O Governo do Estado da Bahia declarou a empresa Melhor Assessoria e Consultoria Ltda inidônea, impedindo-a de participar de licitações e contratar com a administração pública estadual. A sanção tem vigência de cinco anos, de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2028.
A decisão foi fundamentada na Lei 9433 da Bahia, que prevê a declaração de inidoneidade para empresas que cometam faltas graves em processos de cadastramento, licitação ou contratação com o governo. A medida visa garantir a integridade e a legalidade nas contratações públicas.
Para a população, essa ação busca assegurar que apenas empresas idôneas e em conformidade com a lei possam prestar serviços ao governo, promovendo maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. A empresa sancionada poderá buscar reabilitação após o período de punição, caso cumpra as exigências legais.