ANTT autoriza regularização de rede elétrica em rodovia do Paraná
29 de julho de 2026 · Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
A ANTT autorizou a regularização de uma rede elétrica na BR-373 em Ponta Grossa, PR. A medida envolve a COPEL e a concessionária PRVias.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a regularização de uma rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-373, no município de Ponta Grossa, Paraná. O projeto é de interesse da COPEL Distribuição S.A. e visa garantir a legalidade e segurança das instalações elétricas na área.
A decisão foi motivada pela necessidade de regularizar a situação da rede elétrica em uma rodovia federal concedida à PRVias, assegurando que as infraestruturas estejam em conformidade com as normas vigentes. Isso é importante para evitar problemas legais e de segurança no futuro.
Para os cidadãos, a medida significa que a rede elétrica na área passará a operar de forma regularizada, o que pode melhorar a segurança e a confiabilidade do fornecimento de energia. Além disso, a regularização pode prevenir interrupções no serviço e garantir que as instalações estejam adequadas.
A decisão afeta diretamente a COPEL, que deve assinar um Contrato de Permissão Especial de Uso com a PRVias. A concessionária PRVias também é impactada, pois a regularização ocorre em uma área sob sua concessão.
O projeto deve ser executado dentro do prazo estabelecido no contrato, com possibilidade de prorrogação. A autorização é precária e pode ser revogada por interesse público, exigindo que a COPEL obtenha todas as licenças necessárias, inclusive ambientais.
Essa decisão se insere em um contexto maior de regulamentação e melhoria das infraestruturas rodoviárias e de serviços públicos no Brasil, buscando garantir segurança e eficiência nas operações.
Responsável
Fernando de Freitas Bezerra
Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Quem é afetado
COPEL Distribuição S.A., concessionária PRVias e moradores de Ponta Grossa, PR
Ver texto original do ato
Texto completo
DECISÃO SUROD Nº 931, DE 21 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.091963/2026-49, decide: Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de COPEL Distribuição S.A., inscrito no CNPJ nº 04.368.898/0001-06, relativo à regularização de Rede de Energia Elétrica na faixa de domínio da BR-373/PR, km 164+635, no município de Ponta Grossa/PR. § 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido à Concessionária de Rodovias PRVias S.A - Motiva Paraná, inscrita no CNPJ nº 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão Nº 005/2024. § 2º A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa