Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPODESPConcorrendo
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Antonio Carlos Rodrigues
Nº 2040
Carregando as propostas deste parlamentar…
Antonio Carlos Rodrigues
Nº 2040
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33 projetos e emendas · 27 requerimentos · mais recente em ago/2026
Projeto quer incluir telemedicina, inclusão digital e combate ao etarismo no Estatuto do Idoso.
O projeto de lei propõe mudanças no Estatuto da Pessoa Idosa para abordar questões modernas como inclusão digital, telemedicina e empreendedorismo. A ideia é garantir que os idosos tenham acesso a novas tecnologias e oportunidades de trabalho, além de combater a discriminação por idade.
A proposta também menciona a necessidade de planejamento urbano inclusivo e campanhas educativas para enfrentar o etarismo, que é a discriminação contra pessoas mais velhas. No entanto, a ementa não detalha como essas mudanças seriam implementadas na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois disso, precisaria ser sancionado pelo presidente para virar lei.
Quem é afetado: Idosos e suas famílias.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreendedorismo, telemedicina, planejamento urbano inclusivo e combate ao etarismo.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere criar conselhos para prevenir feminicídio e violência contra mulheres.
A indicação sugere ao governo a criação de Conselhos de Prevenção e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher. A ideia é melhorar a implementação de protocolos nacionais para atender vítimas e investigar feminicídios.
A ementa não detalha como esses conselhos funcionariam na prática, apenas menciona o objetivo de fortalecer os protocolos existentes.
Como se trata de uma indicação, não há obrigatoriedade de implementação. A proposta ainda aguarda uma resposta do governo e não tem força de lei.
Quem é afetado: mulheres vítimas de violência e feminicídio
Sugere a criação, no âmbito da Administração Pública Federal, de Conselhos de Prevenção e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, com vistas à efetiva implementação dos protocolos nacionais de atendimento às vítimas e de investigação de feminicídios.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe programa para autonomia financeira e combate à violência contra mulheres.
O Projeto de Lei propõe a criação do Programa Nacional de Autonomia Financeira Feminina e de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PNAFF). A ideia é ajudar mulheres a conquistar independência financeira e enfrentar a violência doméstica.
A ementa não detalha como o programa funcionaria na prática, mas menciona temas como linhas de crédito, empreendedorismo feminino e educação profissional. Para saber mais, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando chancela e publicação do despacho. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Mulheres em situação de violência e buscando autonomia financeira.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Autonomia Financeira Feminina e de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PNAFF).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe pagar recompensa a quem denunciar fraudes fiscais.
O projeto de lei busca incentivar a denúncia de sonegação e fraude fiscal, oferecendo uma recompensa financeira para quem fornecer informações qualificadas sobre esses crimes. A ideia é alterar a Lei do Ajuste Tributário e o Código Penal para incluir essas novas regras.
A ementa menciona que o informante receberia uma recompensa, mas não detalha como isso funcionaria na prática, como o valor da recompensa ou o processo para receber o pagamento. Esses detalhes estariam no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando chancela e publicação do despacho. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Pessoas que denunciam fraudes fiscais e órgãos de fiscalização.
Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer incentivar trabalho e autonomia financeira para famílias do CadÚnico.
O projeto de lei propõe a criação do Programa de Incentivo ao Trabalho e à Autonomia Econômica das Famílias, chamado PROTRAB, voltado para aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A ideia é ajudar essas famílias a se tornarem financeiramente independentes.
Além disso, o projeto sugere mudanças na Lei do Programa Bolsa Família, de 2023, para que os benefícios financeiros sejam reduzidos gradualmente durante um período de transição de renda. No entanto, a ementa não detalha como essa transição funcionaria na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais.
Institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e à Autonomia Econômica das Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) – PROTRAB e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a redução gradual de seus benefícios financeiros em período de transição de renda.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer criar um programa nacional para fiscalizar resíduos sólidos com participação popular.
O projeto de lei propõe a criação de um Programa Nacional de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos. A ideia é enfrentar o problema do descarte incorreto de lixo e entulho em áreas públicas.
