O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá decidiu impedir a empresa E. F. de Oliveira Comércio & Serviços de participar de licitações e contratar com o governo por um período de três anos. A sanção é fundamentada na Lei 14133, que regula impedimentos para empresas consideradas inidôneas ou suspensas.
Essa medida visa garantir que apenas empresas em conformidade com a legislação participem de processos licitatórios, assegurando a integridade e a transparência nas contratações públicas. Durante o período de vigência da sanção, a empresa não poderá firmar contratos com órgãos governamentais, o que pode impactar suas operações e finanças.