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Ementa: Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
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PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA INTERINO, no uso das competências que lhe foram atribuídas por meio do inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, bem como, do inciso XVII do art. 19 do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do art. 2º do Regimento Interno do Cade. Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, o Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções Comissionadas do Cade, conforme disposto no Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, observado o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III, o Quadro Demonstrativo do Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP), distribuídas ao Cade por meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, da Secretaria de Orçamento Federal, e da Portaria nº 3.385, de 16 de outubro de 2024, da Secretaria de Governo Digital. Art. 4º Reestruturar, na forma do Anexo II, os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e a Função Comissionada Executiva (FCE) assim descritos: I - permutar uma Função Comissionada Executiva (FCE) de Chefe de Serviço do Serviço de Materiais e Patrimônio, código FCE 1.05, com um Cargo Comissionado Executivo (CCE) de Chefe de Serviço do Serviço de Gestão de Contratos, ambos da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística, código CCE 1.05; II - realocar uma Função Comissionada Executiva (FCE) de Chefe de Seção da Seção de Apoio à Gestão Estratégica de Pessoas, código FCE 1.03, para a Seção de Gestão Estratégica de Pessoas, ambas da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas; e III - realocar uma Função Comissionada Executiva (FCE) de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas, código FCE 3.05 (categoria de direção de projetos), para uma Função Comissionada Executiva (FCE) de Chefe de Serviço do Serviço de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas, código FCE 1.05 (categoria de direção). Art. 5º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 6º Revogar a Portaria Normativa Cade nº 64, de 22 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2026. Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 16 de outubro de 2026. DIOGO THOMSON DE ANDRADE ANEXO IDA ESTRUTURA, DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES SUBORDINADAS AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CADE Art. 1º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade tem a seguinte estrutura organizacional: I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: a) Gabinete da Presidência - GAB-PRES; b) Assessoria Técnica - ASTEC; c) Assessoria Internacional - ASINT; 1. Serviço de Cooperação Internacional - SECOP; d) Assessoria de Comunicação Social - ASCOM; e 1. Serviço de Comunicação Institucional - SECIN. II - órgãos seccionais: a) Auditoria - AUDIT; 1. Serviço da Auditoria - SEAUD; b) Corregedoria - CORREG; c) Diretoria de Administração e Planejamento - DAP; 1. Divisão de Planejamento e Projetos - DIPLAN; 2. Divisão de Compliance e Gestão de Riscos - DICOR; 3. Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas - CGESP; 3.1. Seção de Gestão Estratégica de Pessoas - SEGEP; 3.2. Serviço de Administração de Pessoal - SEAPE; 3.3. Serviço de Treinamento e Desenvolvimento - SETED; 3.4. Serviço de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho - SESAQ; 4. Coordenação-Geral Processual - CGP; 4.1. Divisão de Acompanhamento Processual - DIAP; 4.1.1. Serviço de Apoio Processual - SEAPRO; 4.2. Serviço de Gestão Administrativa de Créditos - SEGAC; 4.3. Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos - PROT; 4.4. Serviço de Informação e Documentação - SIDOC; 4.5. Seção de Apoio à Gestão Processual - SAGPRO; 5. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI; 5.1. Serviço de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - SESIN; 5.2. Serviço de Sistemas de Informação - SESIS; 5.3. Serviço de Gestão e Governança - SEGOV; 5.4. Serviço de Segurança da Informação e Comunicação - SESIC; 5.5. Seção de Apoio à Gestão da Tecnologia da Informação - SAGTI; 5.6. Serviço de Dados - SEDADOS; 6. Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística - CGOFL; 6.1. Coordenação de Finanças - COF; 6.1.1. Serviço de Contabilidade - SECONT; 6.2. Coordenação de Logística - COL; 6.2.1. Serviço de Compras - SECOM; 6.2.2. Serviço de Atendimento e Administração Predial - SEAAP; 6.2.3. Serviço de Materiais e Patrimônio - SEMAP; 6.2.4. Serviço de Gestão de Contratos - SEGEC; 6.3. Seção de Apoio à Gestão Logística - SAGLOG; d) Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade - PFE; 1. Coordenação de Estudos e Pareceres - CEP; 1.1. Serviço de Estudos e Pareceres - SEREP; 2. Coordenação de Matéria Administrativa - CMA; 2.1. Serviço de Matéria Administrativa - SERMA; 3. Coordenação de Contencioso Judicial - CCJ; e 3.1. Serviço de Contencioso Judicial - SERCJ. III - órgãos específicos e singulares: a) Superintendência-Geral - SG; 1. Gabinete da Superintendência-Geral - GAB-SG; 2. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1 - CGAA 1; 2.1. Coordenação de Análise Antitruste 1 - COA 1; 3. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2 - CGAA 2; 3.1. Coordenação de Análise Antitruste 2 - COA 2; 4. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 3 - CGAA 3; 4.1. Coordenação de Análise Antitruste 3 - COA 3; 5. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4 - CGAA 4; 5.1. Coordenação de Análise Antitruste 4 - COA 4; 6. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5 - CGAA 5; 6.1. Coordenação de Análise Antitruste 5 - COA 5; 7. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6 - CGAA 6; 7.1. Coordenação de Análise Antitruste 6 - COA 6; 8. Coordenação-Geral de Análise Antitruste - CGAA 7; 8.1. Coordenação de Análise Antitruste 7 - COA 7; 9. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8 - CGAA 8; 9.1. Coordenação de Análise Antitruste 8 - COA 8; 10. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9 - CGAA 9; 10.1. Coordenação de Análise Antitruste 9 - COA 9; 10.2. Coordenação de Análise Antitruste 9-II - COA 9-II; 11. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10 - CGAA 10; 11.1. Coordenação de Análise Antitruste 10 - COA 10; 12. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 - CGAA 11; 12.1. Coordenação de Análise Antitruste 11 - COA 11; b) Departamento de Estudos Econômicos - DEE; 1. Coordenação de Estudos de Atos de Concentração - CEACO; 1.1. Serviço de Estudos de Mercado, Monitoramento e Avaliação de Atos de Concentração - SEMMA; 2. Coordenação de Estudos de Condutas Anticompetitivas - CECAN; 2.1. Serviço de Estudos e Análise de Cartel - SEACA; 3. Coordenação de Estudos de Mercado e Advocacia da Concorrência - CEMAC; e 3.1. Serviço de Estudos Econômicos e Advocacia da Concorrência - SEEAC. IV. órgão colegiado, Tribunal Administrativo de Defesa Econômica: a) Assessoria de Gabinete 1 - GAB 1; b) Assessoria de Gabinete 2 - GAB 2; c) Assessoria de Gabinete 3 - GAB 3; d) Assessoria de Gabinete 4 - GAB 4; e) Assessoria de Gabinete 5 - GAB 5; e f) Assessoria de Gabinete 6 - GAB 6. