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3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 24 de setembro de 2026 Aos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e sete minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a nonagésima terceira (93a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os Procuradores Regionais do Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os membros suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli e Estanislau Tallon Bozi. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-005734.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 4ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado pelo vistor. Vencida a Relatora. Processo PP-003093.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: BRUNA BARRETO DE SOUZA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO ZERBINI (INCOR INSTITUTO DO CORAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO), INVESTIGADO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS FMUSP FUNDAÇÃO ZERBINI (INCOR INSTITUTO DO CORAÇÃO) - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo IC-000574.2026.03.010/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS (PREFEITURA MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000562.2026.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000397.2026.14.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - PRM DE JI-PARANÁ), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PARECIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001275.2026.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (RIBEIRÃO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000720.2026.15.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): ORAL UNIC ODONTOLOGIA ITANHAEM LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001144.2026.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANDRE LUCAS OLIVEIRA TEIXEIRA, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE ARACAJU - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002405.2026.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO , NOTICIANTE: NORMA SUELY DOS SANTOS RABELO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-002147.2021.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000469.2022.15.007/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT, INQUIRIDO(A): GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE POTIRENDABA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001160.2022.21.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE CAFÉ FILHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXTREMOZ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000260.2024.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAÚDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001069.2024.12.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000171.2024.12.004/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): AGROZAVE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: VT JOAÇABA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001758.2024.16.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CENTRO SOCIAL, CULTURAL E RECREATIVO DO BAIRRO JARDIM TROPICAL-I - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004714.2025.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA , INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO , NOTICIANTE: VEREADORA THAIS DE SOUZA FERREIRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005688.2025.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001243.2025.03.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000490.2025.04.004/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S A CANGUÇU - RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002492.2025.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO), INQUIRIDO(A): INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF, NOTICIANTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001847.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004292.2025.09.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-002462.2025.13.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE CABEDELO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000764.2025.14.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): YOUNG ESTETICA E MASSOTERAPIA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001897.2025.21.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, NOTICIANTE: TRT 21ª Região - Vara do Trabalho de Goianinha, INQUIRIDO(A): W.A.F. CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001332.2025.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002435.2026.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-004342.2026.01.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FAMILY SERVICE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004728.2026.01.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CANCER - HCHC ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000233.2026.01.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007193.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007796.2026.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BAXTER HOSPITALAR LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010112.2026.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 15ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (PTM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), NOTICIADO(A): SALTO PARA O FUTURO EDUCACAO LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011064.2026.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011153.2026.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BAR E LANCHES POR AMOR LTDA ME, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011163.2026.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: LUCIA PAULINO, NOTICIADO(A): SILVAGRAN MARMORARIA PREMIUM LTDA ME - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 9.12.01 - Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e homologar quanto ao tema remanescente, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000384.2026.02.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000683.2026.02.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): VONNY COSMETICOS LTDA, NOTICIADO(A): VONNY COSMETICOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003197.2026.03.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004675.2026.03.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): ANIMA ENGENHARIA S.A., NOTICIADO(A): ANIMA EVANGELISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., NOTICIADO(A): ANIMA HOLDING S.A., NOTICIADO(A): ANIMA MAJOR INCORPORACOES SPE LTDA, NOTICIADO(A): ANIMA MINAS NOVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA, NOTICIADO(A): ANIMA PIUM-I INCORPORACOES SPE LTDA, NOTICIADO(A): GRUPO GD SERVICOS DIGITAIS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005731.2026.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MSL PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): MSL SERVICOS DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas 09.12.01 Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e 04.05 Responsabilidade estatal na terceirização de serviços e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000997.2026.03.