A Controladoria-Geral da União condenou o escritório Jader Alberto Pazinato Advogados Associados, exigindo a publicação extraordinária da decisão condenatória. Essa medida visa dar publicidade à condenação, obrigando a empresa a divulgar a decisão em meios de comunicação de grande circulação e em seu próprio estabelecimento.
A sanção aplicada está fundamentada na Lei 12.846, que prevê a publicação da decisão como forma de penalizar e expor publicamente a entidade envolvida em irregularidades. Essa publicação deve ocorrer por pelo menos 30 dias, tanto fisicamente quanto online.
Para o cidadão, isso significa que o escritório terá que arcar com os custos dessa divulgação, o que pode afetar sua reputação e operações. A medida busca garantir transparência e informar o público sobre a conduta da empresa.
A decisão foi publicada em 30 de maio de 2023, e a vigência da sanção começa em 26 de junho de 2024, sem data de término especificada.