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE Art. 2º À Assessoria Técnica compete: I - assistir o Presidente do Cade em suas atividades referentes à presidência do Tribunal; e II - prestar apoio administrativo ao Tribunal. Art. 3º Ao Serviço de Cooperação Internacional compete prover assistência na instrução de processos administrativos concernentes à cooperação jurídica internacional e assistir a Assessoria Internacional no desempenho de suas competências. Art. 4º Ao Serviço de Comunicação Institucional compete: I - prestar serviços de atendimento à imprensa e relacionamento com a mídia; II - divulgar ao público externo decisões e atividades relacionadas à atuação do Cade; e III - planejar e executar as atividades de comunicação voltadas para o público interno do Cade. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS Seção I Das unidades administrativas da Auditoria Art. 5º Ao Serviço da Auditoria compete: I - apresentar nível de excelência e profissionalismo no desempenho de suas funções, realizando avaliações independentes, de forma imparcial e isenta, sem influência de seus interesses ou de terceiros na formação de juízos, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência, ou comprometam seu julgamento profissional; II - executar as atividades de avaliação e consultoria demandadas pelo Auditor-Chefe, visando o pleno cumprimento dos objetivos previstos no Plano Anual de Auditoria Interna (Paint), em conformidade com as diretrizes, normas e procedimentos nacionais e internacionais, especialmente do Instituto dos Auditores Internos (IIA); III - elaborar o planejamento das atividades de auditoria com base nos riscos e controles dos processos organizacionais; IV - elaborar os papéis de trabalho para todas as etapas da auditoria, quais sejam, planejamento, execução e monitoramento, conforme as diretrizes nacionais e internacionais; V - manter diálogo constante com os responsáveis pelos processos organizacionais avaliados, desde o planejamento até elaboração do relatório, visando a busca conjunta de soluções para otimizar esforços e elaborar recomendações focadas nas causas dos riscos identificados; VI - elaborar informes precisos, objetivos, claros, concisos, construtivos, completos e tempestivos; VII - proceder aos ajustes necessários na condução das atividades de auditoria decorrentes da supervisão; VIII - manter-se atualizado com relação ao negócio do Cade e ao conjunto de conhecimentos, normas, técnicas, procedimentos, metodologias e ferramentas de auditoria interna nacional e internacionalmente aceitos, especialmente as do The IIA; IX - zelar pelo aperfeiçoamento contínuo de seus conhecimentos e habilidades técnicas e comportamentais necessárias à auditoria; e X - cumprir com os requisitos previstos no Programa de Garantia da Qualidade e Melhoria - PGQM. Seção II Das unidades administrativas da Diretoria de Administração e Planejamento Art. 6º À Divisão de Planejamento e Projetos compete: I - apoiar a Diretoria de Administração e Planejamento nas atividades relacionadas ao planejamento estratégico da Autarquia, à gestão de projetos especiais, à gestão dos planos plurianuais e programas governamentais; II - realizar atividades relacionadas a sistemas de informação para o planejamento e gestão de projetos; e III - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Administração e Planejamento. Art. 7º À Divisão de Compliance e Gestão de Riscos compete: I - promover iniciativas e mecanismos a fim de se fazer cumprir normas e regulamentos, bem como políticas, diretrizes e práticas estabelecidas; II - auxiliar a Diretoria de Administração e Planejamento na avaliação da conformidade de gestão documental da unidade; III - promover a melhoria da gestão dos processos de trabalho do Cade; IV - apoiar a implementação e o monitoramento dos planos de gestão de riscos e integridade do Cade; e V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Administração e Planejamento. Art. 8º À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas compete: I - gerir a implementação das políticas de gestão de pessoas e impulsionar os projetos estratégicos relacionados à área, observadas as diretrizes emanadas do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; II - conduzir as atividades relacionadas à governança da gestão de pessoas; III - gerir estrategicamente dados e informações de gestão de pessoas; IV - planejar e gerir a composição e a movimentação da força de trabalho, de acordo com as necessidades institucionais e a legislação aplicável; V - coordenar ações relacionadas ao desenvolvimento e à gestão do desempenho das pessoas; VI - planejar e coordenar iniciativas de saúde ocupacional, qualidade de vida no trabalho e clima organizacional; VII - coordenar os processos de administração de pessoal; VIII - assessorar as lideranças e as unidades do Cade no acompanhamento da atuação funcional dos servidores; IX - indicar servidor para a concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, vinculada às atividades desempenhadas pela Coordenação-Geral; e X - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação. Art. 9º À Seção de Gestão Estratégica de Pessoas compete: I - executar e monitorar os processos de recrutamento e seleção; II - registrar e adotar medidas relativas à requisição, à cessão e à movimentação interna de servidores; III - promover a ambientação de servidores recém-ingressos; IV - gerir o Programa de Gestão e Desempenho - PG.Cade; V - gerir a Rede de Acolhimento; e VI - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação. Art. 10. Ao Serviço de Administração de Pessoal compete: I - coordenar a execução das atividades relacionadas a cadastro de pessoal e gestão dos dados da força de trabalho; II - coordenar a execução das atividades relacionadas a administração de benefícios; III - coordenar a execução das atividades relacionadas a provimento e vacância de cargos efetivos, cargo e funções comissionadas, designação e dispensa de substitutos e gratificações; IV - coordenar a execução das rotinas de cálculo e processamento da folha de pagamento de pessoal; V - providenciar o envio de informações de recolhimento das contribuições previdenciárias, individual e patronal, e de imposto de renda constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - Siape ao setor financeiro; VI - coordenar a execução de atividades relacionadas a concessão de afastamentos sob a responsabilidade do setor; VII - emitir declarações e certidões de tempo de serviço, e demais expedientes, de acordo com os assentamentos funcionais e a legislação vigente; VIII - acompanhar a frequência dos servidores do Cade em exercício em outros órgãos e entidades; IX - gerir o assentamento funcional digital do servidor; X - gerir o programa de estágio do Cade; XI - coordenar atividades relativas a movimentação da força de trabalho interna e externa; XII - gerir os acessos ao sistema e-Agendas; XIII - coordenar a execução das atividades relacionadas a aposentadoria e pensão; XIV - executar alterações na estrutura organizacional de cargos e funções comissionados do Cade; XV - instruir processos de reposição ao erário relacionados a objetos de competência da unidade; XVI - executar e informar o cumprimento de ações judiciais de servidores ativos, inativos, beneficiários de pensões civis; e XVII - acompanhar e aplicar a legislação de pessoal