Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPRDPEConcorrendo
FERNANDO RODOLFO
Fernando Rodolfo
Nº 2555
Carregando as propostas deste parlamentar…
Fernando Rodolfo
Nº 2555
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29 projetos e emendas · 31 requerimentos · mais recente em jul/2026
Projeto propõe que microempresas e pequenas empresas não retenham IR sobre dividendos.
O projeto de lei busca alterar a legislação tributária para que microempresas e empresas de pequeno porte, que optam pelo Simples Nacional, não precisem reter o Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos que distribuem.
A proposta visa beneficiar essas empresas, aliviando a carga tributária sobre os dividendos pagos aos seus sócios. No entanto, a ementa não detalha como essa mudança seria implementada na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: microempresas, pequenas empresas e seus sócios
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer banheiros de uso neutro em locais como shoppings e universidades.
O projeto de lei propõe que locais públicos e privados de uso coletivo, como shoppings, universidades e hospitais, instalem banheiros de uso neutro. Esses banheiros seriam acessíveis a todas as pessoas, independentemente de gênero, e seriam diferentes dos já existentes banheiros masculinos, femininos e acessíveis para pessoas com deficiência.
A ideia é atender melhor as necessidades de pessoas transgênero, não binárias e intersexo, oferecendo um espaço seguro e inclusivo. No entanto, a ementa não detalha como seria a implementação prática desses banheiros.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: usuários de locais públicos e privados de uso coletivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros de uso neutro, de acesso universal e não-generificado, em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, distintos dos sanitários masculinos, femininos e dos sanitários acessíveis destinados a pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca cancelar mudança na composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
O projeto de decreto legislativo propõe cancelar a eficácia de uma mudança feita pelo Ministério da Saúde na composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. A alteração foi introduzida por uma portaria recente e o projeto visa sustar essa mudança.
A ementa não detalha como a composição do comitê foi alterada, apenas que a mudança está no inciso XL do Art. 9°-C de uma portaria de consolidação. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da portaria mencionada.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para que a sustação tenha efeito, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, então, promulgado.
Quem é afetado: membros do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+ e a população LGBTIA+
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer garantir professores de apoio e salas especiais para alunos com autismo nas escolas públicas.
O projeto de lei propõe que escolas públicas ofereçam professores de apoio especializados e salas especiais para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ideia é melhorar o atendimento educacional para esses alunos.
Além disso, o projeto prevê um Adicional de Valorização para os professores de apoio e para as salas TEA, mas a ementa não detalha como isso funcionaria na prática.
Atualmente, o projeto está aguardando a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Estudantes com autismo e professores de apoio nas escolas públicas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de professor de apoio especializado e de sala especial para o atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes públicas de ensino, institui o Adicional de Valorização do Professor de Apoio e Sala TEA, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere um salário mínimo nacional para psicólogos.
O projeto de lei propõe uma mudança na legislação que regulamenta a profissão de psicólogo no Brasil, estabelecendo um piso salarial nacional para a categoria. Isso busca garantir uma remuneração mínima para os profissionais, trazendo mais segurança financeira.
A ementa não especifica qual seria o valor do piso salarial nem como ele seria ajustado ou aplicado. Esses detalhes estão no texto completo do projeto, que ainda precisa ser analisado.
Atualmente, o projeto está aguardando a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: psicólogos em todo o Brasil
Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, para instituir o piso salarial nacional da categoria.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe regulamentar o uso de equipamentos de mobilidade individual nas vias.
O projeto de lei busca modificar o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer regras sobre como equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos, devem circular nas vias públicas.
A ementa não detalha como essas regras funcionariam na prática, ou seja, não especifica quais seriam as diretrizes ou restrições para o uso desses equipamentos. Para saber mais, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação no Congresso Nacional. Isso significa que ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente para se tornar lei.
Quem é afetado: usuários de patinetes elétricos e outros equipamentos similares
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer criar um selo para empresas que promovem inclusão de pessoas com deficiência e neuroatípicas.
O Projeto de Lei propõe a criação de um selo chamado 'Empresa Neuroinclusiva'. Esse selo seria concedido a empresas que seguem critérios de inclusão social, especialmente para pessoas com deficiência e neuroatípicas, como aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A ementa não detalha quais seriam os critérios exatos para a concessão do selo, mas menciona que o objetivo é promover a acessibilidade e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.
Atualmente, o projeto está aguardando a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: empresas, pessoas com deficiência e neuroatípicas
Cria o “selo Empresa Neuroinclusiva”, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta inclui advogados como vítimas qualificadas em casos de homicídio.
O projeto de lei propõe uma mudança no Código Penal para que advogados sejam reconhecidos como sujeitos passivos em casos de homicídio qualificado. Isso significa que, se um advogado for vítima de homicídio, o crime pode ser considerado mais grave.
A ementa não detalha como essa mudança funcionaria na prática, mas sugere que a inclusão visa proteger advogados no exercício de sua profissão.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: advogados e seus familiares
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre regras de transparência, controle social, defesa do cidadão e critérios técnicos para instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito, e dá outras providências.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Garante o acesso igualitário do povo aos eventos promovidos pelo poder público, proíbe a exploração de áreas privilegiadas do espaço público por particulares, e disciplina a concessão de camarotes com retorno obrigatório às despesas do evento e à saúde pública local.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Garante o acesso igualitário do povo aos eventos promovidos pelo poder público, proíbe a exploração de áreas privilegiadas do espaço público por particulares, e disciplina a concessão de camarotes com retorno obrigatório às despesas do evento e à saúde pública local.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Autoriza a veiculação de publicidade comercial por emissoras de radiodifusão sonora com fins educativos ou comunitários, mediante limitação de tempo de programação, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes contra Crimes de Violencia Sexual e endurece pens para crimes de estupro de vulnerável, exploração sexual e escravidão sexual infantil.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a preservação das cores tradicionais do uniforme da Seleção Brasileira de Futebol, reconhecendo-o como símbolo cultural nacional, e dá outras providências.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão com objetivo de debater o aumento expressivo de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e as políticas públicas de enfrentamento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o envio de convite a senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania para tratar, em audiência pública, sobre o aumento expressivo de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e as políticas públicas de enfrentamento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o envio de convite ao senhor Tim Ballard, Fundador da Tim Ballard Foundation, para tratar, em audiência pública, sobre redes internacionais que atuam no Brasil praticando crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 6399 de 2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos do art. 159, §4º, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a preferência e precedência do RCP 7/2023, que visa investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, sobre os demais Requerimentos de Instituição de CPI.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 460/2019
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada do Projeto de Lei 5179, de 2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 5176/2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada do Projeto de Lei 3619, de 2025.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2658/2022
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Documento do processo legislativo.
Redação Final do PDL 304/23.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão de Saúde às unidades que compõem o Sistema Único de Saúde no município de Caruaru/PE, incluindo aquelas em obras com aplicação de recursos federais.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.