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PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 267, DE 1º DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo 1000320-81.2022.4.01.3400 e Parecer de Força Executória Nº. 14259/2026/PRU1R/PGU/AGU, no uso das competências conferidas pelos inciso XXXI do Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fundamento no Art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear o candidato de Código Identificador nº 5D8F55E9F0DC, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2020 e homologado pelo EDITAL Nº 90 - DEPEN, DE 21 DE MAIO DE 2026, para exercer o cargo efetivo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Enfermagem - Classe A, Padrão I, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 2º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/documentacao-obrigatoria . Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações constantes no Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/ManualdoIngressanteviaSOUGOV.BR.pdf . Art. 3º Para a realização de inspeção médica oficial, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no ANEXO III desta Portaria. § 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental para o cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal será realizado exclusivamente conforme cronograma, local, procedimentos e orientações constantes do ANEXO II desta Portaria, mediante inspeção médica oficial promovida pela Administração Pública. Art. 4º O ato de posse do candidato, por ocasião da necessidade de sua participação no Curso de Formação Complementar - CFC 2026 e nas demais programações administrativas realizadas conjuntamente com os candidatos regularmente nomeados, ocorrerá de forma programada e coletiva, no dia 15 de junho de 2026, às 13:00 horas, com comparecimento presencial obrigatório na sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais, localizada no Edifício Multi Brasil Corporate, Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 04, Lote 120, Bloco A, Brasília/DF, respeitados os prazos estabelecidos em Lei. Parágrafo único. A participação do candidato nas programações referidas no caput não implica afastamento dos prazos legais de posse e exercício, servindo exclusivamente à sua inserção, em condições isonômicas, nas atividades realizadas com os demais candidatos nomeados. Art. 5º O exercício do candidato ocorrerá na respectiva unidade de lotação inicial constantes do ANEXO I desta Portaria, observadas as necessidades institucionais da Secretaria Nacional de Políticas Penais. Parágrafo único. A Administração poderá promover ajustes de lotação e exercício em razão da necessidade do serviço, do interesse público e da conveniência administrativa, nos termos da legislação vigente. Art. 6º A presente nomeação será tornada sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, caso o candidato não tome posse dentro do prazo legal, contados da publicação deste ato de provimento. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA ANEXO I CÓDIGO IDENTIFICADOR CARGO UNIDADE DE LOTAÇÃO INICIAL CÓDIGO DA VAGA 5D8F55E9F0DC Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Enfermagem Penitenciária Federal em Porto Velho/RO 0880863 ANEXO II CRONOGRAMA, LOCAIS E ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL CARGO DATA/HORÁRIO LOCAL ENDEREÇO Especialista Federal em Assistência à Execução Penal 15/06/2026De 10:00 hrs às 12:00 hrs Edifício Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais Setor Comercial Norte Q 4 Edifício Multibrasil Corporate - Plano Piloto, Brasília - DF, 70714-903 ANEXO III RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS PARA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL EXAME Hemograma completo com plaquetas Tipagem sanguínea ABO e fator RH Glicemia de jejum Creatinina Lipidograma (colesterol total e triglicérides) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP) EAS OBSERVAÇÕES GERAIS: I. Todos os exames deverão conter identificação legível do candidato. II. Os exames deverão possuir assinatura e identificação do profissional responsável. III. Somente serão aceitos exames realizados em período compatível com as orientações expedidas pela Administração. IV. A junta médica oficial poderá solicitar exames complementares, caso entenda necessário. V. Os laudos médicos deverão estar legíveis e sem rasuras. VI. O candidato deverá apresentar os exames originais no momento da inspeção médica oficial. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa