A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra aplicou uma multa à empresa Maria Jose dos Reis Neto Ltda no valor de R$ 1.759,81. A penalidade foi fundamentada na Lei 12846, que estabelece sanções para irregularidades cometidas por empresas, com base no faturamento bruto do último exercício. A multa foi publicada em 18 de março de 2021 e não há informações sobre o término de sua vigência.
A medida visa penalizar a empresa por irregularidades não especificadas no documento, mas que justificaram a aplicação da multa. Para os cidadãos, essa ação demonstra o compromisso da prefeitura em fiscalizar e punir práticas inadequadas no âmbito empresarial. A empresa afetada deverá arcar com o valor da multa, que foi calculado conforme a legislação vigente.