Ementa
Altera a Portaria MDS nº 154, de 11 de dezembro de 2023.
Texto completo
PORTARIA Nº 59, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria MDS nº 154, de 11 de dezembro de 2023. A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria MDS nº 154, de 11 de dezembro de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 12 de dezembro de 2023, Seção 1, página 101, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Portaria. Art. 2º Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Portaria nº 154, de 11 de dezembro de 2023, ficam remanejados aos municípios, conforme relação constante no Anexo II da presente Portaria, novos limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade "Compra com Doação Simultânea", por meio de Termo de Adesão, cuja proposta de participação deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a data limite de 16 de dezembro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LILIAN DOS SANTOS RAHAL ANEXO I Ente Federativo UF Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores Percentual de Mulheres Percentual de Fornecedores no CadÚnico CRUZEIRO DO SUL AC R$ 178.970,78 12 50% 60% PLÁCIDO DE CASTRO AC R$ 105.757,96 8 50% 60% AMATURÁ AM R$ 315.820,12 22 50% 60% BARREIRINHA AM R$ 305.000,00 21 50% 60% CAREIRO AM R$ 236.980,62 16 50% 60% COARI AM R$ 240.000,00 16 50% 60% MANACAPURU AM R$ 474.957,22 32 50% 60% MANAQUIRI AM R$ 252.350,87 17 50% 60% MANAUS AM R$ 600.000,00 40 50% 60% NOVO AIRÃO AM R$ 249.275,89 17 50% 60% TONANTINS AM R$ 325.000,00 22 50% 60% PEDRA BRANCA DO AMAPARI AP R$ 220.037,03 15 50% 60% ACARÁ PA R$ 240.000,00 16 50% 60% ALENQUER PA R$ 226.832,76 16 50% 60% ALMEIRIM PA R$ 176.532,96 12 50% 60% ANANINDEUA PA R$ 371.129,92 25 50% 60% BELÉM PA R$ 575.335,41 39 50% 60% BELTERRA PA R$ 181.993,30 13 50% 60% BRAGANÇA PA R$ 502.727,65 34 50% 60% BREVES PA R$ 590.510,50 40 50% 60% BUJARU PA R$ 243.456,11 17 50% 60% CACHOEIRA DO PIRIÁ PA R$ 325.000,00 22 50% 60% CAMETÁ PA R$ 600.000,00 40 50% 60% CAPITÃO POÇO PA R$ 208.909,56 14 50% 60% CASTANHAL PA R$ 407.345,64 28 50% 60% COLARES PA R$ 226.819,13 16 50% 60% CONCÓRDIA DO PARÁ PA R$ 305.000,00 21 50% 60% CURIONÓPOLIS PA R$ 224.138,00 15 50% 60% ELDORADO DOS CARAJÁS PA R$ 179.792,28 12 50% 60% FLORESTA DO ARAGUAIA PA R$ 240.477,17 17 50% 60% IGARAPÉ-MIRI PA R$ 233.952,43 16 50% 60% INHANGAPI PA R$ 325.000,00 22 50% 60% MARABÁ PA R$ 445.583,19 30 50% 60% MARACANà PA R$ 191.672,52 13 50% 60% MARAPANIM PA R$ 144.039,52 10 50% 60% MELGAÇO PA R$ 177.552,18 12 50% 60% MOJUÍ DOS CAMPOS PA R$ 159.454,61 11 50% 60% NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ PA R$ 175.184,55 12 50% 60% NOVA IPIXUNA PA R$ 174.270,71 12 50% 60% NOVA TIMBOTEUA PA R$ 136.162,23 10 50% 60% OEIRAS DO PARÁ PA R$ 260.350,32 18 50% 60% ORIXIMINÁ PA R$ 240.000,00 16 50% 60% PARAUAPEBAS PA R$ 372.277,62 25 50% 60% PIÇARRA PA R$ 204.306,05 14 50% 60% PLACAS PA R$ 243.104,04 