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Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
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PORTARIA GM/MS Nº 11.442, DE 26 DE MAIO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) GO CAMPESTRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS 36000776483202600 48.116,00 7110000471100004 20.000,0028.116,00 1030251182E9000521030251182E900052 65595496559549 20.000,0028.116,00 MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000808778202600 200.000,00 7114000171140001 60.000,00140.000,00 1030251182E9000311030251182E900031 40310244031024 60.000,00140.000,00 PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000808980202600 300.000,00 71160010 300.000,00 1030251182E900025 6355064 300.000,00 PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000809032202600 1.800.000,00 7116001071160010 540.000,001.260.000,00 1030251182E9000251030251182E900025 63550646355064 540.000,001.260.000,00 PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000809037202600 1.100.000,00 7116001071160010 380.000,00720.000,00 1030251182E9000251030251182E900025 63550646355064 380.000,00720.000,00 PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000809088202600 350.000,00 71160010 350.000,00 1030251182E900025 6424996 350.000,00 PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805952202600 1.066.659,00 7118000471180004 360.000,00706.659,00 1030251182E9000261030251182E900026 27151392715139 360.000,00706.659,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797658202600 97.020,00 7122000171220001 29.106,0067.914,00 1030251182E9000431030251182E900043 22469612246961 29.106,0067.914,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797663202600 194.040,00 7122000171220001 58.212,00135.828,00 1030251182E9000431030251182E900043 22467832246783 58.212,00135.828,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797676202600 776.160,00 7122000171220001 232.848,00543.312,00 1030251182E9000431030251182E900043 22574672257467 232.848,00543.312,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808960202600 194.040,00 7122000171220001 97.020,0097.020,00 1030251182E9000431030251182E900043 62953206295320 97.020,0097.020,00 SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000796951202600 200.000,00 71260001 200.000,00 1030251182E900042 6567045 200.000,00 SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808979202600 2.200.000,00 7127000571270005 660.000,001.540.000,00 1030251182E9000281030251182E900028 54516045451604 660.000,001.540.000,00 SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE 36000799800202600 200.000,00 71250001 200.000,00 1030251182E900035 6434630 200.000,00 SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA 36000806208202600 100.000,00 71250001 100.000,00 1030251182E900035 6373097 100.000,00 SP MIGUELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS 36000809097202600 98.568,00 71250001 98.568,00 1030251182E900035 2088525 98.568,00 SP PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS 36000804050202600 250.000,00 71250001 250.000,00 1030251182E900035 6285007 250.000,00 SP PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS 36000804052202600 250.000,00 71250001 250.000,00 1030251182E900035 6285007 250.000,00 SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 36000807321202600 193.600,00 7125000171250001 58.080,00135.520,00 1030251182E9000351030251182E900035 63421086342108 58.080,00135.520,00 SP SAO JOSE DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BELA VISTA-SP 36000808446202600 88.377,00 71250001 88.377,00 1030251182E900035 6419801 88.377,00 SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808757202600 953.790,00 71250001 953.790,00 1030251182E900035 2033240 953.790,00 TOTAL 21 PROPOSTAS 10.660.370,00 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 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