A ementa menciona a alteração da Lei de Resíduos Sólidos de 2010, mas não detalha como o programa funcionaria na prática. Não há informações sobre mecanismos específicos, como a participação popular ou o uso de plataformas digitais.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: população em geral e administrações municipais
Institui o Programa Nacional de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer instituir uma política para gestão sustentável de baterias no Brasil.
A proposta busca criar a Política Nacional de Economia Circular para Baterias. Isso visa enfrentar o aumento de veículos elétricos e o uso de baterias, que sem regulação, podem causar danos ambientais.
A ementa não detalha como a política funcionaria na prática, mas menciona a necessidade de diretrizes para a gestão sustentável e redução do impacto ambiental das baterias.
O projeto ainda está em tramitação e precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: fabricantes e usuários de baterias e veículos elétricos
A presente proposta institui a Política Nacional de Economia Circular para Baterias (PNECB) como resposta estruturante ao crescimento acelerado da frota de veículos eletrificados, da geração distribuída e do armazenamento estacionário de energia, que, sem regulação específica, pode converter soluções energéticas em grave passivo ambiental.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugestão para reconhecer o Cristo Redentor como patrimônio religioso e cultural.
Uma proposta foi apresentada para que o governo federal adote medidas que reconheçam oficialmente o Santuário Cristo Redentor como um local de importância religiosa, cultural e histórica. A ideia é usar um instrumento jurídico específico para garantir esse reconhecimento.
No entanto, a ementa não detalha como esse reconhecimento funcionaria na prática ou quais seriam as implicações diretas dessa mudança. Os detalhes sobre o regime jurídico e os direitos de uso ainda precisam ser definidos.
Atualmente, essa proposta é apenas uma sugestão e está aguardando uma resposta do governo. Como é uma indicação, não obriga o governo a agir, mas pode influenciar futuras decisões políticas.
Quem é afetado: frequentadores e gestores do Santuário Cristo Redentor.
Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de promover o uso saudável e equilibrado de dispositivos digitais e prevenir prejuízos à saúde mental, ao desenvolvimento e ao bem-estar.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1343/2026
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Cria a rota Turística “Rota da Cana”, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a implantação de espaços de acomodação sensorial em áreas e equipamentos públicos urbanos.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere a realização de campanhas educativas e a intensificação da fiscalização do transporte irregular de botijões de gás em motocicletas.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere a revisão das normas relativas aos equipamentos obrigatórios exigidos para triciclos com cabine fechada.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Estabelece diretrizes nacionais para o uso de sistemas de inteligência artificial na área da saúde, com vistas à segurança do paciente, à qualidade assistencial, à transparência, à responsabilização e à proteção de dados pessoais.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere a revisão do arcabouço normativo que trata da fabricação de veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros no Brasil, com o propósito de garantir maior segurança e melhores condições de acesso à população idosa.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Institui a Visão Zero, como parte da estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana, trânsito e transporte no país.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Regula a comercialização, a publicidade e o consumo de bebidas energéticas e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Programa de Serviço Civil Nacional e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Programa Federal de Subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano (Prourb)
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar a circulação de veículos autônomos.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Política Nacional de Educação sobre a Atividade Agropecuária (Pneaa) no âmbito da educação básica.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer que seja registrada nos anais desta casa, Moção de Louvor a Igreja Jesus Cristo é Poder (IJCP), fundada em 15 de novembro de 2007 na Cidade de Lins, Estado de São Paulo, pelo Apóstolo Clebe Francisco da Silva Filho e sua esposa, Ana Paula Soares.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5433, de 2025, do Projeto de Lei nº 3872, de 2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4114, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4392, de 2021.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Documento do processo legislativo.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública com representantes do Executivo Estadual e Municipal do Estado de São Paulo para debate das PECs nº 27/2023 e nº 231/2019.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a aprovação de MOÇÃO DE VOTO DE LOUVOR E REGOZIJO ao Atleta CAIO BONFIM - Campeão Mundial dos 20 KM da marcha atlética e se tornou o maior medalhista do país em Mundiais de Atletismo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais no Brasil, comemorado anualmente em 9 de novembro.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo.