A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal aplicou uma multa à empresa TOTAL LIC SERVIÇOS LTDA no valor de R$ 8.055,00. A sanção foi fundamentada no artigo 6º da Lei 12.846, que prevê multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao processo administrativo.
A medida reflete o compromisso do órgão em assegurar o cumprimento das normas legais por parte das empresas que atuam na região. A penalidade financeira busca desestimular práticas irregulares e garantir que as empresas mantenham suas atividades dentro dos padrões legais estabelecidos.