Ministério Público Federal redistribui cargos de procuradores
9 de junho de 2026 · Ministério Público da União/Atos do Vice-Procurador-Geral da República
O Ministério Público Federal redistribuiu cargos de procuradores entre suas unidades. A medida foi oficializada por portaria do Vice-Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, através de uma portaria assinada pelo Vice-Procurador-Geral da República, redistribuiu cargos de procuradores entre suas unidades. A portaria visa ajustar a lotação de cargos de membros do Ministério Público Federal, promovendo uma melhor distribuição de recursos humanos entre as diferentes regiões do país.
A decisão foi motivada pela necessidade de otimizar a atuação do Ministério Público em diferentes áreas, garantindo que regiões com maior demanda por serviços tenham o suporte necessário. Este tipo de ajuste é comum para assegurar que o Ministério Público possa atender de forma eficiente as necessidades da população em todo o território nacional.
Na prática, a portaria remaneja cargos de procuradores entre as Procuradorias da República em Sergipe e a Procuradoria Regional da República na 1ª Região. Isso significa que algumas regiões poderão contar com mais procuradores para atender suas demandas judiciais e administrativas.
A medida afeta diretamente os procuradores do Ministério Público Federal, além de impactar indiretamente a população das regiões envolvidas, que poderá perceber uma melhoria na prestação de serviços e no atendimento de suas demandas judiciais.
A portaria não especifica valores ou prazos adicionais, mas entra em vigor imediatamente a partir da data de sua publicação. Este tipo de redistribuição é parte de um esforço contínuo para melhorar a eficiência do Ministério Público e garantir que seus recursos sejam utilizados de forma estratégica.
No cenário maior, essa redistribuição de cargos reflete uma estratégia de gestão de recursos humanos que busca adaptar a estrutura do Ministério Público às necessidades regionais, promovendo uma justiça mais acessível e eficiente para todos os cidadãos.
Responsável
Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho
Ministério Público da União/Atos do Vice-Procurador-Geral da República
Quem é afetado
Procuradores do Ministério Público Federal e a população das regiões envolvidas
Ver texto original do ato
Texto completo
PORTARIA PGR/MPF Nº 363, DE 3 DE JUNHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão CHEFIA GAB/PGR nº 6/2026 e no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005541/2026-16, resolve: Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, conforme Anexo I. Art. 2º Fica remanejado 1 (um) cargo de Procurador Regional da República da Procuradoria da República em Sergipe para a Procuradoria Regional da República na 1ª Região. Art. 3º Fica incluído 1 (um) cargo de Procurador da República na Procuradoria da República em Sergipe. Art. 4º Fica remanejado 1 (um) ofício comum de Procurador Regional da República da Procuradoria da República em Sergipe para a Procuradoria Regional da República na 1ª Região. Art. 5º Fica incluído 1 (um) ofício comum de Procurador da República na Procuradoria da República em Sergipe. Art. 6º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013: I - 10 (dez) relativos ao exercício de 