destinados à saúde animal no Brasil.