relacionada às competências da unidade. Art. 11. Ao Serviço de Treinamento e Desenvolvimento compete: I - subsidiar a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas quanto a diretrizes, normas e procedimentos relacionados à área de treinamento, desenvolvimento e educação; II - propor e conduzir processos de revisão e atualização dos normativos em matérias relacionadas à área de treinamento, desenvolvimento e educação; III - planejar, coordenar e executar a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas, em alinhamento às diretrizes e políticas de desenvolvimento de pessoas emanadas do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal; IV - propor estratégias e instrumentos para implementação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas, em consonância com as diretrizes institucionais; V - organizar e consolidar dados sobre a execução das políticas e programas de capacitação, com o objetivo de apoiar a elaboração do Relatório de Execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas; VI - prestar apoio técnico para o desenvolvimento de soluções de aprendizagem estruturadas e alinhadas aos objetivos institucionais; VII - planejar e instruir os processos das contratações inerentes a políticas, programas, projetos e ações de treinamento, desenvolvimento e educação; VIII - executar e monitorar o processo de concessão das licenças e afastamentos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas; IX - executar atos inerentes à análise dos pedidos de afastamento para participação em Curso de Formação Profissional previsto como etapa obrigatória de concurso público; X - executar ações de avaliação de desempenho dos servidores pertencentes ao quadro permanente que estejam em exercício no Órgão e aqueles que se encontram cedidos ou requisitados para outros órgãos; XI - intermediar as ações de avaliação de desempenho dos servidores cedidos e requisitados de outros órgãos, e em exercício no Cade, conforme critérios específicos de cada carreira e orientações dos Órgãos de origem; XII - executar atividades relativas à avaliação de desempenho de servidores para fins de cumprimento de estágio probatório; XIII - emitir certificações referentes às ações de desenvolvimento de competências gerenciais, técnicas e comportamentais promovidas pelo Cade; XIV - analisar recursos administrativos, em matérias de sua competência, a serem decididos pela Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas; XV - instruir processos de reposição ao erário relacionados a objetos de competência da unidade; e XVI - instruir processos que envolvam o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso relacionado a atividades de instrutoria em ações de desenvolvimento. Art. 12. Ao Serviço de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho compete: I - monitorar a saúde ocupacional por meio de indicadores e afastamentos, a fim de a prevenir riscos no ambiente organizacional; II - promover a qualidade de vida no trabalho em consonância com a política institucional, contemplando medidas transversais e sustentáveis e equilíbrio entre vida pessoal e profissional; III - zelar pelo clima organizacional, estimulando relações socioprofissionais saudáveis e reconhecimento institucional; IV - realizar acordos, convênios, contratos e parcerias, necessários à promoção da saúde e da qualidade de vida no trabalho; e V - acompanhar a trajetória funcional dos servidores, desde a ambientação e integração inicial até os processos de desligamento, assegurando suporte contínuo e humanizado. Art. 13. À Coordenação-Geral Processual compete: I - supervisionar a execução das atividades processuais relacionadas aos procedimentos previstos na Lei nº 12.529, de 2011 e no Regimento Interno; II - planejar, coordenar e supervisionar o serviço de protocolo do Cade; III - planejar, coordenar e supervisionar a política de gestão documental e de gestão da informação no âmbito do Cade; IV - apoiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema informatizado de gestão documental do Cade; V - preparar, organizar e secretariar as sessões plenárias; VI - apoiar a Superintendência-Geral e o Tribunal Administrativo do Cade no exercício de suas competências; VII - coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/Cade; VIII - atender o público interno e externo quanto aos processos e procedimentos do Cade; IX - apoiar a elaboração de publicações institucionais e científicas sob os aspectos da documentação e da gestão da informação; X - indicar servidor para a concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) vinculada às atividades desempenhadas pela Coordenação-Geral; XI - executar as atividades administrativo-operacionais voltadas à gestão e cobrança administrativas dos créditos definitivamente constituídos pelo Cade; e XII - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação. Parágrafo único. O Coordenador-Geral Processual atuará como Secretário das Sessões Plenárias do Tribunal Administrativo do Cade, sendo substituído, em caso de ausências, pela Chefia de Divisão de Acompanhamento Processual. Art. 14. À Divisão de Acompanhamento Processual compete: I - supervisionar o regular andamento dos processos finalísticos do Cade; II - prestar apoio ao Tribunal Administrativo do Cade para a realização de sessões plenárias; e III - realizar outras atividades que lhe sejam incumbidas pelo Coordenador-Geral Processual. Art. 14. Ao Serviço de Apoio Processual compete: I - auxiliar na gestão e divisão interna de tarefas da Divisão de Acompanhamento Processual; e II - gerenciar os dados processuais sobre a atividade-fim do Cade e disponibilizá-los de forma pública em plataforma específica, garantindo a disponibilidade, autenticidade e integridade. Art. 16. Ao Serviço de Gestão Administrativa de Créditos compete: I - Cadastrar os créditos definitivamente constituídos no módulo Sapiens Dívida (Sistema de Gestão de Créditos da Advocacia Geral da União - AGU); II - Atender demandas relacionadas a pagamento administrativo; III - Emitir Certidões Negativas de Débitos; IV - Acompanhar pagamentos para fins de controle administrativo interno; V - Notificar a inscrição de débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN); e VI - Prestar informações e esclarecimentos a demandantes externos e às unidades do Cade. Art. 17. Ao Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos compete: I - receber, classificar, registrar, distribuir, controlar a tramitação, a expedição e a autuação de documentos avulsos para formação de processos, e os respectivos procedimentos decorrentes; e II - controlar e certificar o recebimento de notificações e o início da contagem de prazo de defesa, quando houver mais de um representado, em processos administrativos. Art. 18. Ao Serviço de Informação e Documentação compete: I - implementar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos no âmbito do Cade, garantindo a recuperação, o acesso aos documentos e a preservação de sua memória; II - assegurar o cumprimento de normas e legislação relacionadas à área arquivística; III - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades da biblioteca do Cade, zelando pela organização, atualização e acessibilidade do acervo bibliográfico; IV - executar os procedimentos do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/Cade; V - gerenciar o sistema informatizado de gestão documental do Cade; VI - integrar a Coordenação Editorial da Revista de Defesa da Concorrência, prestando suporte técnico e administrativo; e VII - apoiar a elaboração de publicações institucionais por meio de normalização, padronização e manutenção nos repositórios do Cade. Art. 19. À Seção de Apoio à Gestão Processual compete: I - estruturar, compilar, organizar e apresentar dados e informações estatísticas relativas às atividades processuais do Cade, de modo a subsidiar relatórios institucionais e a tomada de decisão estratégica; II - colaborar com a elaboração e atualização de dicionários de dados, manuais de preenchimento de metadados e demais instrumentos técnicos destinados à padronização da gestão processual; III - colaborar com o desenvolvimento, evolução e manutenção dos painéis de Business Intelligence (BI) e planilhas eletrônicas de referência, assegurando a qualidade, integridade e conformidade dos dados utilizados; IV - apoiar a implementação de soluções de inovação e transformação digital voltadas à automação e à melhoria da tramitação processual, em articulação com as áreas de tecnologia da informação; V - atender às demandas de dados e informações do público interno e externo, inclusive no âmbito de publicações nacionais e internacionais, assegurando precisão, transparência e observância às normas de acesso à informação; VI - prestar apoio ao Coordenador-Geral Processual; e VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador-Geral Processual. Art. 20. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete: I - supervisionar os contratos de serviços relacionados com tecnologia da informação e comunicação; II - gerir o portfólio de tecnologia da informação e comunicação; III - gerenciar os serviços e os recursos necessários ao desenvolvimento e à sustentação de soluções de tecnologia da informação e comunicação; IV - exercer as atividades de órgão setorial do Cade na estrutura do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação; V - propor normas, processos, procedimentos e padrões com base nas políticas públicas de governo digital; VI - promover o alinhamento da tecnologia da informação com os objetivos estabelecidos no planejamento estratégico do Cade; VII - participar da elaboração e do acompanhamento do orçamento relativo às atividades de tecnologia da informação e comunicação; VIII - promover a avaliação e a adequação quantitativa e qualitativa do pessoal de tecnologia da informação e comunicação; IX - promover a prospecção, planejamento, desenvolvimento e implementação de inovações tecnológicas; X - indicar servidor para a concessão de Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP) vinculada às atividades desempenhadas pela Coordenação-Geral; e XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação. Art. 21. Ao Serviço de Infraestrutura de Tecnologia da Informação compete: I - planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos à infraestrutura; II - gerir projetos relacionados à infraestrutura; III - implantar e sustentar soluções de comunicação e conectividade; IV - gerir os riscos relacionados à infraestrutura; V - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas do Cade; VI - coordenar a sustentação dos ativos de tecnologia da informação e comunicação; VII - auxiliar os usuários na operação dos ativos de tecnologia da informação e comunicação; e VIII - manter operabilidade da sala segura do Cade. Art. 22. Ao Serviço de Sistemas de Informação compete: I - planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a sistema de informação; II - gerir projetos relacionados a sistema de informação; III - desenvolver e sustentar sistema de informação; IV - gerir os riscos relacionados aos sistemas de informação; V - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas do Cade; VI - planejar, implantar e disponibilizar soluções baseadas em sistemas de informação para atender necessidades de negócio; VII - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os ativos de tecnologia da informação, de telecomunicações, de eletrônica e de segurança eletrônica; VIII - promover o desenvolvimento de sistemas corporativos de informação baseado nos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico; IX - coordenar as atividades relacionadas à gestão da arquitetura dos sistemas; e X - gerenciar os processos de desenvolvimento de sistemas para os projetos de tecnologia da informação e comunicação. Art. 23. Ao Serviço de Gestão e Governança compete: I - planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a gestão e governança; II - gerir projetos relacionados a gestão e governança de tecnologia da informação e comunicação; III - implantar e sustentar soluções de gestão e governança; IV - gerir os riscos relacionados a gestão e governança de tecnologia da informação e comunicação; V - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas do Cade; VI - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à governança de tecnologia da informação e comunicação; e VII - formular e manter modelo de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação. Art. 24. Ao Serviço de Segurança da Informação e Comunicação compete: I - planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos à segurança da informação e comunicação; II - gerir projetos relacionados à segurança da informação e comunicação; III - implantar e sustentar soluções de segurança da informação e comunicação; IV - gerir os riscos relacionados à segurança da informação e comunicação; V - prover soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas do Cade; VI - informar, orientar e supervisionar as unidades do Cade quanto ao cumprimento das normas de segurança da informação aplicadas à tecnologia da informação e comunicação; VII - apoiar a implementação da política de segurança da informação e comunicações; VIII - realizar ações de tecnologia da informação e comunicação com relação à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Programa Nacional de Conhecimento Sensível e Normas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; IX - promover campanhas de divulgação e capacitações, visando à disseminação da Política de Segurança da Informação e Comunicação e da cultura de segurança cibernética da informação junto aos usuários internos e externos de recursos de tecnologia da informação e comunicação; e X - monitorar constantemente a segurança da informação e comunicação. Art. 25. À Seção de Apoio à Gestão da Tecnologia da Informação compete: I - prestar apoio ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação; e II - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação. Art. 26. Ao Serviço de Dados compete: I - planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a dados; II - gerir projetos relacionados a dados; III - gerir e sustentar os bancos de dados; IV - gerir os riscos relacionados aos dados e aos bancos de dados; V - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas do Cade; VI - planejar, implantar e disponibilizar soluções baseadas em dados para atender necessidades de negócio; VII - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os ativos de dados; e VIII - formular e manter modelo de governança de dados. Art. 27. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística compete: I - promover a articulação com os órgãos centrais do sistema federal de compras, contratos, suprimentos, patrimônio, atendimento e administração predial, concessão de diárias e passagens, contabilidade, orçamento e finanças, além de informar e orientar as unidades do Cade quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; II - coordenar e supervisionar as atividades de compras, contratos, suprimentos, patrimônio, atendimento e administração predial, concessão de diárias e passagens, contabilidade, orçamento e finanças; III - promover, articular e orientar as ações relacionadas à produção de conhecimento, à gestão de informações, ao gerenciamento de riscos nas atividades de compras, contratos, suprimentos, patrimônio, atendimento e administração predial, concessão de diárias e passagens, contabilidade, orçamento e finanças; IV - coordenar a elaboração de relatórios e indicadores de desempenho das atividades de compras, contratos, suprimentos, patrimônio, atendimento e administração predial, concessão de diárias e passagens, contabilidade, orçamento e finanças; V - direcionar a execução das atividades da Coordenação-Geral em alinhamento ao Planejamento Estratégico do Cade; VI - propor normas e orientações voltadas à padronização, melhoria e conformidade das atividades da Coordenação-Geral; VII - indicar servidor para a concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) vinculada às atividades desempenhadas pela Coordenação-Geral; e VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação. Art. 28. À Coordenação de Finanças compete: I - coordenar e orientar o processo de elaboração das propostas de orçamento fiscal e da seguridade social do Cade, programação financeira e de contabilidade, conforme as orientações dos respectivos órgãos centrais; II - coordenar, orientar e acompanhar as atividades contábeis do Cade quanto ao adequado e tempestivo registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos processos relacionados à abertura e ao encerramento do exercício, bem como à fidedignidade da informação de custos; III - coordenar e orientar os processos de ajustes orçamentários ao longo do exercício financeiro; IV - emitir manifestação nas solicitações de disponibilidade orçamentária; V - avaliar o desempenho da execução orçamentário-financeira do Cade, propondo as alterações que se fizerem necessárias; VI - coordenar, orientar e acompanhar as atividades de informação de custos; VII - realizar a execução orçamentária e financeira e a despesa de pessoal do Cade; VIII - elaborar, disponibilizar e manter os registros históricos das informações gerenciais relativas à execução orçamentária e financeira, visando subsidiar a tomada de decisão; IX - acompanhar a arrecadação da receita; X - acompanhar e analisar a legislação que afete o processo orçamentário; XI - prestar orientações técnicas relativas à sua área de atuação; XII - elaborar instruções técnicas de execução orçamentária e financeira; XIII - acompanhar e extrair informações do sistema de custos do Cade; e XIV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística, no seu campo de atuação. Art. 29. Ao Serviço de Contabilidade compete: I - acompanhar o lançamento da conformidade de registro de gestão do Cade; II - analisar as contas, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis do Cade, e, caso necessário, orientar ou realizar as regularizações contábeis de eventuais inconsistências; III - orientar e apoiar tecnicamente os ordenadores de despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais responda; IV - realizar a conformidade contábil e de operadores do Cade dos registros no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG; V - emitir manifestação quanto ao ingresso dos recursos por meio de taxa processual para análise dos Atos de Concentração; VI - cadastrar e manter senhas de acesso para os operadores do Cade nos sistemas estruturantes; VII - inserir informações de fornecedores inadimplentes no sistema do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VIII - atender às demandas especiais de informações contábeis e de custos de natureza especial; IX - analisar as demonstrações contábeis e preparar declaração do contador e relatórios destinados a compor o Relatório de Gestão; X - efetuar registro contábil de pessoas físicas ou jurídicas em débito com a União; XI - elaborar, trimestralmente, a Revisão Analítica e Notas Explicativas referentes às Demonstrações Contábeis do Cade, a fim de subsidiar informações para o Órgão Central de Contabilidade Federal; e XII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Finanças, no seu campo de atuação. Art. 30. À Coordenação de Logística compete: I - coordenar e executar as atividades relativas à administração predial, tais como, manutenção, segurança, obras e serviços de engenharia, serviços de transportes, telefonia, limpeza e conservação; II - coordenar e executar a concessão de diárias e passagens; III - coordenar, orientar e avaliar a conformidade dos procedimentos administrativos das áreas de licitação e contratos; IV - elaborar o Plano Anual de Aquisições e Contratações em conjunto com a Coordenação-Geral de Orçamento Finanças e Logística; V - monitorar o desenvolvimento das atividades de fiscalização de serviço dos contratos; VI - coordenar as atividades relativas à administração do almoxarifado, provendo todo suprimento necessário; VII - coordenar a gestão de patrimônio; VIII - propor normas e orientações voltadas para a padronização, melhoria e conformidade das atividades da Coordenação; e IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística, no seu campo de atuação. Art. 31. Ao Serviço de Compras compete: I - executar o Plano Anual de Aquisições e Contratações; II - prestar apoio técnico, analisar e propor as adequações dos artefatos da contratação, notadamente, projetos básicos e termos de referência; III - analisar os processos relacionados às licitações no âmbito do Cade; IV - elaborar minutas de editais e de atas de registro de preços para apreciação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade; V - auxiliar a elaboração de respostas a questionamentos, impugnações de editais e ações correlatas, em conjunto com as unidades demandantes, pregoeiros ou comissões de licitação; VI - instruir, analisar e executar os processos relacionados ao Sistema de Registros de Preços; VII - prestar apoio às comissões de licitação e ao pregoeiro em suas atividades; VIII - publicar os eventos de licitação nos meios de comunicação legalmente previstos; IX - garantir a eficiência e a eficácia dos procedimentos licitatórios, por meio de implantação das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos; X - receber, conferir e processar aquisições e contratações de serviços por dispensa e inexigibilidade, analisar o enquadramento das demandas e realizar demais procedimentos relativos às contratações diretas; XI - examinar os pedidos de inscrição, promover o registro e a atualização de dados cadastrais de fornecedores no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; e XII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Logística, no seu campo de atuação. Art. 32. Ao Serviço de Atendimento e Administração Predial compete: I - fiscalizar e controlar as