A Câmara Municipal de Jacareí aplicou uma sanção à empresa Magtech Comercial Ltda, proibindo-a de participar de licitações e contratar com o governo por um período de seis meses. Essa medida está fundamentada na Lei 14133, que regula impedimentos para empresas consideradas inidôneas ou suspensas.
A decisão visa assegurar a integridade dos processos de contratação pública, garantindo que apenas empresas qualificadas e em conformidade com a legislação possam participar. Durante o período de vigência da sanção, a Magtech Comercial estará impedida de firmar novos contratos com órgãos governamentais, o que pode impactar suas operações e planejamento de negócios.