A Receita Federal divulgou a pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ08). As reuniões estão agendadas para o dia 21 de agosto de 2026. O objetivo é julgar os recursos apresentados por diferentes entidades, como o Instituto Candida Vargas e o Município de Sete Lagoas, em processos envolvendo a Fazenda Nacional.
Os interessados poderão enviar vídeos ou áudios com suas sustentações orais até cinco dias após a publicação da pauta no Diário Oficial da União. Para isso, devem utilizar a funcionalidade 'Participar de Reunião de Julgamento' no sistema e-CAC da Receita Federal. É importante que os advogados tenham procuração ou substabelecimento para realizar a sustentação oral e que cumpram os requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309.
Os resultados dos julgamentos poderão servir de referência para outros casos semelhantes, conforme previsto na Portaria MF nº 20. A divulgação dessa pauta é parte do processo regular de julgamento de recursos administrativos pela Receita Federal, que busca garantir a correta aplicação da legislação tributária.