atividades relativas à limpeza e conservação, transporte, vigilância, brigada de incêndio, copeiragem, chaveiro, controle de acesso ao edifício, manutenção de equipamentos de ar condicionado, elevadores, telefonia e outros serviços afins; II - executar e controlar os serviços de engenharia, de reparo, modificação e manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, quadros elétricos, geradores, rede de incêndio, rede lógica e telefônica e outros serviços afins; III - elaborar os documentos de oficialização de demanda, e demais artefatos da contratação, quando for o caso; IV - fiscalizar a execução dos contratos para prestação de serviços inerentes à sua área de competência; V - propor e implementar rotinas visando a melhoria e a racionalização dos serviços com economicidade dos recursos; VI - controlar o consumo de energia elétrica, água e esgoto e propor medidas de economia e controle do desperdício, visando à sustentabilidade; VII - avaliar, propor e executar a ocupação ou readequação do uso dos espaços físicos, no âmbito do Cade; VIII - fiscalizar a execução dos contratos para prestação de serviços de fornecimento de passagens nacionais e internacionais, no âmbito do Cade; IX - acompanhar e analisar as prestações de contas de viagens, no âmbito do Cade; e X - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Logística, no seu campo de atuação. Art. 33. Ao Serviço de Materiais e Patrimônio compete: I - gerir os materiais de consumo e bens móveis do Cade; II - elaborar os documentos de oficialização de demanda, e demais artefatos da contratação, para as contratações afins ao Serviço; III - receber, conferir, aceitar, atestar, guardar, distribuir, registrar a entrada, classificar, armazenar, e distribuir os materiais de consumo e bens patrimoniais; IV - fixar e manter os estoques mínimos de materiais de consumo; V - informar, tempestivamente, sobre as necessidades de aquisição de suprimentos e bens patrimoniais, promovendo a racionalização e a otimização dos recursos; VI - elaborar o Relatório Mensal de Almoxarifado - RMA contemplando entradas e saídas de materiais de consumo, bem como o Relatório Mensal de Bens - RMB contemplando entradas e saídas de bens patrimoniais; VII - manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais e os termos de responsabilidade; VIII - realizar as movimentações de mobiliário e equipamentos; IX - propor medidas para os casos de dano, desaparecimento, extravio ou outras irregularidades relacionadas à guarda ou uso de bens patrimoniais e materiais; X - apoiar a elaboração de inventários, anuais ou periódicos; XI - recomendar o desfazimento de material ou bem móvel inservível ou fora de uso; XII - operar o sistema de administração de suprimentos e patrimônio, mantendo atualizados o controle físico e financeiro; XIII - manter atualizado o registro dos servidores credenciados a requisitar materiais de expediente; XIV - propor a instituição de comissão de desfazimento, comissão de inventário geral e comissão de incorporação no âmbito do Cade; XV - realizar o cadastramento e tombamento dos equipamentos e materiais permanentes, bem como manter controle de sua distribuição; XVI - elaborar Termos Circunstanciados Administrativos, nos termos da Instrução Normativa nº 4, de 17 de fevereiro de 2009, da Controladoria-Geral da União; XVII - providenciar a recuperação dos bens móveis, quando possível; e XVIII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Logística, no seu campo de atuação. Art. 34. Ao Serviço de Gestão de Contratos compete: I - realizar todas as atividades relacionadas a gestão de contratos, inclusive o monitoramento da fiscalização administrativas dos contratos do Cade; II - fornecer informações gerais dos contratos; III - analisar e executar os procedimentos administrativos relacionados à prorrogação de vigência, acréscimos e supressões contratuais, rescisões e alterações contratuais; IV - analisar a entrega de garantias contratuais bem como a solicitação de restituição destas, verificando junto ao fiscal o cumprimento regular dos termos contratuais; V - subsidiar a análise dos cálculos relativos ao reajuste de preços, à repactuação, ao reequilíbrio econômico-financeiro dos serviços continuados, bem como instruir processos para encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade; VI - elaborar minutas de contratos, termos aditivos e outros congêneres, encaminhando-os à apreciação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade; VII - subsidiar a análise da emissão de atestado de capacidade; VIII - realizar a gestão e instrução de processos de apuração de responsabilidade contratuais, bem como instruir a execução de garantias contratuais, quando for o caso; IX - gerenciar as atas de registro de preço em que o Cade atue como órgão gerenciador; X - garantir a eficiência e a eficácia dos processos, por meio da implantação das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos; e XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Logística, no seu campo de atuação. Art. 35. À Seção de Apoio à Gestão Logística compete I - prestar apoio ao Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística; e II - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística. Seção III Das unidades administrativas da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade Art. 36. À Coordenação de Matéria Administrativa compete: I - elaborar manifestações jurídicas sobre: a) regularidade das licitações realizadas pelo Cade; b) contratos administrativos e convênios firmados pelo Cade; c) questionamentos específicos relativos aos recursos humanos do Cade; d) procedimentos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do Cade; e e) outros temas afetos à matéria administrativa da Autarquia. II - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito de suas atribuições: a) minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres; b) minutas de contratos e de seus termos aditivos; c) atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; d) minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos; e) minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos congêneres, relacionados à matéria administrativa; e f) demais atos que demandem análise jurídica, conforme estabelecido em legislações específicas, decretos, atos normativos editados pela própria Autarquia assessorada ou em outros atos normativos aplicáveis. III - auxiliar o Procurador-Chefe e o Procurador-Chefe Adjunto na gestão administrativa interna da Procuradoria; IV - prestar assessoramento jurídico aos órgãos do Cade em matérias administrativas; V - fixar a orientação jurídica para a Autarquia nas questões relacionadas às matérias administrativas, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal sobre o assunto; e VI - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos e interpretativos da Autarquia, em articulação com os órgãos competentes da entidade, observadas orientações e entendimentos jurídicos firmados pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União. Art. 37. Ao Serviço de Matéria Administrativa compete, além das tarefas ordinárias referentes ao setor, assistir e auxiliar o Coordenador de Matéria Administrativa na coordenação e supervisão das atividades da unidade. Art. 38. À Coordenação de Estudos e Pareceres compete: I - elaborar manifestações jurídicas sobre temas relacionados à atividade finalística do Cade, nas diversas espécies de processos e administrativos listadas pelo art. 48 da Lei nº 12.529, de 2011, em especial: a) procedimentos preparatórios de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica; b) inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica; c) processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica; d) processos administrativos para análise de ato de concentração econômica; e) procedimentos administrativos para apuração de ato de concentração econômica; e f) processos administrativos para imposição de sanções processuais incidentais. II - elaborar manifestações jurídicas, sempre que requerido pelo Conselheiro-Relator ou pelo Superintendente-Geral, sobre aspectos específicos de negociações realizadas no âmbito do Cade, em especial em: a) compromissos de cessação da prática; b) acordos em controle de concentrações; e c) termos de cumprimento de decisão. III - elaborar manifestações em processos remetidos à Procuradoria Federal junto ao Cade para análise do cumprimento de decisões proferidas pelo Tribunal ou dos acordos previstos no inciso anterior, nos termos da Resolução nº 6, de 03 de abril de 2013; IV - prestar assessoramento jurídico aos órgãos do Cade nas matérias relacionadas neste artigo; V - fixar a orientação jurídica para a Autarquia, juntamente com o Procurador-Chefe, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal sobre o assunto; e VI - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos e interpretativos da Autarquia, em articulação com os órgãos competentes da entidade, observadas orientações e entendimentos jurídicos firmados pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União. Art. 39. Ao Serviço de Estudos e Pareceres compete, além das tarefas ordinárias referentes ao setor, assistir e auxiliar o Coordenador de Estudos e Pareceres na coordenação e supervisão das atividades da unidade. Art. 40. À Coordenação de Contencioso Judicial compete: I - representar o Cade perante o Poder Judiciário na postulação e na defesa dos interesses da Autarquia em juízo; II - promover execuções judiciais das decisões do Cade; III - adotar as medidas judiciais necessárias à cessação de infrações à ordem econômica; IV - adotar as medidas, judiciais e administrativas, necessárias à formalização de acordos judiciais; V - avaliar e sugerir ao Procurador-Chefe a propositura de medidas judiciais em defesa dos interesses do Cade; VI - elaborar peças processuais, memoriais e demais manifestações, relativas às ações judiciais; VII - elaborar informações referentes a mandado de segurança e habeas data impetrados contra autoridades do Cade; VIII - elaborar teses jurídicas e estratégias processuais, referentes às ações estratégicas, a serem submetidas à aprovação do Procurador-Chefe; IX - realizar despachos com magistrados e desembargadores em assuntos de interesse da Autarquia; X - requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica; XI - interpretar as decisões judiciais no seu âmbito de atuação, especificando a força executória do julgado e fixando para a Autarquia os parâmetros para cumprimento da decisão; XII - tomar as medidas judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral, necessárias à cessação de infrações à ordem econômica ou à obtenção de meio de prova para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza; XIII - promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações à ordem econômica, mediante autorização do Tribunal; XIV - definir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade fim da entidade; XV - manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nas mesmas, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção da autarquia; XVI - manter o Procurador-Chefe informado sobre o andamento das ações e medidas judiciais; e XVII - se manifestar, quando determinado pelo Procurador-Chefe, em demandas ligadas ou que tenham afinidade com a atividade da Coordenação do Contencioso Judicial. Art. 41. Ao Serviço de Contencioso Judicial compete, além das tarefas ordinárias referentes ao setor, assistir e auxiliar o Coordenador de Contencioso Judicial na coordenação e supervisão das atividades da unidade. CAPÍTULO IV Das competências das unidades administrativas dos Órgãos Específicos e Singulares Seção I Das unidades administrativas da Superintendência-Geral Art. 42. Ao Gabinete da Superintendência-Geral compete assistir o Superintendente-Geral em sua representação política e social, na supervisão e na coordenação das atividades administrativas da Superintendência-Geral e no gerenciamento das atividades relativas ao acompanhamento e controle dos documentos e dos processos encaminhados à Superintendência-Geral. Art. 43. Às Coordenações-Gerais de Análise Antitruste compete: I - executar os atos e procedimentos necessários à realização das competências da Superintendência-Geral, notadamente, mas não exclusivamente, as atividades de acompanhamento, investigação e instrução, bem como quaisquer outros atos e procedimentos que lhe sejam determinadas pelo Superintendente-Geral ou pelos Superintendentes-Adjuntos; e II - desenvolver a gestão e divisão interna de tarefas entre os servidores lotados ou vinculados à Coordenação-Geral. Art. 44. Às Coordenações de Análise Antitruste compete: I - auxiliar na gestão e divisão interna de tarefas entre os servidores alocados nas Coordenações-Gerais de Análise Antitruste; e II - executar quaisquer outras funções e tarefas determinadas pelos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste. Seção II Das unidades administrativas do Departamento de Estudos Econômicos Art. 45. À Coordenação de Estudos de Atos de Concentração compete: I - elaborar estudos e pareceres econômicos para subsidiar a análise de atos de concentração, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do Cade; e II - assessorar os órgãos do Cade na análise de atos de concentração. Art. 46. Ao Serviço de Estudos de Mercado, Monitoramento e Avaliação de Atos de Concentração compete: I - elaborar estudos e pareceres econômicos para monitorar e avaliar a situação de atos de concentração, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do Cade; e II - assessorar os órgãos do Cade no monitoramento e avaliação de atos de concentração. Art. 47. À Coordenação de Estudos de Condutas Anticompetitivas compete: I - elaborar estudos e pareceres econômicos para subsidiar a análise e identificação de condutas anticompetitivas, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do Cade; e II - assessorar os órgãos do Cade na análise de condutas anticompetitivas. Art. 48. Ao Serviço de Estudos e Análise de Cartel compete: I - elaborar estudos e pareceres econômicos para subsidiar a análise e detecção de cartéis, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do Cade; e II - assessorar os órgãos do Cade na análise e identificação de cartéis. Art. 49. À Coordenação de Estudos de Mercado e Advocacia da Concorrência compete: I - elaborar estudos econômicos sobre defesa da concorrência, pareceres de advocacia da concorrência e estudos de mercado, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do Cade; II - realizar cursos e eventos para a promoção e difusão da cultura da concorrência; e III - assessorar os órgãos do Cade na análise e identificação de matérias de advocacia da concorrência. Art. 50. Ao Serviço de Estudos Econômicos e Advocacia da Concorrência compete: I - elaborar estudos econômicos sobre defesa da concorrência, pareceres de advocacia da concorrência e estudos de mercado para monitorar e avaliar a situação concorrencial de setores de interesse, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do Cade; II - auxiliar na realização de cursos e eventos para a promoção e difusão da cultura da concorrência; e III - assessorar os órgãos do Cade na análise e identificação de matérias de advocacia da concorrência. ANEXO IIQUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO CADE UNIDADE QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CÓDIGO 1 Presidente CCE 1.18 Gabinete da Presidência 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 Assessoria Técnica 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Assessoria Internacional 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 Serviço de Cooperação Internacional 1 Chefe CCE 1.05 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 Serviço de Comunicação Institucional 1 Chefe CCE 1.05 Auditoria 1 Auditor-Chefe FCE 1.13 Serviço da Auditoria 1 Chefe FCE 1.05 Corregedoria 1 Corregedor CCE 1.10 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1 Diretor CCE 1.15 Divisão de Planejamento e Projetos 1 Chefe FCE 1.07 Divisão de Compliance e Gestão de Riscos 1 Chefe FCE 1.07 Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Seção de Gestão Estratégica de Pessoas 1 Chefe FCE 1.03 Serviço de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho 1 Chefe FCE 1.05 Serviço de Administração de Pessoal 1 Chefe FCE 1.05 Serviço de Treinamento e Desenvolvimento 1 Chefe FCE 1.05 Coordenação-Geral Processual 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Serviço de Gestão Administrativa de Créditos 1 Chefe FCE 1.05 Seção de Apoio à Gestão Processual 1 Chefe FCE 1.03 Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos 1 Chefe FCE 1.05 Serviço de Informação e Documentação 1 Chefe FCE 1.05 Divisão de Acompanhamento Processual 1 Chefe FCE 1.07 Serviço de Apoio Processual 1 Chefe FCE 1.05 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Seção de Apoio à Gestão da Tecnologia da Informação 1 Chefe FCE 1.03 Serviço de Infraestrutura de Tecnologia da Informação 1 Chefe CCE 1.05 Serviço de Sistemas de Informação 1 Chefe FCE 1.05 Serviço de Gestão e Governança 1 Chefe CCE 1.05 Serviço de Segurança da Informação e Comunicação 1 Chefe FCE 1.05 Serviço de Dados 1 Chefe FCE 1.05 Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Seção de Apoio à Gestão Logística 1 Chefe FCE 1.03 Coordenação de Finanças 1 Coordenador CCE 1.10 Serviço de Contabilidade 1 Chefe CCE 1.05 Coordenação de Logística 1 Coordenador CCE 1.10 Serviço de Compras 1 Chefe CCE 1.05 Serviço de Atendimento e Administração Predial 1 Chefe CCE 1.05 Serviço de Materiais e Patrimônio 1 Chefe CCE 1.05 Serviço de Gestão de Contratos 1 Chefe FCE 1.05 SAÚDE PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE 1 Procurador-Chefe CCE 1.15 1 Procurador Adjunto FCE 1.13 Coordenação de Estudos e Pareceres 1 Coordenador FCE 1.10 Serviço de Estudos e Pareceres 1 Chefe FCE 1.05 Coordenação de Matéria Administrativa 1 Coordenador FCE 1.10 Serviço de Matéria Administrativa 1 Chefe FCE 1.05 Coordenação de Contencioso Judicial 1 Coordenador FCE 1.10 Serviço de Contencioso Judicial 1 Chefe FCE 1.05 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL 1 Superintendente-Geral CCE 1.18 2 Superintendente-Adjunto CCE 1.15 Gabinete da Superintendência-Geral 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Chefe de Projeto I CCE 3.06 1 Chefe de Projeto I CCE 3.05 Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Chefe de Projeto I FCE 3.06 1 Chefe de Projeto I CCE 3.05 Coordenação de Análise Antitruste 1 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 Coordenação de Análise Antitruste 2 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação-Geral de Análise Antitruste 3 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Chefe de Projeto I CCE 3.05 Coordenação de Análise Antitruste 3 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Chefe de Projeto I CCE 3.06 Coordenação de Análise Antitruste 4 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Chefe de Projeto I CCE 3.06 Coordenação de Análise Antitruste 5 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Chefe de Projeto I CCE 3.06 3 Chefe de Projeto I CCE 3.05 Coordenação de Análise Antitruste 6 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Chefe de Projeto I FCE 3.05 1 Chefe de Projeto I CCE 3.06 Coordenação de Análise Antitruste 7 1 Coordenador FCE 1.10 Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Chefe de Projeto I CCE 3.06 1 Chefe de Projeto I CCE 3.05 Coordenação de Análise Antitruste 8 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenador de Análise Antitruste 9 1 Coordenador FCE 1.10 1 Chefe de Projeto I FCE 3.06 Coordenador de Análise Antitruste 9-II 1 Coordenador CCE 1.10 1 Chefe de Projeto I CCE 3.05 Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenador de Análise Antitruste 10 1 Coordenador FCE 1.10 Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Chefe de Projeto I FCE 3.06 2 Chefe de Projeto I CCE 3.05 Coordenador de Análise Antitruste 11 1 Coordenador CCE 1.10 DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS 1 Economista-Chefe CCE 1.15 1 Economista-Adjunto FCE 1.13 Coordenação de Estudos de Atos de Concentração 1 Coordenador CCE 1.10 Serviço de Estudos de Mercado, Monitoramento e Avaliação de Atos de Concentração 1 Chefe CCE 1.05 Coordenação de Estudos de Condutas Anticompetitivas 1 Coordenador FCE 1.10 Serviço de Estudos e Análise de Cartel 1 Chefe CCE 1.05 Coordenação de Estudos de Mercado e Advocacia da Concorrência 1 Coordenador FCE 1.10 Serviço de Estudos Econômicos e Advocacia da Concorrência 1 Chefe CCE 1.05 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA 6 Conselheiro CCE 1.17 Assessoria Gabinete 1 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 1 Assistente Técnico CCE 2.06 Assessoria Gabinete 2 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 1 Assistente Técnico CCE 2.06 Assessoria Gabinete 3 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 1 Assistente Técnico CCE 2.06 Assessoria Gabinete 4 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 1 Assistente Técnico CCE 2.06 Assessoria Gabinete 5 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 1 Assistente Técnico CCE 2.06 Assessoria Gabinete 6 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 1 Assistente Técnico CCE 2.06 ANEXO IIIDO QUADRO DEMONSTRATIVO DE GSISTE E GSISP DISTRIBUÍDAS AO CADE GRATIFICAÇÃO SISTEMA TIPO QUANTIDADE UNIDADE GSISTE Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SIOP) Nível Superior 2 COF/CGOFL/DAP Nível Médio 1 COF/CGOFL/DAP GSISP Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) Nível Superior(Transformação Digital) 1 CGTI/DAP Nível Superior(Privacidade e Segurança da Informação) 1 CGTI/DAP Nível Médio(Contratações de TI) 1 CGTI/DAP Nível Médio(Gestão e Planejamento de TI) 1 CGTI/DAP Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 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