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FERNANDO SOUZA FERREIRA, NOTICIADO(A): TERRASA ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000547.2026.03.009/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): IRMAOS FARIA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente quanto ao tema 09.04.02 Jornada de trabalho e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000081.2026.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INVESTIGADO(A): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000803.2026.04.006/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001260.2026.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MAP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001701.2026.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002024.2026.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO, NOTICIADO(A): IMPERIO SECURITY VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002567.2026.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002911.2026.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 09.12.01 Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e homologar em relação aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003203.2026.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIADO(A): FUNDACAO JOSE SILVEIRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003372.2026.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAUDE), NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ABM DE PESQUISA E EXTENSÃO NA ÁREA DA SAÚDE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000162.2026.05.004/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, declinar de atribuição, de ofício, ao MPE, quanto às irregularidades relativas ao desvio de função e à falta de isonomia salarial; homologar o arquivamento, pelos próprios fundamentos, quanto ao subdimensionamento e às condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e não homologar o arquivamento quanto às irregularidades relativas ao atraso contumaz no pagamento dos salários e do piso salarial, recusa de atestado médico, jornada de trabalho excessiva e alimentação precária; devendo ainda serem incluídos os temas: 4.5.2. Fiscalização dos Contratos, 01.03.05. Ergonomia; 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a), Tema 06.01.02.06. Formas de discriminação Complemento: diferenças salarial, 09.18. Outros Temas Complemento: recusa de atestado médico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000126.2026.05.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002853.2026.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, NOTICIADO(A): RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002301.2026.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES EIRELI , NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS/CE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003368.2026.07.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): GRUPO ACC ASSESSORIA CONTABIL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003065.2026.09.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ENSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAÇÕES LTDA, NOTICIADO(A): ENSOLO PRE-MOLDADOS LTDA - EPP, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, e homologar quanto aos temas 09.08. FGTS; 09.08.01. Atraso ou não recolhimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003456.2026.09.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT9 - SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000642.2026.09.008/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GM INSTALADORA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 09.12.01 Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e homologar em relação ao tema remanescente, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000293.2026.12.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DWV INTERATIVA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000449.2026.14.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CRAS BENTINHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Processo NF-000835.2026.15.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LYDIA CHARLOTTE FLOHR SVENDSEN, NOTICIANTE: ANÔNIMO (BAURU), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, e homologar quanto aos temas 09.04.03.02. Férias e 09.08.01. Atraso ou não recolhimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000465.2026.15.002/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DTC TREINAMENTOS & CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas relativos ao desvirtuamento de pessoa jurídica e à mora salarial e homologar quanto ao tema 09.01.01 Desvio e/ou acúmulo de função, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000098.2026.15.005/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (PRESIDENTE PRUDENTE), INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000892.2026.15.006/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): APM EE PROF NAIR GUILHERMINA PINHEIRO NOGUEIRA - NAIRZINHA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001088.2026.15.006/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (RIBEIRÃO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BELA VISTA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001359.2026.15.006/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001464.2026.15.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (RIBEIRÃO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE DUMONT - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000980.2026.15.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): C.B.T CENTRO BRASILEIRO DE TRANSITO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 09.12.01 Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000019.2026.17.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): ELEMENTUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-001565.2026.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE - AEBES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001871.2026.17.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BELMOND BRASIL HOTEIS SA, NOTICIANTE: LALESKA BUENO OLIVEIRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000334.2026.19.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO HOSPITAL METROPOLITANO DE ALAGOAS, NOTICIADO(A): RELUZIR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000992.2026.19.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: COREN - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS, NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001098.2026.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRIMEIRA INFANCIA E SEGURANCA ALIMENTAR ( SEMDES ) ), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000539.2026.23.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ALAN RESENDE PORTO, INVESTIGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC/MT), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000188.2026.23.004/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PHENOM SOLUÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas 09.12.01 Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e 04.05.02 Fiscalização dos contratos e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-004150.2022.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, INQUIRIDO(A): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, NOTICIANTE: MARCIA CRISTINA GOMES FERREIRA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em sede revisional, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-TAC-001613.2023.