O Senado Federal aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional. O objetivo é estabelecer normas gerais para a solução de controvérsias e processos administrativos em questões tributárias e aduaneiras.
Essas mudanças buscam tornar mais eficiente e consensual a resolução de disputas fiscais, o que pode beneficiar tanto o governo quanto os contribuintes ao reduzir o tempo e os custos envolvidos em processos judiciais. A medida altera também a Lei nº 9.430, de 1996, que trata de normas gerais de tributação.