O Ministério da Agricultura e Pecuária aplicou uma multa ao Sindicato da Indústria da Pesca dos Armadores e da Aquicultura da Grande Florianópolis e Sul Catarinense, conhecido como SINPESCASUL. A penalidade foi de R$ 2.167,20, conforme decisão publicada em março de 2022.
A sanção foi fundamentada na Lei 12.846, que regula a aplicação de multas com base no faturamento bruto da entidade punida. No caso do SINPESCASUL, a multa corresponde a uma pequena porcentagem do faturamento bruto do último exercício anterior ao processo administrativo.
Essa medida visa coibir práticas irregulares e garantir que as entidades do setor de pesca operem dentro das normas estabelecidas. A multa serve como um alerta para que outras entidades do setor mantenham suas atividades em conformidade com a legislação.