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL , POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, POLO ATIVO: MÔNICA ELAINE DE SOUZA LACERDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003501.2024.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): LABORITU LABORATORIO CLINICO & IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001298.2024.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - EEEFM GERMANO ANDRÉ LUBE), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-009983.2025.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TECNICOS EM IMOBILIZACOES ORTOPEDICAS (ASTEGO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000418.2025.05.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MILTON QUINTO DOS SANTOS, INVESTIGADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE COARACI ( SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000500.2025.05.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000209.2025.07.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIANGUÁ, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DA EDUCACAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000399.2025.09.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE LONDRINA, NOTICIANTE: OSVALDO APARECIDO DOS SANTOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003935.2025.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004495.2025.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICAS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - ASTIO/DF, NOTICIANTE: DEPUTADA FEDERAL ÉRIKA JUCÁ KOKAY, INVESTIGADO(A): IGESDF - INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005417.2025.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000724.2025.15.006/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CRISTIANO DO NASCIMENTO FERREIRA, INQUIRIDO(A): LUIS UMBERTO DE CAMPOS SARTI, INQUIRIDO(A): MARCELO APARECIDO FERREIRA DE SOUZA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE BARRETOS - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000599.2025.15.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA - FUNEC - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo PP-000398.2025.20.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ELAINE CRISTINA FARIAS DE SOUZA TRINDADE, INVESTIGADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação consignada por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo PP-002480.2026.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003088.2026.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: PEDRO ENRIQUE SANT ANNA SCHUENCK VARJAO, NOTICIADO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-004334.2026.01.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: LUCIANO PONCE CARVALHO JUDICE, NOTICIADO(A): UP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004562.2026.01.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MARIA VERGINIA DA SILVA SOUSA, NOTICIADO(A): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo PP-002909.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): IDH BRAZIL SUSTAINABLE TRADE INITIATIVE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007918.2026.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do Relator. Acompanhou a deliberação a Dra. Alessandra Morais Miguel - OAB/SP 139.019. Processo NF-008575.2026.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA, NOTICIANTE: DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA), NOTICIADO(A): PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ME, NOTICIADO(A): PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, NOTICIADO(A): PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011312.2026.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: EDISON JOSÉ DE MORAES NETO, NOTICIADO(A): FLEURY S/A (FLEURY MEDICINA E SAÚDE/GRUPO FLEURY - POLARIS SEDE TÉCNICA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001487.2026.02.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA, NOTICIANTE: SIND GUARDAS CIVIS E MUNICIPAIS, AUX DEFESA CIVIL, VIGIAS E SIMILARES PREFEITURAS E AUTARQUIAS DE OSASCO E REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Processo NF-000554.2026.03.010/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ROGÉRIO SANTOS DE CASTRO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAMPUS DIVINÓPOLIS) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002035.2026.04.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): ESIP ESTUDOS INTEGRADOS DE PSICANALISE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002211.2026.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 10ª REGIÃO, NOTICIANTE: JOVENY TEIXEIRA SILVEIRA JACOBSEN, NOTICIANTE: PAULO ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003483.2026.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000459.2026.04.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000190.2026.05.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): BNL MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA EIRELI, INVESTIGADO(A): OGMOSA - ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU , NOTICIANTE: SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU/BA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002205.2026.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DA EDUCACAO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002267.2026.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO), NOTICIANTE: SINDSEPS - SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000327.2026.05.004/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE VITORIA DA CONQUISTA/ITAPETINGA , NOTICIANTE: ETEVALDO MOREIRA SOARES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000150.2026.06.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TRIUNFO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001071.2026.09.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002993.2026.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CONNECT SPORTS FUTEBOL E FITNESS LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003001.2026.09.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): PHD ALEXANDRINO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000197.2026.09.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MARJORIE MARIA BELLINELLO, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE GUARAPUAVA, INVESTIGADO(A): UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000347.2026.09.007/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): START FITNESS CENTER LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003042.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDES), NOTICIADO(A): INSTITUTO MAOS SOLIDARIAS, NOTICIANTE: MICHEL JOSÉ DE SOUZA MACÊDO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000372.2026.10.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): LADISLAU RIBEIRO DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): ANNA TERRA BONI RODRIGUES, NOTICIADO(A): DANIELLA RIBEIRO BAILÃO, NOTICIADO(A): FABIA CRISTINA BARBOSA LIMA, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, NOTICIADO(A): GABRIEL MOREIRA SANTANA, NOTICIADO(A): JOSÉ ANTONIO CORREIA DE CARVALHO, NOTICIADO(A): JULIA ALMEIDA ARRUDA DE MIRANDA, NOTICIADO(A): LAIANE GUAJAJARA SOARES, NOTICIADO(A): MARIA AMANDA SOUSA SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000574.2026.12.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JOSIANE DOS SANTOS CARDOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000279.2026.12.