A Controladoria-Geral da União aplicou uma multa de R$ 187.643,54 à empresa MTX Construções e Empreendimentos Ltda. A sanção foi fundamentada pela Lei 12.846, que prevê multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa em casos de irregularidades. A medida visa punir e desestimular práticas administrativas inadequadas por parte da empresa.
A decisão foi publicada em 7 de dezembro de 2021 e não há informações sobre o término da vigência da penalidade. A aplicação da multa busca garantir a integridade e a transparência nas relações entre empresas e o governo, afetando diretamente a MTX Construções, que deverá arcar com o valor estipulado.