2014; II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015; III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016; IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017; V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018; VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020. Art. 7º Não constam ainda da distribuição do Anexo I: I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003; II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Art. 8º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas nos arts. 4º e 5º, conforme Anexo II. Art. 9º Fica revogada a Portaria PGR/MPF Nº 152, de 23 de março de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 112, de 24 de março de 2026. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIDADE Nº DE CARGOS TOTAL I - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 74 74 II - PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPÚBLICA 1ª Região 52 2ª Região 49 3ª Região 56 4ª Região 46 5ª Região 23 6ª Região 18 244 III - PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ACRE Rio Branco/Cruzeiro do Sul 6 6 ALAGOAS Maceió/União dos Palmares 12 Arapiraca/Santana do Ipanema 4 16 AMAPÁ Macapá/Laranjal do Jari/Oiapoque 8 8 AMAZONAS Manaus/Tefé 17 Ofício da Amazonia Ocidental em Manaus 2 Ofício da Amazonia Ocidental em Brasília 3 Tabatinga 2 24 BAHIA Salvador 20 Alagoinhas 1 Barreiras/Bom Jesus da Lapa 3 Eunápolis/Teixeira de Freitas 2 Feira de Santana/Campo Formoso/Paulo Afonso 6 Guanambi 2 Ilhéus/Itabuna 3 Irecê 1 Jequié 2 Vitória da Conquista 2 42 CEARÁ Fortaleza/Maracanaú/Itapipoca 20 Juazeiro do Norte/Iguatu 2 Limoeiro do Norte/Quixadá 2 Sobral/Crateús/Tauá 2 26 DISTRITO FEDERAL Brasília 30 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Distrito Federal/ UNTC-DF 1 31 ESPÍRITO SANTO Vitória/Serra/Colatina/Linhares/Cachoeiro do Itapemirim/São Mateus 19 19 GOIÁS Goiânia/Aparecida de Goiânia/Itumbiara/Rio Verde/Jataí 20 Anápolis /Uruaçu 3 Luziânia/Formosa 2 25 MARANHÃO São Luís 13 Bacabal 1 Caxias 2 Imperatriz/Balsas 4 20 MATO GROSSO Cuiabá/Diamantino/Juína 14 Ofício da Amazonia Oriental em Cuiabá 1 Barra do Garças 2 Cáceres 3 Rondonópolis 2 Sinop 2 24 MATO GROSSO DO SUL Campo Grande/Coxim 11 Corumbá 2 Dourados/Naviraí/Ponta Porã/Bela Vista 8 Três Lagoas 2 23 MINAS GERAIS Belo Horizonte 29 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de Minas Gerais/ UNTC-MG 1 Divinópolis/Passos/São Sebastião do Paraíso 4 Governador Valadares/Teófilo Otoni 3 Juiz de Fora/Manhuaçu/Muriaé/Viçosa/Ponte Nova 6 Montes Claros/Janaúba 4 São João Del Rei/Lavras 2 Sete Lagoas/Ipatinga 4 Uberaba 2 Uberlândia/Ituiutaba/Paracatu/Unaí/Patos de Minas 7 Varginha/Pouso Alegre/Poços de Caldas 3 65 PARÁ Belém/Castanhal/Paragominas/Tucuruí 18 Ofício da Amazonia Oriental em Belém 2 Ofício da Amazonia Oriental em Brasília 2 Altamira 3 Santarém/Itaituba 5 Marabá/Redenção 5 35 PARAÍBA João Pessoa/Guarabira 12 Campina Grande/Monteiro/Patos 6 Sousa 2 20 PARANÁ Curitiba/Paranaguá/Pato Branco 24 Campo Mourão 1 Cascavel/Toledo 3 Foz do Iguaçu 9 Francisco Beltrão 1 Londrina/Apucarana/Jacarezinho 8 Maringá/Paranavaí 5 Ponta Grossa/Guarapuava/União da Vitória 4 Umuarama/Guaíra 4 59 PERNAMBUCO Recife/Goiana/Cabo de Santo Agostinho/Palmares 20 Caruaru 2 Garanhuns/Arcoverde 2 Petrolina/Juazeiro 3 Serra