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CHAPECÓ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Processo NF-000055.2026.12.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIO DE COMBUSTIVEL PERIZZOLO LTDA, NOTICIANTE: SITERCOMOC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGEM DE CHAPECÓ, REGIÇAO OESTE E MEIO OESTE DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003195.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIANTE: MICHAEL MIRANDA DE SOUZA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-003357.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003403.2026.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003451.2026.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004597.2026.15.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: RENATO FERNANDES GOMES, INVESTIGADO(A): TESTO DO BRASIL - INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007060.2026.15.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007104.2026.15.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000600.2026.15.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000683.2026.15.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001269.2026.15.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001354.2026.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001685.2026.17.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): SAMARCO MINERAÇÃO S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000076.2026.17.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALINE JESUS DE SOUSA COELHO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001276.2026.21.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001067.2026.23.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000088.2022.05.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-007827.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA , NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO - SINPAF - SECAO SINDICAL CAMPINAS E JAGUARIUNA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000984.2025.09.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDIM ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003119.2026.01.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRORJ , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000659.2026.01.004/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-005426.2026.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS) ESCOLA MUNICIPAL RAMON LAMAR - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000810.2026.09.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CMT SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, no entanto, há fortes indícios de fraude à relação de emprego. A empresa afirma que não tem empregados, mas participa de licitações fornecendo trabalhadores Brasil afora. Assim, a Secretaria da CCR deve encaminhar cópia desta decisão à PTM de Niterói - RJ, para formar Noticia de Fato com o objetivo de investigar a fraude na contratação dos seus trabalhadores, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001167.2026.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ALAGOAS, NOTICIADO(A): GESTOR TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, em juízo de retratação, acolher o indeferimento da instauração de inquérito civil proposto, homologando-o por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo NF-003592.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO FRANCO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000883.2013.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: MPT - PRT/8ª - SEDE, INQUIRIDO(A): SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELÉM - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000042.2025.08.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUPIRANGA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000284.2025.09.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUNIOR CEZAR ZIGER, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, INQUIRIDO(A): PAULO CEZAR DOS SANTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, parcialmente, o declínio de atribuição em favor do Ministério Público Estadual quanto ao tema ?04.04. ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?, e não referendar o declínio quanto aos temas ?06. - IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, 06.02. - VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO, 06.02.04 - Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador?, e homologar, de ofício, a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora que refluiu para acompanhar o voto da vistora. Processo NF-000533.2026.01.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PINHEIRAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio em relação ao tema (04.07) Concurso Público e Processo Seletivo Público e, de ofício, arquivar a promoção de arquivamento em relação aos temas (01) Meio Ambiente do Trabalho, (01.03) Condições de Trabalho e (01.03.05) Ergonomia, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000886.2026.01.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): RENAN RIOS DA SILVA, NOTICIANTE: TAYNARA DE SOUZA LEAL - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com retificação do ramo de destino, para que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001076.2026.02.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-002066.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL ELOY PEREIRA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-004876.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IBIRITÉ (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-005425.2026.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MOEDA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000732.2026.03.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000699.2026.03.003/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): D S C COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LAMBARI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000368.2026.03.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000416.2026.03.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALTO CAPARAO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001342.2026.04.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOTEL MAR E MAR LTDA - ME , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, de ofício, declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, com destaque, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000647.2026.04.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ERECHIM - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e , por fundamento diverso, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001617.2026.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber a promoção de indeferimento da instauração de Inquérito Civil como declínio de atribuição e decidir por referendar, com destaque, para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002017.2026.05.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BYD AUTO DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): CHINA JINJIANG CONSTRUCTION BRAZIL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, de ofício, declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, com destaque, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000202.2026.05.