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Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
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PORTARIA GM/MS Nº 11.400, DE 25 DE MAIO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000791913202600 300.000,00 71040006 300.000,00 1030251182E900013 6849725 300.000,00 BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000793801202600 700.000,00 71060002 700.000,00 1030251182E900029 3542548 700.000,00 GO BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000773542202600 100.000,00 7110000471100004 30.000,0070.000,00 1030251182E9000521030251182E900052 64633636463363 30.000,0070.000,00 MA SAO MATEUS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO 36000792759202600 3.880.476,00 7111000171110001 599.762,003.280.714,00 1030251182E9000211030251182E900021 51221985122198 599.762,003.280.714,00 MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000796596202600 200.000,00 7114000171140001 100.000,00100.000,00 1030251182E9000311030251182E900031 22141802214180 100.000,00100.000,00 MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806841202600 3.571.428,00 7114000171140001 1.071.430,002.499.998,00 1030251182E9000311030251182E900031 40421074042107 1.071.430,002.499.998,00 MG SAO DOMINGOS DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA 36000804874202600 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 2144573 500.000,00 PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 36000803473202600 200.000,00 71160010 200.000,00 1030251182E900025 6427375 200.000,00 PB BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000807466202600 70.000,00 7116001071160010 21.000,0049.000,00 1030251182E9000251030251182E900025 64303096430309 21.000,0049.000,00 PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000807692202600 700.000,00 71160010 700.000,00 1030251182E900025 6430325 700.000,00 PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000801131202600 200.000,00 71160010 200.000,00 1030251182E900025 5214815 200.000,00 PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000800969202600 1.000.000,00 71160010 1.000.000,00 1030251182E900025 6379605 1.000.000,00 PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 36000806022202600 100.000,00 71160010 100.000,00 1030251182E900025 6431348 100.000,00 PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806644202600 1.000.000,00 71160010 1.000.000,00 1030251182E900025 5410282 1.000.000,00 PE PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 36000781974202600 527.000,00 71180004 527.000,00 1030251182E900026 6594808 527.000,00 PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000791774202600 500.000,00 71190005 500.000,00 1030251182E900022 9638202 500.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000807607202600 24.655,00 71170005 24.655,00 1030251182E900041 3500543 24.655,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000807612202600 23.365,00 71170005 23.365,00 1030251182E900041 6737137 23.365,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000807617202600 23.031,00 71170005 23.031,00 1030251182E900041 3797481 23.031,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000807741202600 20.268,00 71170005 20.268,00 1030251182E900041 5421179 20.268,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000807748202600 20.164,00 71170005 20.164,00 1030251182E900041 5076714 20.164,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000807901202600 4.364,00 71170005 4.364,00 1030251182E900041 9540261 4.364,00 RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES 36000807857202600 790.135,00 7121000571210005 237.041,00553.094,00 1030251182E9000241030251182E900024 66760306676030 237.041,00553.094,00 RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807009202600 1.000.038,00 71210005 1.000.038,00 1030251182E900024 6380239 1.000.038,00 RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807327202600 450.222,00 7121000571210005 146.222,00304.000,00 1030251182E9000241030251182E900024 30191603019160 146.222,00304.000,00 RN FRANCISCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS 36000800885202600 9.478,00 71210005 9.478,00 1030251182E900024 7098774 9.478,00 RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 36000807186202600 100.000,00 7121000571210005 30.000,0070.000,00 1030251182E9000241030251182E900024 79480187948018 30.000,0070.000,00 RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 36000806454202600 2.738.721,00 7121000571210005 321.721,002.417.000,00 1030251182E9000241030251182E900024 62726066272606 321.721,002.417.000,00 RN PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800707202600 140.420,00 71210005 140.420,00 1030251182E900024 6676057 140.420,00 RN RAFAEL FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES 36000801870202600 100.000,00 7121000571210005 30.000,0070.000,00 1030251182E9000241030251182E900024 67434126743412 30.000,0070.000,00 RN SANTANA DO SERIDO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM 36000803656202600 179.855,00 7121000571210005 54.855,00125.000,00 1030251182E9000241030251182E900024 65473546547354 54.855,00125.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797578202600 145.530,00 7122000171220001 43.659,00101.871,00 1030251182E9000431030251182E900043 22333472233347 43.659,00101.871,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797579202600 415.384,00 7122000171220001 124.616,00290.768,00 1030251182E9000431030251182E900043 22321702232170 124.616,00290.768,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797604202600 339.570,00 7122000171220001 102.000,00237.570,00 1030251182E9000431030251182E900043 22334282233428 102.000,00237.570,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797609202600 388.080,00 7122000171220001 116.424,00271.656,00 1030251182E9000431030251182E900043 22333982233398 116.424,00271.656,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797612202600 1.358.280,00 7122000171220001 408.000,00950.280,00 1030251182E9000431030251182E900043 22599072259907 408.000,00950.280,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797621202600 582.120,00 7122000171220001 174.636,00407.484,00 1030251182E9000431030251182E900043 22277702227770 174.636,00407.484,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797628202600 339.570,00 7122000171220001 101.872,00237.698,00 1030251182E9000431030251182E900043 63648106364810 101.872,00237.698,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797638202600 1.697.850,00 7122000171220001 509.355,001.188.495,00 1030251182E9000431030251182E900043 22598932259893 509.355,001.188.495,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797647202600 388.080,00 7122000171220001 116.460,00271.620,00 1030251182E9000431030251182E900043 22598692259869 116.460,00271.620,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797691202600 194.040,00 7122000171220001 58.212,00135.828,00 1030251182E9000431030251182E900043 27929072792907 58.212,00135.828,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797698202600 97.020,00 7122000171220001 29.106,0067.914,00 1030251182E9000431030251182E900043 22599312259931 29.106,0067.914,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797700202600 194.040,00 7122000171220001 58.212,00135.828,00 1030251182E9000431030251182E900043 22334362233436 58.212,00135.828,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805222202600 291.060,00 7122000171220001 87.318,00203.742,00 1030251182E9000431030251182E900043 22625682262568 87.318,00203.742,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805228202600 194.040,00 7122000171220001 58.212,00135.828,00 1030251182E9000431030251182E900043 22625682262568 58.212,00135.828,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805231202600 1.472.902,00 7122000171220001 441.870,001.031.032,00 1030251182E9000431030251182E900043 22625682262568 441.870,001.031.032,00 RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000796570202600 97.020,00 71220001 97.020,00 1030251182E900043 2236346 97.020,00 SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000806396202600 200.000,00 71260001 200.000,00 1030251182E900042 6614515 200.000,00 SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 36000794555202600 5.250.000,00 71270005 5.250.000,00 1030251182E900028 6346960 5.250.000,00 SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806633202600 200.000,00 71250001 200.000,00 1030251182E900035 2024691 200.000,00 SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA 36000801750202600 1.576.970,00 71250001 1.576.970,00 1030251182E900035 6384471 1.576.970,00 SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000798757202600 200.000,00 7125000171250001 100.000,00100.000,00 1030251182E9000351030251182E900035 27853822785382 100.000,00100.000,00 TOTAL 52 PROPOSTAS 34.795.176,00 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 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