Talhada/Salgueiro/Ouricuri 3 30 PIAUÍ Teresina/Picos 11 Corrente 1 Floriano 1 Parnaíba 1 São Raimundo Nonato 1 15 RIO DE JANEIRO Rio de Janeiro 52 Angra dos Reis 2 Campos dos Goytacazes 3 Itaperuna 2 Macaé 2 Niterói 4 Nova Friburgo/Teresópolis 3 Petrópolis/Três Rios 3 Resende 2 São Gonçalo/Itaboraí/Magé 4 São João de Meriti/Nova Iguaçu/Duque de Caxias 6 São Pedro D' Aldeia 2 Volta Redonda/Barra do Piraí 4 89 RIO GRANDE DO NORTE Natal/Ceará Mirim/Caicó 14 Mossoró/Assu/Pau dos Ferros 4 18 RIO GRANDE DO SUL Porto Alegre/Capão da Canoa/Lajeado/Canoas 30 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado do Rio Grande do Sul/ UNTC-RS 1 Bagé 1 Bento Gonçalves 1 Caxias do Sul 4 Cruz Alta 1 Erechim/Palmeira das Missões 2 Novo Hamburgo 3 Passo Fundo/Carazinho 4 Pelotas 2 Rio Grande 2 Santa Cruz do Sul/Cachoeira do Sul 2 Santa Maria/Santiago 3 Santa Rosa 1 Santana do Livramento 2 Santo Ângelo 2 Uruguaiana 2 63 RONDÔNIA Porto Velho/Guajará-Mirim/Vilhena 11 Ji-Paraná 3 14 RORAIMA Boa Vista 7 7 SANTA CATARINA Florianópolis/Joaçaba/Rio do Sul 15 Blumenau 4 Caçador 1 Chapecó/Concórdia/São Miguel do Oeste 4 Criciúma 3 Itajaí/Brusque 4 Joinville/Jaraguá do Sul/Mafra 7 Lages 1 Tubarão/Laguna 2 41 SÃO PAULO São Paulo/Registro/Osasco 51 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de São Paulo/ UNTC-SP 1 Araçatuba/Andradina 3 Araraquara/São Carlos 3 Bauru/Avaré/Botucatu 4 Bragança Paulista 1 Campinas/São João da Boa Vista 10 Caraguatatuba 2 Franca 2 Guarulhos/Mogi das Cruzes 9 Jaú 1 Jundiaí 1 Marília/Tupã/Lins/Assis 5 Ourinhos 1 Piracicaba/Americana 3 Presidente Prudente 3 Ribeirão Preto/Barretos 6 Santos 8 São Bernardo do Campo/Santo André/Mauá 4 São José do Rio Preto/Catanduva/Jales 7 São José dos Campos 3 Sorocaba/Itapeva 4 Taubaté/Guaratinguetá/Cruzeiro 3 135 SERGIPE Aracaju/Estância/Itabaiana/Lagarto/Propriá 13 13 TOCANTINS Palmas/Gurupi 9 Araguaína 2 11 Total 879 QUADRO EFETIVO DE CARGOS 1.197 ANEXO II QUADRO GERAL DE OFÍCIOS COMUNS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIDADE Nº DE OFÍCIOS TOTAL I - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 74 74 II - PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPÚBLICA 1ª Região 52 2ª Região 49 3ª Região 56 4ª Região 46 5ª Região 23 6ª Região 18 244 III - PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ACRE Rio Branco/Cruzeiro do Sul 6 6 ALAGOAS Maceió/União dos Palmares 12 Arapiraca/Santana do Ipanema 4 16 AMAPÁ Macapá/Laranjal do Jari/Oiapoque 8 8 AMAZONAS Manaus/Tefé 17 Ofício da Amazonia Ocidental em Manaus 2 Ofício da Amazonia Ocidental em Brasília 3 Tabatinga 2 24 BAHIA Salvador 20 Alagoinhas 1 Barreiras/Bom Jesus da Lapa 3 Eunápolis/Teixeira de Freitas 2 Feira de Santana/Campo Formoso/Paulo Afonso 6 Guanambi 2 Ilhéus/Itabuna 3 Irecê 1 Jequié 2 Vitória da Conquista 2 42 CEARÁ Fortaleza/Maracanaú/Itapipoca 20 Juazeiro do Norte/Iguatu 2 Limoeiro do Norte/Quixadá 2 Sobral/Crateús/Tauá 2 26 DISTRITO FEDERAL Brasília 30 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Distrito Federal/ UNTC-DF 1 31 ESPÍRITO SANTO Vitória/Serra/Colatina/Linhares/Cachoeiro do Itapemirim/São Mateus 19 19 GOIÁS Goiânia/Aparecida de Goiânia/Itumbiara/Rio Verde/Jataí 20 Anápolis /Uruaçu 3 Luziânia/Formosa 2 25 MARANHÃO São Luís 13 Bacabal 1 Caxias 2 Imperatriz/Balsas 4 20 MATO GROSSO Cuiabá/Diamantino/Juína 14 Ofício da Amazonia Oriental em Cuiabá 1 Barra do Garças 2 Cáceres 3 Rondonópolis 2 Sinop 2 24 MATO GROSSO DO SUL Campo Grande/Coxim 11 Corumbá 2 Dourados/Naviraí/Ponta Porã/Bela Vista 8 Três Lagoas 2 23 MINAS GERAIS Belo Horizonte 29 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de Minas Gerais/ UNTC-MG 1 Divinópolis/Passos/São Sebastião do Paraíso 4 Governador Valadares/Teófilo Otoni 3 Juiz de Fora/Manhuaçu/Muriaé/Viçosa/Ponte Nova 6 Montes Claros/Janaúba 4 São João Del Rei/Lavras 2 Sete Lagoas/Ipatinga 4 Uberaba 2 Uberlândia/Ituiutaba/Paracatu/Unaí/Patos de Minas 7 Varginha/Pouso Alegre/Poços de Caldas 3 65 PARÁ Belém/Castanhal/Paragominas/Tucuruí 18 Ofício da Amazonia Oriental em Belém 2 Ofício da Amazonia Oriental em Brasília 2 Altamira 3 Santarém/Itaituba 5 Marabá/Redenção 5 35 PARAÍBA João Pessoa/Guarabira 12 Campina Grande/Monteiro/Patos 6 Sousa 2 20 PARANÁ Curitiba/Paranaguá/Pato Branco 24 Campo Mourão 1 Cascavel/Toledo 3 Foz do Iguaçu 9 Francisco Beltrão 1 Londrina/Apucarana/Jacarezinho 8 Maringá/Paranavaí 5 Ponta Grossa/Guarapuava/União da Vitória 4 Umuarama/Guaíra 4 59 PERNAMBUCO Recife/Goiana/Cabo de Santo Agostinho/Palmares 20 Caruaru 2 Garanhuns/Arcoverde 2 Petrolina/Juazeiro 3 Serra Talhada/Salgueiro/Ouricuri 3 30 PIAUÍ Teresina/Picos 11 Corrente 1 Floriano 1 Parnaíba 1 São Raimundo Nonato 1 15 RIO DE JANEIRO Rio de Janeiro 52 Angra dos Reis 2 Campos dos Goytacazes 3 Itaperuna 2 Macaé 2 Niterói 4 Nova Friburgo/Teresópolis 3 Petrópolis/Três Rios 3 Resende 2 São Gonçalo/Itaboraí/Magé 4 São João de Meriti/Nova Iguaçu/Duque de Caxias 6 São Pedro D' Aldeia 2 Volta Redonda/Barra do Piraí 4 89 RIO GRANDE DO NORTE Natal/Ceará Mirim/Caicó 14 Mossoró/Assu/Pau dos Ferros 4 18 RIO GRANDE DO SUL Porto Alegre/Capão da Canoa/Lajeado/Canoas 30 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado do Rio Grande do Sul/ UNTC-RS 1 Bagé 1 Bento Gonçalves 1 Caxias do Sul 4 Cruz Alta 1 Erechim/Palmeira das Missões 2 Novo Hamburgo 3 Passo Fundo/Carazinho 4 Pelotas 2 Rio Grande 2 Santa Cruz do Sul/Cachoeira do Sul 2 Santa Maria/Santiago 3 Santa Rosa 1 Santana do Livramento 2 Santo Ângelo 2 Uruguaiana 2 63 RONDÔNIA Porto Velho/Guajará-Mirim/Vilhena 11 Ji-Paraná 3 14 RORAIMA Boa Vista 7 7 SANTA CATARINA Florianópolis/Joaçaba/Rio do Sul 15 Blumenau 4 Caçador 1 Chapecó/Concórdia/São Miguel do Oeste 4 Criciúma 3 Itajaí/Brusque 4 Joinville/Jaraguá do Sul/Mafra 7 Lages 1 Tubarão/Laguna 2 41 SÃO PAULO São Paulo/Registro/Osasco 51 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de São Paulo/ UNTC-SP 1 Araçatuba/Andradina 3 Araraquara/São Carlos 3 Bauru/Avaré/Botucatu 4 Bragança Paulista 1 Campinas/São João da Boa Vista 10 Caraguatatuba 2 Franca 2 Guarulhos/Mogi das Cruzes 9 Jaú 1 Jundiaí 1 Marília/Tupã/Lins/Assis 5 Ourinhos 1 Piracicaba/Americana 3 Presidente Prudente 3 Ribeirão Preto/Barretos 6 Santos 8 São Bernardo do Campo/Santo André/Mauá 4 São José do Rio Preto/Catanduva/Jales 7 São José dos Campos 3 Sorocaba/Itapeva 4 Taubaté/Guaratinguetá/Cruzeiro 3 135 SERGIPE Aracaju/Estância/Itabaiana/Lagarto/Propriá 13 13 TOCANTINS Palmas/Gurupi 9 Araguaína 2 11 Total 879 QUADRO EFETIVO DE OFÍCIOS COMUNS 1.197 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 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