A Prefeitura Municipal de Vitória aplicou uma multa de R$ 5 à Pontal Distribuidora Import e Export Ltda por fraudar uma licitação pública. A sanção foi fundamentada na Lei 12846, que trata de irregularidades em licitações e contratos públicos.
A medida visa penalizar a empresa por práticas fraudulentas em processos licitatórios, garantindo a integridade e transparência nas contratações públicas. A multa, embora de valor simbólico, destaca a importância de seguir as normas legais em licitações. A vigência da sanção começou em 13 de setembro de 2023, mas não há informação sobre seu término.