A Prefeitura Municipal de Capitólio, em Minas Gerais, aplicou uma sanção ao Restaurante Tô Aqui Ltda, impedindo a empresa de contratar com o governo municipal por dois anos. A decisão foi tomada após a constatação de que a empresa não cumpriu cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos estabelecidos em contrato.
A medida, fundamentada na Lei 8666, visa garantir que as empresas que firmam contratos públicos cumpram suas obrigações. Durante o período de vigência da sanção, que vai de 3 de julho de 2025 a 3 de julho de 2027, o restaurante não poderá participar de licitações ou firmar novos contratos com a Prefeitura de Capitólio. Isso afeta diretamente a capacidade da empresa de obter receitas por meio de contratos públicos.