A Casa Civil aplicou uma multa de R$ 73.987,99 à empresa Planalto Service Ltda por fraudar uma licitação pública. A medida visa punir e desestimular práticas fraudulentas em processos licitatórios, garantindo maior transparência e justiça nas contratações públicas.
A sanção foi fundamentada na Lei 12.846, que trata de irregularidades em licitações e contratos. A decisão foi publicada em 14 de fevereiro de 2024 e não há informações sobre a duração da vigência da sanção. Essa ação reforça o compromisso do governo em combater fraudes e proteger o interesse público.