17 50% 60% PORTEL PA R$ 211.652,00 15 50% 60% PRAINHA PA R$ 256.266,29 18 50% 60% RONDON DO PARÁ PA R$ 103.995,67 7 50% 60% RURÓPOLIS PA R$ 147.379,00 10 50% 60% SANTA MARIA DO PARÁ PA R$ 149.867,47 10 50% 60% SANTARÉM NOVO PA R$ 200.000,00 14 50% 60% SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ PA R$ 139.770,62 10 50% 60% SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PA R$ 141.106,76 10 50% 60% SÃO DOMINGOS DO CAPIM PA R$ 250.298,84 17 50% 60% SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PA R$ 174.259,64 12 50% 60% SÃO JOÃO DE PIRABAS PA R$ 138.478,94 10 50% 60% SÃO JOÃO DO ARAGUAIA PA R$ 219.144,22 15 50% 60% SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA R$ 222.139,41 15 50% 60% TRACUATEUA PA R$ 291.177,56 20 50% 60% TRAIRÃO PA R$ 206.579,39 14 50% 60% TUCUMà PA R$ 163.673,40 11 50% 60% TUCURUÍ PA R$ 233.741,64 16 50% 60% ULIANÓPOLIS PA R$ 135.037,44 10 50% 60% VITORIA DO XINGU PA R$ 174.551,67 12 50% 60% XINGUARA PA R$ 119.795,40 8 50% 60% ALTA FLORESTA D'OESTE RO R$ 192.651,96 13 50% 60% CACAULÂNDIA RO R$ 100.000,00 7 50% 60% CAMPO NOVO DE RONDÔNIA RO R$ 158.573,43 11 50% 60% CANDEIAS DO JAMARI RO R$ 152.938,24 11 50% 60% COLORADO DO OESTE RO R$ 111.447,44 8 50% 60% CORUMBIARA RO R$ 127.840,27 9 50% 60% COSTA MARQUES RO R$ 267.502,41 18 50% 60% GUAJARÁ-MIRIM RO R$ 305.000,00 21 50% 60% PRIMAVERA DE RONDÔNIA RO R$ 100.000,00 7 50% 60% ROLIM DE MOURA RO R$ 112.745,70 8 50% 60% SANTA LUZIA D'OESTE RO R$ 166.011,98 12 50% 60% SÃO FELIPE D'OESTE RO R$ 106.571,27 8 50% 60% SERINGUEIRAS RO R$ 146.726,78 10 50% 60% BOA VISTA RR R$ 600.000,00 40 50% 60% BONFIM RR R$ 325.000,00 22 50% 60% CAROEBE RR R$ 180.780,94 13 50% 60% SÃO JOÃO DA BALIZA RR R$ 200.000,00 14 50% 60% GURUPI TO R$ 129.882,17 9 50% 60% MAURILÂNDIA DO TOCANTINS TO R$ 100.000,00 7 50% 60% 84 R$ 20.075.648,80 1.375 ANEXO II Ente Federativo UF Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores Percentual de Mulheres Percentual de Fornecedores no CadÚnico Pedra Branca do Amapari AP R$ 180.000,00 12 50% 60% Acará PA R$ 291.087,80 20 50% 60% Belterra PA R$ 180.000,00 12 50% 60% Cachoeira do Piriá PA R$ 180.000,00 12 50% 60% Floresta do Araguaia PA R$ 180.000,00 12 50% 60% Oriximiná PA R$ 291.087,80 20 50% 60% Piçarra PA R$ 180.000,00 12 50% 60% Placas PA R$ 180.000,00 12 50% 60% São Domingos do Araguaia PA R$ 240.000,00 16 50% 60% São João de Pirabas PA R$ 240.000,00 16 50% 60% Trairão PA R$ 180.000,00 12 50% 60% Alta Floresta D'Oeste RO R$ 240.000,00 16 50% 60% Campo Novo de Rondônia RO R$ 150.000,00 10 50% 60% Guajará-Mirim RO R$ 291.087,80 20 50% 60% Primavera de Rondônia RO R$ 150.000,00 10 50% 60% Rolim de Moura RO R$ 291.087,80 20 50% 60% Santa Luzia D'Oeste RO R$ 150.000,00 10 50% 60% Caroebe RR R$ 180.000,00 12 50% 60% Maurilândia do Tocantins TO R$ 150.000,00 10 50% 60% 19 R$ 3.924.351,20 264 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa