A Prefeitura Municipal de Bauru declarou a empresa Fercan Construções e Incorporação de Imóveis Ltda inidônea, o que significa que a empresa está impedida de participar de licitações e contratar com a administração pública. A decisão foi tomada devido à inexecução total ou parcial de um contrato, conforme previsto na Lei 8666.
A sanção não tem prazo determinado e permanecerá em vigor enquanto os motivos que levaram à punição persistirem. A Fercan poderá buscar reabilitação junto à Prefeitura caso ressarça os prejuízos causados e após o cumprimento de outras sanções aplicadas.
Para os cidadãos, isso significa que a empresa não poderá prestar serviços ou realizar obras para o governo municipal até que a situação seja regularizada. A medida visa garantir que apenas empresas que cumpram suas obrigações contratuais possam trabalhar com o setor público.