Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalREPUBLICANOSSPConcorrendo
MILTON VIEIRA
Milton Vieira
Nº 1055
Carregando as propostas deste parlamentar…
Milton Vieira
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16 projetos e emendas · 44 requerimentos · mais recente em ago/2026
Projeto quer proteger mulheres de violência, mesmo sem vínculo com agressor.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei Maria da Penha para aumentar a proteção de mulheres que enfrentam violência de gênero. A ideia é garantir medidas protetivas mesmo quando não há um vínculo anterior entre a vítima e o agressor.
Atualmente, a Lei Maria da Penha já oferece medidas de proteção para mulheres em situação de violência doméstica. No entanto, o projeto quer ampliar essa proteção para casos onde não há relação prévia entre a vítima e o agressor, como um vínculo afetivo ou de parentesco.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente para se tornar lei.
Quem é afetado: Mulheres em situação de violência de gênero.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe mudanças na educação para incluir alunos com deficiências e TEA.
O projeto de lei busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para criar a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural. O objetivo é garantir que alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento tenham acesso tanto à educação inclusiva quanto à educação especializada.
A proposta também assegura que as famílias possam participar na escolha do tipo de educação mais adequada para seus filhos. No entanto, a ementa não especifica como essa participação ocorreria na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: alunos com deficiências, TEA e suas famílias
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere regras para renúncias fiscais visando reduzir impactos econômicos de crise de energia.
A proposta sugere criar regras para renúncias de receita, ou seja, abrir mão de parte dos impostos, para ajudar a diminuir os impactos econômicos causados por uma crise no mercado internacional de energia, que foi provocada por um conflito no Oriente Médio.
A ementa não detalha como essas regras funcionariam na prática, ou quais impostos ou setores seriam afetados. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, essa emenda está aguardando providências internas e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: setores econômicos impactados pela crise de energia
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta visa penalizar aumentos de preços sem justificativa em bens de utilidade pública.
A proposta sugere uma mudança na Lei nº 8.137 para incluir como crime o aumento injustificado de preços de bens de utilidade pública. Isso busca proteger os consumidores de práticas abusivas que elevam os custos de serviços e produtos essenciais.
A ementa não detalha como essa penalização funcionaria na prática, como quais seriam as punições ou como a justa causa seria avaliada. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Como está em tramitação, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: consumidores de bens de utilidade pública
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer obrigar lacre físico nas placas de motos e quadriciclos para aumentar a segurança.
O projeto de lei propõe mudar o Código de Trânsito Brasileiro para exigir que veículos de duas ou três rodas, como motocicletas e motonetas, além de quadriciclos, tenham um lacre físico de segurança nas suas placas de identificação.
A ideia é aumentar a segurança no trânsito, garantindo que as placas estejam sempre fixadas corretamente e não possam ser removidas facilmente. No entanto, a ementa não detalha como esse lacre funcionaria na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda parecer. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: proprietários de motocicletas, motonetas e quadriciclos
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe medidas para proteger estudantes grávidas de abandonar a faculdade.
O projeto de lei visa criar medidas para evitar que mulheres em situação de gravidez ou maternidade abandonem seus estudos em universidades. A intenção é combater a evasão acadêmica feminina, especialmente entre aquelas em situação de vulnerabilidade social.
A ementa não detalha quais seriam essas medidas de proteção, mas menciona que elas se aplicariam no contexto das instituições de ensino superior. Para entender os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: estudantes universitárias grávidas ou mães em situação de vulnerabilidade
Institui medidas de proteção contra a evasão acadêmica feminina no âmbito das instituições de ensino superior e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer impedir que cadastros de inadimplentes sejam critério único para barrar acesso a programas habitacionais.
O projeto de lei propõe uma mudança na Lei nº 14.620, de 2023, para que registros em cadastros de inadimplentes não sejam usados como único critério para impedir o acesso a programas habitacionais de interesse social.
A ideia é que pessoas que estão com o nome em cadastros de inadimplentes ainda possam ter acesso a esses programas, desde que atendam a outros critérios que não sejam apenas o de inadimplência.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: Pessoas inadimplentes interessadas em programas habitacionais sociais.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto exige que pais sejam informados e autorizem atividades escolares sobre temas sensíveis.
O projeto de lei propõe a criação de uma política nacional que garante aos pais ou responsáveis o direito de serem informados e de consentirem com a participação de seus filhos em atividades escolares que abordem temas considerados sensíveis.
A ideia é assegurar que os pais tenham mais controle e participação sobre o conteúdo ao qual seus filhos são expostos na educação básica. No entanto, a ementa não detalha quais temas seriam considerados sensíveis ou como o processo de consentimento funcionaria na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pais, responsáveis e alunos da educação básica
Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o “Dia Nacional Família ao Pé da Cruz”, a ser celebrado anualmente na Sexta-Feira Santa, e o inclui no Calendário Oficial da União
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a exigência de conhecimentos técnicos sobre Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) de crianças e adolescentes, nos editais de concursos públicos para professor.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a utilização de detectores de metais nos acessos às escolas públicas e privadas de ensino.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil do cidadão bariátrico, para criar e assegurar aos pacientes bariátricos a identificação civil, direitos e a saúde, em todo território nacional.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Ministério da Saúde sejam criados incentivos para a adequação da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) para o atendimento da pessoa com obesidade
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a concessão de Moção de Aplausos e Louvor à empresária Juliana Aparecida Saldanha, em reconhecimento à sua destacada trajetória empresarial, contribuição ao desenvolvimento econômico regional e fortalecimento do empreendedorismo feminino.
Documento do processo legislativo.
Formalização da adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil e Armênia.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA ECONOMIA VERDE.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar da Optometria.
Documento do processo legislativo.
Formalização da adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil e África do Sul.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
Documento do processo legislativo.
Formalização da adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil e Namíbia.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, para a 57ª Legislatura.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer registro da criação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Estradas e Rodovias.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Proteção das Crianças e Adolescentes durante as Festas Populares e Grandes Eventos.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da “Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Civil”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da “Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Civil”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista - BRASIL COMPETITIVO.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção.
Documento do processo legislativo.
Adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil - Alemanha
Documento do processo legislativo.
Adesão de Membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil - Austrália
Documento do processo legislativo.
Adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil - Bélgica
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Secretário Parlamentar e Cargos de Natureza Especiais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer registro da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança nas Escolas
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de sessão solene em homenagem aos Guardas Municipais do Rio de Janeiro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo em Defesa dos Municípios Brasileiros.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar de apoio aos Conselhos Profissionais.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Documento do processo legislativo.
Formalização da adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil e Israel.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Reinstalação da Frente Parlamentar da Polícia Judiciária (Civil).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA RADIODIFUSÃO na 57ª Legislatura.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital – Frente Digital (FDIG), nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAES.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a Criação da Frente Parlamentar de Infraestrutura Logística.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria e Comércio de Moto Peças.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Apoiamento de Reinstalação da Frente Parlamentar Mista dos Lojistas e Lojistas de Shoppings Centers.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 46 anos da Igreja Universal do Reino de Deus.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da Juventude.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Empreendedora e Microempreendedora no Mercado Formal, Informal e Ecommerce.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista da Saúde Digital.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia da Reciclagem no Brasil.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 18 anos do Partido Republicanos.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 70 anos da Record.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores.