A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo aplicou uma sanção à empresa Emparsanco Engenharia S.A., que está falida, impedindo-a de participar de licitações e contratar com órgãos públicos por um período de cinco anos. A decisão foi fundamentada na Lei 10520, que prevê penalidades para empresas que não cumprem com suas obrigações contratuais ou se comportam de maneira inidônea.
A medida foi tomada devido a irregularidades cometidas pela empresa, que incluem não celebrar contratos quando convocada, apresentar documentação falsa ou falhar na execução de contratos. Essas ações são consideradas graves e comprometem a integridade dos processos de contratação pública.
Com essa sanção, a Emparsanco Engenharia S.A. não poderá participar de licitações ou firmar contratos com a União, estados, Distrito Federal ou municípios até 15 de janeiro de 2029. Isso visa garantir que apenas empresas que atendem aos requisitos legais e éticos participem de processos de contratação pública.