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NILO PECANHA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003034.2026.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LIANA CRISTINA DA COSTA CIRNE LINS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CUMARU - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, e referendar o declínio quanto aos temas 09.12.02 Décimo terceiro salário e 09.12.05 Salário mínimo nacional, normativo ou profissional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003119.2026.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RUSSAS, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, de ofício, declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, com destaque, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000312.2026.07.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA VINCULADA DE FRECHEIRINHA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com destaque, e determinar que a Regional de Origem envie os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001999.2026.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE GAS DO PARA - GAS DO PARA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002176.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-003589.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000189.2026.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000776.2026.12.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DAVI FERNANDO SANTOS SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, determinando que seja inserido o tema 04.01 Desvirtuamento na contratação de pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000790.2026.13.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação da autuação com a inclusão do tema "04.01 Desvirtuamento na Contratação de Pessoal" no sistema institucional, mantendo-se os demais temas eventualmente aplicáveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000770.2026.14.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006226.2026.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000859.2026.15.005/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, de ofício, declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, com destaque, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001242.2026.15.007/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT15 - PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PIRANGI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000025.2026.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de Turilândia, NOTICIADO(A): SECRETRIA MUNICIPAL DE SAUDE DE TURILÂNDIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001055.2026.16.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 17ª REGIÃO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COLINAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE COLINAS/MA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema 09.12.08.04 Insalubridade, e referendar quanto ao ao tema 09.12.05 Salário mínimo nacional, normativo ou profissional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000352.2026.17.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000402.2026.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): APARECIDA SHOPPING S.A, NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições, e, em análise revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Processo NF-001529.2026.19.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRIMEIRA INFANCIA E SEGURANCA ALIMENTAR ( SEMDES ) ), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000452.2026.19.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 03.01.08 Desvirtuamento do trabalho por tempo determinado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001190.2026.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NATAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000277.2026.24.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ANGÉLICA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com retificação do ramo de destino, para que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Federal, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000537.2025.01.004/5, NF-004459.2026.01.000/0, NF-004781.2026.01.000/7, NF-005205.2026.01.000/0, NF-000565.2026.01.001/4, NF-000637.2026.01.001/3, NF-000314.2026.01.002/6, NF-000329.2026.01.002/5, NF-000381.2026.01.003/9, NF-000390.2026.01.003/0, NF-000395.2026.01.003/1, NF-000397.2026.01.003/4, NF-000405.2026.01.003/4, NF-000412.2026.01.003/2, NF-001116.2026.01.004/4, NF-000678.2026.01.005/2, NF-000777.2026.01.005/4, NF-000950.2026.01.006/2, NF-000159.2026.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - NF-010860.2026.02.000/5, NF-010928.2026.02.000/6, NF-011255.2026.02.000/1, NF-011412.2026.02.000/9, NF-011645.2026.02.000/1, NF-011843.2026.02.000/5, NF-001231.2026.02.001/3, NF-000200.2026.02.002/7, NF-001062.2026.02.002/1, NF-001077.2026.02.002/5, NF-001444.2026.02.002/9, NF-001712.2026.02.002/0, NF-001745.2026.02.002/6, NF-001752.2026.02.002/6, NF-001780.2026.02.002/4, NF-001839.2026.02.002/9, NF-002007.2026.02.002/9, NF-001227.2026.02.003/6, NF-000803.2026.02.004/7 - PRT 3ª Região-MG - IC-006400.2025.03.000/5, NF-001853.2026.03.000/3, NF-003976.2026.03.000/6, NF-004210.2026.03.000/2, NF-004293.2026.03.000/0, NF-004366.2026.03.000/4, NF-004425.2026.03.000/0, NF-004426.2026.03.000/6, NF-004446.2026.03.000/9, NF-004453.2026.03.000/9, NF-004578.2026.03.000/6, NF-004626.2026.03.000/0, NF-004701.2026.03.000/8, NF-004840.2026.03.000/5, NF-004963.2026.03.000/1, NF-005350.2026.03.000/3, NF-005411.2026.03.000/0, NF-005418.2026.03.000/9, NF-005497.2026.03.000/4, NF-005622.2026.03.000/7, NF-005770.2026.03.000/5, NF-000927.2026.03.001/4, NF-000971.2026.03.001/2, NF-000972.2026.03.001/9, NF-001086.2026.03.001/9, NF-001100.2026.03.001/2, NF-001228.2026.03.001/6, NF-000395.2026.03.002/4, NF-000443.2026.03.002/3, NF-000624.2026.03.002/1, NF-000536.2026.03.003/4, NF-000575.2026.03.003/7, NF-000605.2026.03.003/4, NF-000614.2026.03.003/5, NF-000655.2026.03.003/0, NF-000657.2026.03.003/3, NF-000434.2026.03.005/5, NF-000456.2026.03.005/2, NF-000306.2026.03.006/9, NF-000319.2026.03.006/5, NF-000375.2026.03.006/3, NF-000193.2026.03.009/1, NF-000365.2026.03.009/9, NF-000555.2026.03.009/8, NF-000573.2026.03.010/2, NF-000594.2026.03.010/3, NF-000598.2026.03.010/9, NF-000600.2026.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - PP-001772.2026.04.000/3, NF-003237.2026.04.000/5, NF-004060.2026.04.000/0, NF-000307.2026.04.001/6, NF-000399.2026.04.002/2, PP-000199.2026.04.004/2, NF-000293.2026.04.005/0, NF-000691.2026.04.006/9, PP-000582.2026.04.008/6, NF-000600.2026.04.008/3 - PRT 5ª Região-BA - IC-002904.2024.05.000/0, IC-003838.2025.05.000/4, PP-000396.2025.05.003/2, NF-000232.2026.05.000/5, NF-000842.2026.05.000/1, NF-001642.2026.05.000/9, NF-001977.2026.05.000/7, NF-002088.2026.05.000/1, NF-003202.2026.05.000/0, NF-003416.2026.05.000/3, NF-000258.2026.05.001/9, NF-000271.2026.05.002/0, NF-000280.2026.05.002/0, NF-000132.2026.05.003/0, PP-000141.2026.05.003/0, NF-000179.2026.05.007/7 - PRT 6ª Região-PE - NF-000728.2026.06.000/9, PP-001751.2026.06.000/8, NF-002433.2026.06.000/2, NF-002730.2026.06.000/8, NF-002737.2026.06.000/6, PP-003027.2026.06.000/7, NF-003028.2026.06.000/2, NF-003029.2026.06.000/8, NF-003030.2026.06.000/5, NF-003031.2026.06.000/0, NF-003032.2026.06.000/6, NF-003056.2026.06.000/0, PP-003057.2026.06.000/6, NF-003062.2026.06.000/5, NF-003064.2026.06.000/6, NF-003065.2026.06.000/1, NF-003066.2026.06.000/7, NF-003246.2026.06.000/9, NF-003271.2026.06.000/0, NF-000306.2026.06.001/0, NF-000307.2026.06.001/6, NF-000308.2026.06.001/2, NF-000374.2026.06.001/8, NF-000162.2026.06.002/2, NF-000281.2026.06.002/9, NF-000304.2026.06.002/8, NF-000470.2026.06.002/1, NF-000473.2026.06.002/0 - PRT 7ª Região-CE - NF-002624.2026.07.000/8, NF-002781.2026.07.000/7, NF-002795.2026.07.000/5, NF-002905.2026.07.000/2, NF-003189.2026.07.000/5, NF-003229.2026.07.000/4, NF-000315.2026.07.001/3, NF-000322.2026.07.001/1, NF-000301.2026.07.002/9 - PRT 8ª Região-PA - PP-000247.2026.08.000/0, NF-000565.2026.08.000/6, NF-000887.2026.08.000/8, NF-001441.2026.08.000/1, NF-001458.2026.08.000/6, NF-001545.2026.08.000/0, NF-001546.2026.08.000/6, NF-001868.2026.08.000/1, NF-001907.2026.08.000/5, NF-001959.2026.08.000/8, NF-002047.2026.08.000/3, NF-002049.2026.08.000/4, NF-002127.2026.08.000/8, NF-000199.2026.08.001/1, NF-000288.2026.08.002/7, NF-000273.2026.08.003/9 - PRT 9ª Região-PR - IC-000255.2024.09.005/5, NF-002276.2026.09.000/2, NF-003689.2026.09.000/2, NF-004030.2026.09.000/6, NF-004189.2026.09.000/4, NF-000600.2026.09.001/1, NF-000897.2026.09.003/0, NF-000544.2026.09.004/0, NF-000628.2026.09.004/0, NF-000349.2026.09.005/7, NF-000370.2026.09.008/4, NF-000676.2026.09.008/7, NF-000723.2026.09.008/0 - PRT 10ª Região-DF - NF-001915.2026.10.000/4, NF-002888.2026.10.000/6, NF-002904.2026.10.000/0, NF-003233.2026.10.000/1, NF-003271.2026.10.000/6, NF-003307.2026.10.000/1, NF-003322.2026.10.000/7, NF-003475.2026.10.000/2, NF-003524.2026.10.000/2, NF-003544.2026.10.000/5, NF-000253.2026.10.002/5 - PRT 11ª Região-AM - PP-000431.2026.11.000/9, NF-000761.2026.11.000/5, NF-001063.2026.11.000/8, NF-001671.2026.11.000/7, NF-000303.2026.11.001/0, NF-000316.2026.11.001/6 - PRT 12ª Região-SC - NF-000418.2026.12.000/0, NF-000616.2026.12.000/3, NF-001242.2026.12.000/2, NF-001421.2026.12.000/9, NF-001550.2026.12.000/0, NF-001624.2026.12.000/0, NF-001650.2026.12.000/7, NF-000826.2026.12.001/5, NF-000912.2026.12.001/0, NF-000948.2026.12.001/0, NF-000505.2026.12.002/8, NF-000537.2026.12.002/2, NF-000538.2026.12.002/9, NF-000555.2026.12.002/4, NF-000423.2026.12.003/0, NF-000310.2026.12.005/1, NF-000602.2026.12.005/1, NF-000604.2026.12.005/4 - PRT 13ª Região-PB - IC-000563.2025.13.000/0, NF-001139.2026.13.000/5, NF-001245.2026.13.000/7, NF-001247.2026.13.000/8, NF-001258.2026.13.000/0, NF-001455.2026.13.000/8, NF-001692.2026.13.000/1, NF-001801.2026.13.000/3, NF-000600.2026.13.001/7, NF-000768.2026.13.001/0, NF-000851.2026.13.001/6, NF-000929.2026.13.001/3 - PRT 14ª Região-RO - PP-000398.2025.14.002/5, NF-000679.2026.14.000/8, NF-000706.2026.14.000/6, PP-000126.2026.14.001/0, NF-000269.2026.14.002/4 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000655.2025.15.001/4, NF-001964.2026.15.000/1, NF-005109.2026.15.000/5, NF-005255.2026.15.000/2, NF-005964.2026.15.000/4, NF-005981.2026.15.000/0, NF-006091.2026.15.000/0, NF-006286.2026.15.000/5, NF-006480.2026.15.000/7, NF-006500.2026.15.000/3, NF-006528.2026.15.000/0, NF-006671.2026.15.000/0, NF-006916.2026.15.000/1, NF-007157.2026.15.000/2, NF-007628.2026.15.000/5, NF-001174.2026.15.001/7, NF-001992.2026.15.001/7, NF-000887.2026.15.002/6, NF-001201.2026.15.002/0, NF-001205.2026.15.002/2, NF-000592.2026.15.003/5, NF-000594.2026.15.003/8, NF-000630.2026.15.003/7, NF-000347.2026.15.004/2, NF-000725.2026.15.005/6, NF-001015.2026.15.006/3, NF-001215.2026.15.006/8, NF-001308.2026.15.006/5, NF-001324.2026.15.006/6, NF-001465.2026.15.006/4, NF-000599.2026.15.007/2, NF-001128.2026.15.007/0, NF-001356.2026.15.007/3, NF-001249.2026.15.008/3, NF-001381.2026.15.008/2 - PRT 16ª Região-MA - NF-000772.2026.16.000/3, NF-000974.2026.16.000/2, NF-001376.2026.16.000/3, NF-000073.2026.16.002/9 - PRT 17ª Região-ES - NF-001846.2026.17.000/9, NF-002082.2026.17.000/2, NF-000373.2026.17.001/6, NF-000495.2026.17.002/0, NF-000342.2026.17.003/4, NF-000356.2026.17.003/7 - PRT 18ª Região-GO - NF-002039.2025.18.000/5, NF-000419.2026.18.000/1, NF-001978.2026.18.000/4, NF-000495.2026.18.002/0, NF-000460.2026.18.003/5 - PRT 19ª Região-AL - NF-001170.2026.19.000/0, NF-001198.2026.19.000/7, NF-001627.2026.19.000/3, NF-000306.2026.19.001/6, NF-000466.2026.19.001/8 - PRT 20ª Região-SE - NF-003229.2025.20.000/7 - PRT 21ª Região-RN - IC-000144.2024.21.001/5, IC-000692.2025.21.000/4, NF-001031.2026.21.000/9, NF-001443.2026.21.000/5, NF-001471.2026.21.000/3 - PRT 22ª Região-PI - NF-000621.2026.22.000/0, NF-000285.2026.22.001/5, NF-000302.2026.22.001/6, NF-000311.2026.22.001/7 - PRT 23ª Região-MT - NF-000345.2026.23.003/1, NF-000352.2026.23.003/0, NF-000364.2026.23.003/0 - PRT 24ª Região-MS - NF-000584.2026.24.000/7, NF-001169.2026.24.000/3, NF-000214.2026.24.002/8. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000200.2011.01.000/6, IC-000375.2019.01.005/3, IC-002141.2020.01.000/0, IC-002941.2020.01.000/9, IC-007801.2020.01.000/7, IC-008005.2020.01.000/9, IC-000887.2020.01.006/4, IC-000439.2021.01.000/5, IC-000313.2021.01.006/0, IC-000202.2022.01.006/0, IC-002130.2023.01.000/4, IC-003238.2023.01.000/3, IC-004873.2023.01.000/3, IC-005724.2023.01.000/8, IC-005726.2023.01.000/9, IC-000670.2024.01.000/1, IC-001060.2024.01.000/0, IC-002181.2024.01.000/3, IC-002208.2024.01.000/8, IC-002412.2024.01.000/6, IC-002606.2024.01.000/6, IC-003829.2024.01.000/8, IC-004004.2024.01.000/8, IC-004088.2024.01.000/0, IC-000865.2024.01.004/6, IC-001273.2024.01.004/0, IC-000683.2024.01.005/2, IC-000401.2024.01.006/6, IC-000805.2024.01.006/4, IC-000361.2024.01.007/2, IC-000050.2025.01.000/4, IC-000251.2025.01.000/3, IC-000639.2025.01.000/2, IC-000760.2025.01.000/5, IC-000804.2025.01.000/5, IC-000934.2025.01.000/5, IC-001298.2025.01.000/9, IC-002276.2025.01.000/3, IC-002600.2025.01.000/5, IC-004381.2025.01.000/6, IC-005292.2025.01.000/9, NF-006071.2025.01.000/4, PP-006159.2025.01.000/2, PP-006279.2025.01.000/2, IC-006796.2025.01.000/5, PP-006907.2025.01.000/8, PP-007185.2025.01.000/8, PP-000281.2025.01.001/6, IC-000031.2025.01.002/9, PP-000380.2025.01.002/9, IC-001106.2025.01.004/6, IC-001264.2025.01.004/0, NF-000813.2025.01.005/0, IC-000393.2025.01.007/0, IC-000338.2025.01.008/9, IC-000370.2025.01.008/7, PP-000057.2026.01.000/9, IC-000189.2026.01.000/0, NF-000414.2026.01.000/2, PP-000439.2026.01.000/9, PP-000573.2026.01.000/8, PP-001191.2026.01.000/5, PP-001252.2026.01.000/2, PP-001426.2026.01.000/0, PP-001607.2026.01.000/7, IC-001895.2026.01.000/8, PP-002201.2026.01.000/3, PP-002292.2026.01.000/6, NF-002517.2026.01.000/4, PP-002623.2026.01.000/6, PP-002635.2026.01.000/3, PP-002669.2026.01.000/4, PP-002828.2026.01.000/8, PP-002853.2026.01.000/0, PP-002953.2026.01.000/7, NF-002989.2026.01.000/9, PP-003008.2026.01.000/5, NF-003074.2026.01.000/8, NF-003143.2026.01.000/0, NF-003434.2026.01.000/1, NF-003822.2026.01.000/3, NF-003837.2026.01.000/7, NF-004231.2026.01.000/9, NF-004275.2026.01.000/6, NF-004304.2026.01.000/3, IC-004312.2026.01.000/9, NF-004569.2026.01.000/3, NF-004596.2026.01.000/6, NF-004597.2026.01.000/1, NF-004638.2026.01.000/6, NF-004721.2026.01.000/9, NF-004757.2026.01.000/0, NF-004904.2026.01.000/7, NF-004949.2026.01.000/0, NF-004991.2026.01.000/8, NF-004996.2026.01.000/5, NF-005016.2026.01.000/7, NF-005081.2026.01.000/4, NF-005123.2026.01.000/4, NF-005125.2026.01.000/5, NF-005160.2026.01.000/3, NF-005185.2026.01.000/3, NF-005286.2026.01.000/6, NF-005338.2026.01.000/2, NF-005350.2026.01.000/1, NF-005509.2026.01.000/3, NF-005644.2026.01.000/9, NF-005861.2026.01.000/0, PP-000008.2026.01.001/5, PP-000214.2026.01.001/7, PP-000309.2026.01.001/0, NF-000372.2026.01.001/6, NF-000543.2026.01.001/7, NF-000574.2026.01.001/5, NF-000614.2026.01.001/0, NF-000624.2026.01.001/7, PP-000067.2026.01.002/0, PP-000074.2026.01.002/7, NF-000325.2026.01.002/0, PP-000188.2026.01.003/7, NF-000360.2026.01.003/8, NF-000420.2026.01.003/7, NF-000026.2026.01.004/4, PP-000418.2026.01.004/1, PP-000643.2026.01.004/8, PP-000654.2026.01.004/1, NF-000762.2026.01.004/4, NF-000786.2026.01.004/4, NF-000889.2026.01.004/1, NF-000924.2026.01.004/4, NF-001053.2026.01.004/6, NF-000518.2026.01.005/0, NF-000523.2026.01.005/6, NF-000752.2026.01.005/8, NF-000808.2026.01.005/8, IC-000203.2026.01.006/8, NF-000799.2026.01.006/2, NF-000136.2026.01.007/1, NF-000188.2026.01.007/0, NF-000254.2026.01.007/1, NF-000155.2026.01.008/0, IC-000215.2026.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-003013.2014.02.000/9, IC-000662.2021.02.001/1, IC-000121.2022.02.004/0, IC-005881.2023.02.000/8, IC-000839.2024.02.000/8, IC-008201.2024.02.000/0, IC-008896.2024.02.000/8, IC-010109.2024.02.000/7, IC-010151.2024.02.000/8, IC-010252.2024.02.000/9, IC-010291.2024.02.000/6, IC-000987.2024.02.001/0, IC-000022.2024.02.003/9, IC-000644.2024.02.003/0, IC-000330.2024.02.004/3, IC-001849.2025.02.000/7, IC-002315.2025.02.000/8, IC-002651.2025.02.000/3, IC-003313.2025.02.000/5, IC-004234.2025.02.000/4, PP-004402.2025.02.000/9, IC-004526.2025.02.000/0, IC-004874.2025.02.000/3, IC-004938.2025.02.000/7, IC-005210.2025.02.000/8, IC-005670.2025.02.000/5, IC-006292.2025.02.000/8, IC-008037.2025.02.000/9, IC-009250.2025.02.000/6, IC-009759.2025.02.000/1, PP-012246.2025.02.000/7, IC-012821.2025.02.000/1, IC-012961.2025.02.000/0, NF-013470.2025.02.000/6, PP-013517.2025.02.000/1, PP-013736.2025.02.000/0, IC-014310.2025.02.000/4, IC-014463.2025.02.000/1, IC-014576.2025.02.000/7, IC-001022.2025.02.001/6, PP-001317.2025.02.001/9, PP-001376.2025.02.001/1, IC-001413.2025.02.002/2, IC-000129.2025.02.003/9, IC-001253.2025.02.003/1, IC-001268.2025.02.003/5, IC-001438.2025.02.003/0, IC-000813.2025.02.005/2, IC-001258.2025.02.005/5, PP-000129.2026.02.000/9, PP-000132.2026.02.000/1, PP-000367.2026.02.000/1, PP-001039.2026.02.000/4, IC-001877.2026.02.000/7, IC-002169.2026.02.000/9, IC-002827.2026.02.000/3, PP-003535.2026.02.000/5, IC-003686.2026.02.000/0, IC-003724.2026.02.000/8, PP-004009.2026.02.000/0, PP-004035.2026.02.000/7, NF-004139.2026.02.000/6, IC-004195.2026.02.000/2, PP-004263.2026.02.000/0, NF-004535.2026.02.000/3, NF-004625.2026.02.000/4, NF-005021.2026.02.000/7, PP-005151.2026.02.000/3, NF-005199.2026.02.000/2, NF-005237.2026.02.000/0, PP-005262.2026.02.000/2, NF-005409.2026.02.000/7, NF-005539.2026.02.000/3, NF-005693.2026.02.000/6, NF-005819.2026.02.000/2, NF-005871.2026.02.000/7, NF-006076.2026.02.000/4, PP-006137.2026.02.000/1, NF-006214.2026.02.000/0, NF-006292.2026.02.000/0, PP-006763.2026.02.000/2, NF-007122.2026.02.000/6, PP-007210.2026.02.000/6, NF-007323.2026.02.000/6, NF-007943.2026.02.000/2, NF-007991.2026.02.000/3, NF-008037.2026.02.000/0, NF-008087.2026.02.000/2, NF-008124.2026.02.000/5, NF-008228.2026.02.000/4, NF-008285.2026.02.000/6, NF-008311.2026.02.000/7, NF-008335.2026.02.000/1, NF-008546.2026.02.000/8, NF-008595.2026.02.000/4, NF-008713.2026.02.000/7, NF-008785.2026.02.000/2, NF-008808.2026.02.000/5, NF-008821.2026.02.000/0, NF-008822.2026.02.000/5, NF-008831.2026.02.000/6, NF-008832.2026.02.000/1, NF-008867.2026.02.000/8, PP-008879.2026.02.000/5, NF-008951.2026.02.000/6, NF-009029.2026.02.000/3, NF-009085.2026.02.000/0, NF-009199.2026.02.000/5, NF-009217.2026.02.000/0, NF-009275.2026.02.000/8, NF-009369.2026.02.000/0, NF-009468.2026.02.000/2, NF-009545.2026.02.000/0, NF-009547.2026.02.000/1, NF-009665.2026.02.000/0, NF-009704.2026.02.000/4, NF-009719.2026.02.000/8, NF-009724.2026.02.000/7, NF-009730.2026.02.000/1, NF-009734.2026.02.000/3, NF-009769.2026.02.000/0, NF-009838.2026.02.000/2, NF-009959.2026.02.000/8, NF-009991.2026.02.000/0, NF-010119.2026.02.000/4, NF-010169.2026.02.000/1, NF-010187.2026.02.000/3, NF-010214.2026.02.000/8, NF-010247.2026.02.000/8, NF-010265.2026.02.000/0, NF-010290.2026.02.000/3, NF-010301.2026.02.000/5, NF-010371.2026.02.000/3, NF-010418.2026.02.000/9, NF-010430.2026.02.000/3, NF-010440.2026.02.000/9, NF-010479.2026.02.000/6, NF-010483.2026.02.000/4, NF-010507.2026.02.000/5, NF-010546.2026.02.000/2, NF-010576.2026.02.000/9, NF-010619.2026.02.000/6, NF-010684.2026.02.000/1, NF-010799.2026.02.000/6, NF-010811.2026.02.000/2, NF-010817.2026.02.000/0, NF-010878.2026.02.000/7, NF-010902.2026.02.000/8, NF-010930.2026.02.000/5, NF-010942.2026.02.000/0, NF-010949.2026.02.000/1, NF-011052.2026.02.000/5, NF-011054.2026.02.000/4, NF-011167.2026.02.000/0, NF-011181.2026.02.000/3, NF-011250.2026.02.000/9, NF-011271.2026.02.000/4, NF-011285.2026.02.000/8, NF-011348.2026.02.000/6, NF-011517.2026.02.000/8, NF-011529.2026.02.000/2, NF-011591.2026.02.000/4, 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PRT 10ª Região-DF - IC-000383.2023.10.000/0, IC-000556.2023.10.000/4, IC-001922.2023.10.000/9, IC-002236.2024.10.000/6, IC-002574.2024.10.000/2, IC-003250.2024.10.000/4, IC-004196.2024.10.000/3, PP-002209.2025.10.000/5, IC-002313.2025.10.000/6, PP-003058.2025.10.000/5, PP-003214.2025.10.000/2, IC-003289.2025.10.000/4, IC-003325.2025.10.000/1, IC-003351.2025.10.000/9, IC-003603.2025.10.000/0, IC-003623.2025.10.000/2, IC-003683.2025.10.000/0, PP-003738.2025.10.000/3, IC-004227.2025.10.000/3, PP-000319.2025.10.001/1, PP-000479.2025.10.001/3, NF-000315.2026.10.000/0, PP-000843.2026.10.000/0, IC-000987.2026.10.000/3, PP-001086.2026.10.000/9, IC-001147.2026.10.000/6, IC-001887.2026.10.000/2, PP-001994.2026.10.000/0, NF-002072.2026.10.000/9, PP-002177.2026.10.000/3, NF-002213.2026.10.000/0, PP-002258.2026.10.000/3, NF-002461.2026.10.000/6, PP-002503.2026.10.000/6, NF-002569.2026.10.000/7, NF-002596.2026.10.000/0, NF-002632.2026.10.000/7, NF-002742.2026.10.000/0, NF-002894.2026.10.000/0, 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NF-001135.2026.15.006/3, NF-001152.2026.15.006/0, NF-001199.2026.15.006/3, NF-001225.2026.15.006/4, NF-001232.2026.15.006/4, NF-001363.2026.15.006/6, NF-001399.2026.15.006/8, NF-001444.2026.15.006/6, NF-001484.2026.15.006/1, NF-001552.2026.15.006/9, IC-000159.2026.15.007/0, NF-000778.2026.15.007/8, NF-001033.2026.15.007/2, NF-001051.2026.15.007/4, NF-001234.2026.15.007/2, PP-000409.2026.15.008/7, IC-000701.2026.15.008/0, NF-000753.2026.15.008/0, NF-000769.2026.15.008/5, NF-000775.2026.15.008/7, NF-000815.2026.15.008/1, NF-000925.2026.15.008/7, NF-000926.2026.15.008/3, NF-000968.2026.15.008/5, NF-000982.2026.15.008/1, NF-001537.2026.15.008/8, NF-001547.2026.15.008/4, NF-001843.2026.15.008/4 - PRT 16ª Região-MA - IC-000904.2023.16.000/3, IC-001015.2023.16.000/2, IC-001519.2023.16.000/0, IC-000244.2025.16.000/0, IC-000592.2025.16.000/9, PP-000407.2026.16.000/0, NF-000594.2026.16.000/4, NF-000683.2026.16.000/9, NF-000688.2026.16.000/0, NF-000815.2026.16.000/7, NF-001026.2026.16.000/0, NF-001384.2026.16.000/9, NF-001388.2026.16.000/0, NF-000018.2026.16.001/5, NF-000192.2026.16.001/7, NF-000233.2026.16.001/8, NF-000306.2026.16.001/3 - PRT 17ª Região-ES - IC-000277.2023.17.002/3, IC-000285.2023.17.002/8, IC-000812.2024.17.000/3, IC-001024.2024.17.000/3, IC-001812.2024.17.000/4, IC-000162.2024.17.001/0, IC-000492.2024.17.003/3, IC-000624.2025.17.000/0, IC-001326.2025.17.000/8, IC-001687.2025.17.000/3, IC-001835.2025.17.000/5, PP-001962.2025.17.000/5, IC-002403.2025.17.000/4, PP-002576.2025.17.000/2, PP-002694.2025.17.000/1, IC-002705.2025.17.000/7, IC-000233.2025.17.001/6, IC-000372.2025.17.001/7, IC-000436.2025.17.001/1, IC-000298.2025.17.002/0, IC-000335.2025.17.003/3, IC-000344.2025.17.003/4, NF-000439.2026.17.000/5, IC-000534.2026.17.000/1, NF-000567.2026.17.000/2, PP-000742.2026.17.000/2, PP-000950.2026.17.000/3, NF-001051.2026.17.000/0, NF-001070.2026.17.000/7, NF-001074.2026.17.000/9, NF-001086.2026.17.000/6, NF-001093.2026.17.000/6, PP-001189.2026.17.000/0, NF-001281.2026.17.000/3, NF-001353.2026.17.000/2, NF-001371.2026.17.000/4, PP-001372.2026.17.000/0, NF-001379.2026.17.000/8, NF-001412.2026.17.000/9, NF-001432.2026.17.000/1, PP-001577.2026.17.000/1, NF-001583.2026.17.000/6, PP-001586.2026.17.000/2, NF-001643.2026.17.000/8, NF-001673.2026.17.000/7, NF-001684.2026.17.000/9, NF-001765.2026.17.000/9, NF-001801.2026.17.000/6, NF-001805.2026.17.000/8, NF-001810.2026.17.000/7, NF-001872.2026.17.000/6, NF-001887.2026.17.000/0, NF-001925.2026.17.000/8, NF-001960.2026.17.000/6, NF-002007.2026.17.000/9, NF-002099.2026.17.000/7, PP-000019.2026.17.001/4, PP-000047.2026.17.001/4, PP-000147.2026.17.001/3, NF-000152.2026.17.001/9, NF-000155.2026.17.001/8, NF-000221.2026.17.001/9, NF-000253.2026.17.001/3, NF-000348.2026.17.001/6, IC-000126.2026.17.002/0, NF-000206.2026.17.002/4, PP-000224.2026.17.002/6, PP-000477.2026.17.002/8, PP-000012.2026.17.003/5, NF-000229.2026.17.003/6, NF-000293.2026.17.003/9, NF-000337.2026.17.003/9 - PRT 18ª Região-GO - IC-000567.2022.18.000/2, IC-002725.2023.18.000/4, IC-002094.2024.18.000/4, IC-000585.2025.18.000/2, PP-000905.2025.18.000/7, PP-001669.2025.18.000/0, NF-001965.2025.18.000/0, IC-001973.2025.18.000/5, PP-001982.2025.18.000/6, NF-000213.2026.18.000/7, IC-000239.2026.18.000/0, IC-000721.2026.18.000/2, NF-000945.2026.18.000/9, NF-001322.2026.18.000/6, IC-001328.2026.18.000/9, NF-001758.2026.18.000/7, NF-002056.2026.18.000/3, IC-000020.2026.18.001/9, NF-000146.2026.18.001/8, NF-000253.2026.18.001/4, NF-000595.2026.18.002/9 - PRT 19ª Região-AL - IC-000747.2024.19.000/0, IC-000971.2024.19.000/0, IC-001141.2024.19.000/3, IC-001478.2024.19.000/2, NF-001762.2024.19.000/5, NF-002496.2024.19.000/2, IC-002500.2024.19.000/0, IC-000366.2025.19.000/9, IC-000632.2025.19.000/6, IC-000766.2025.19.000/1, PP-000794.2025.19.000/0, IC-001486.2025.19.000/0, IC-001897.2025.19.000/0, NF-002136.2025.19.000/4, PP-002163.2025.19.000/7, NF-002234.2025.19.000/0, NF-002290.2025.19.000/7, NF-002368.2025.19.000/9, NF-002498.2025.19.000/5, NF-002602.2025.19.000/0, NF-002620.2025.19.000/1, IC-000153.2025.19.001/4, IC-000270.2025.19.001/8, NF-000037.2026.19.000/9, IC-000208.2026.19.000/2, NF-000517.2026.19.000/8, NF-000864.2026.19.000/0, NF-000950.2026.19.000/5, NF-000964.2026.19.000/8, NF-001015.2026.19.000/2, NF-001050.2026.19.000/0, NF-001114.2026.19.000/4, NF-001290.2026.19.000/0, NF-001346.2026.19.000/9, NF-001537.2026.19.000/2, NF-001623.2026.19.000/1, NF-001637.2026.19.000/0, NF-001641.2026.19.000/3, NF-001714.2026.19.000/8, NF-001737.2026.19.000/7, NF-001803.2026.19.000/3, PP-000076.2026.19.001/5, PP-000155.2026.19.001/0, NF-000462.2026.19.001/2 - PRT 20ª Região-SE - IC-001672.2023.20.000/0, PA-TAC-000030.2023.20.001/4, IC-000452.2024.20.000/5, PP-000364.2025.20.000/0, IC-000644.2025.20.000/0, IC-001406.2025.20.000/6, IC-001700.2025.20.000/5, PP-000108.2026.20.000/8, NF-000524.2026.20.000/0, NF-001036.2026.20.000/8, NF-001245.2026.20.000/3, PP-001357.2026.20.000/8, NF-001368.2026.20.000/0, NF-001460.2026.20.000/3, NF-001680.2026.20.000/0, NF-001711.2026.20.000/9, NF-001814.2026.20.000/2, NF-001848.2026.20.000/3, NF-001898.2026.20.000/5, NF-001906.2026.20.000/4, NF-001927.2026.20.000/2, NF-001995.2026.20.000/6, NF-002341.2026.20.000/7, NF-000189.2026.20.001/0, NF-000199.2026.20.001/8, NF-000200.2026.20.001/3 - PRT 21ª Região-RN - IC-000112.2022.21.000/7, IC-000990.2022.21.000/8, IC-001356.2022.21.000/3, IC-000077.2022.21.002/7, IC-000742.2023.21.000/0, IC-002050.2023.21.000/9, IC-002139.2023.21.000/2, IC-000162.2024.21.000/9, IC-000353.2024.21.000/4, IC-000493.2024.21.000/1, IC-000839.2024.21.000/9, IC-001936.2024.21.000/8, IC-000480.2024.21.001/3, IC-000070.2024.21.002/3, IC-000373.2025.21.000/1, IC-000797.2025.21.000/4, IC-001073.2025.21.000/3, IC-001464.2025.21.000/1, IC-001527.2025.21.000/0, IC-001698.2025.21.000/7, IC-001733.2025.21.000/9, IC-001766.2025.21.000/4, IC-001876.2025.21.000/8, IC-000099.2025.21.002/9, IC-000078.2026.21.000/7, IC-000103.2026.21.000/7, IC-000245.2026.21.000/7, IC-000295.2026.21.000/3, IC-000703.2026.21.000/6, NF-000796.2026.21.000/0, NF-000820.2026.21.000/0, IC-000880.2026.21.000/3, NF-000904.2026.21.000/9, NF-000905.2026.21.000/5, IC-000934.2026.21.000/0, NF-001206.2026.21.000/1, NF-001241.2026.21.000/0, IC-001269.2026.21.000/6, NF-001273.2026.21.000/0, NF-001335.2026.21.000/2, NF-001508.2026.21.000/4, NF-001541.2026.21.000/1, NF-001549.2026.21.000/5, NF-001674.2026.21.000/4, NF-001824.2026.21.000/7, IC-000252.2026.21.001/3, NF-000060.2026.21.002/2 - PRT 22ª Região-PI - IC-000044.2023.22.000/4, IC-001540.2023.22.000/9, IC-000555.2024.22.000/4, IC-000631.2024.22.000/2, IC-000929.2024.22.000/0, IC-001198.2024.22.000/7, IC-001730.2024.22.000/9, IC-001808.2024.22.000/0, IC-001988.2024.22.000/9, IC-000168.2025.22.000/0, IC-000406.2025.22.000/9, IC-000132.2026.22.000/3, IC-000319.2026.22.000/0, IC-000564.2026.22.000/0, NF-001227.2026.22.000/8, NF-001363.2026.22.000/9, NF-001430.2026.22.000/0, NF-001669.2026.22.000/3, NF-001822.2026.22.000/4, IC-000115.2026.22.001/6, NF-000226.2026.22.001/8 - PRT 23ª Região-MT - IC-000357.2024.23.001/0, IC-000799.2025.23.000/9, IC-000973.2025.23.000/2, IC-001605.2025.23.000/0, IC-000116.2025.23.001/0, IC-000415.2025.23.001/9, PP-000131.2025.23.002/1, IC-000038.2025.23.003/7, IC-000373.2025.23.003/8, IC-000213.2025.23.004/4, PP-000260.2026.23.000/1, PP-000366.2026.23.000/8, IC-000393.2026.23.000/0, NF-000529.2026.23.000/4, IC-000538.2026.23.000/5, PP-000662.2026.23.000/7, IC-000677.2026.23.000/6, NF-000736.2026.23.000/9, NF-000774.2026.23.000/5, NF-000803.2026.23.000/6, NF-000992.2026.23.000/3, NF-001010.2026.23.000/7, NF-001146.2026.23.000/6, NF-001188.2026.23.000/2, NF-001308.2026.23.000/6, IC-000132.2026.23.001/2, IC-000146.2026.23.001/5, NF-000323.2026.23.001/8, PP-000092.2026.23.002/5, NF-000262.2026.23.003/9, NF-000273.2026.23.003/2, NF-000282.2026.23.003/3, NF-000336.2026.23.003/0, NF-000348.2026.23.003/0, IC-000072.2026.23.004/0 - PRT 24ª Região-MS - IC-000845.2024.24.000/3, IC-001240.2024.24.000/5, IC-000397.2025.24.000/4, PP-001551.2025.24.000/0, PP-000427.2025.24.001/0, PP-000280.2026.24.000/7, IC-000291.2026.24.000/0, PP-000292.2026.24.000/7, IC-000335.2026.24.000/0, PP-000512.2026.24.000/3, PP-000517.2026.24.000/5, PP-000810.2026.24.000/5, NF-000824.2026.24.000/8, PP-000891.2026.24.000/0, NF-000228.2026.24.001/2, NF-000249.2026.24.001/3, NF-000093.2026.24.002/4, NF-000139.2026.24.002/6. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às 16:22 horas. MÁRCIA CAMPOS DUARTE Coordenadora ARLÉLIO DE CARVALHO LAGE Membro ANA EMILIA ANDRADE ALBUQUERQUE DA SILVA Membra RODRIGO DE LACERDA CARELLI Membro Suplente ESTANISLAU TALLON BOZI Membro Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa